ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
DECRETO Nº 61, DE 01 DE SETEMBRO DE 2025

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE/RN, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e em conformidade com a Lei Orçamentária Anual vigente,

DECRETA:

 

Art. 1º Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 9.180.000,00 (nove milhões, cento e oitenta mil reais), por Excesso de Arrecadação, destinado às dotações orçamentárias abaixo especificadas:

 

I – 02.006 – Secretaria Municipal de Educação

a) Ação: 2030 – Manutenção e Fortalecimento do Programa de Alimentação Escolar – Fundamental

Natureza da Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo

Fonte: 15500000 – Transferência do Salário-Educação

Valor: R$ 180.000,00

 

b) Ação: 2048 – Manutenção das Atividades do Ensino Infantil – Creche

Natureza da Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte: 15420000 – Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAT

Valor: R$ 2.000.000,00

 

c) Ação: 2086 – Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental

Natureza da Despesa: 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

Fonte: 15400000 – Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferência de Impostos

Valor: R$ 4.000.000,00

 

d) Ação: 2263 – Manutenção das Atividades do Ensino Infantil – Pré-Escola

Natureza da Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte: 15420000 – Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAT

Valor: R$ 3.000.000,00

Total – Secretaria Municipal de Educação: R$ 9.180.000,00

 

Art. 2º Constitui fonte de recursos para cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto no artigo anterior o Excesso de Arrecadação verificado no exercício de 2025, nos termos do inciso II do §1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo à 01 de setembro de 2025, revogadas as disposições em contrário.

 

Monte Alegre/RN, 01 de setembro de 2025.

 

ANDRÉ RODRIGUES DA SILVA

Prefeito Municipal

CPF: ***.026.844-**

 


Publicado por:
Carlos Eduardo da Silva
Código Identificador:5C8F3F5E