ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE OLHO D'ÁGUA DO BORGES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 551/2016

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIOS FINANCEIROS AOS MÉDICOS PARTICIPANTES DO PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE OLHO D’ÁGUA DO BORGES/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Senhor Prefeito Municipal de Olho D’Água do Borges, no uso das atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica deste Município faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte lei:

 

Art. 1°Fica o Poder Executivo, autorizado a repassar recursos a titulo de auxilio financeiro aos médicos com atuação no Município de Olho D’água do Borges/RN, participantes do Projeto Mais Médico para o Brasil, instituído pela Lei Federal nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, segundo as diretrizes estabelecidas na Portaria Interministerial n° 1 369- MS/MEC, de 2013, conforme critérios estabelecidos na presente Lei.

 

Parágrafo Único.Os médicos referidos nesta Lei farão jus aos recursos desde que efetivamente cumpram seus deveres e compromissos assumidos junto ao Município e ao Ministério da Saúde.

 

Art. 2ºSão os auxílios financeiros:

I –Auxílio Moradia;

II –Despesa de Alimentação;

 

Art. 3°Fica estabelecido o auxilio financeiro destinado ao custeio de despesas com moradia até o valor máximo de R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais, devendo atender ao padrão médio de mercado para locação de imóvel praticado no Município.

 

Parágrafo Único.O repasse do valor referente ao auxilio moradia se dará, mensalmente, até o 10º (décimo) dia útil do mês subsequente ao da utilização do imóvel locado, após aceite da Secretaria Municipal de Saúde do respectivo contrato de locação diretamente ao médico participante, de acordo com o estabelecido para execução do Projeto Mais Médicos para o Brasil.

 

Art. 4°- O médico participante poderá renunciar à oferta, pelo Município, do recurso pecuniário equivalente, mediante assinatura de Termo de Renúncia, que será firmado pelo profissional em caráter livre.

 

Art. 5º -Fica estabelecido o auxilio financeiro mensal para o custeio de despesas com alimentação no valor de R$ 1.900,00 (hum mil e novecentos reais).

 

Parágrafo único.Os recursos alusivos ao auxilio alimentação serão repassados mensalmente até o 10° (décimo) dia útil do mês subsequente, ao mês de atividade do médico participante a partir da data de efetivo exercício e mediante aceitação pela Secretária Municipal de Saúde, do Termo de Compromisso firmado entre o profissional médico e o Ministério da Saúde.

 

Art. 6º- Em caso de afastamento do Projeto, por qualquer motivação, o médico participante deverá comunicar à Secretaria Municipal de Saúde, que suspenderá de imediato os repasses dos recursos concedidos nos termos da presente Lei.

 

Art. 7° -A Secretaria Municipal de Saúde deverá informar ao médico participante a possibilidade de concessão dos auxílios financeiros estabelecidos nesta lei e ao Ministério da Saúde a modalidade ofertada, bem como o valor, o prazo e a forma de repasse.

 

Art. 8°- Os benefícios dispostos no caput deste artigo terão vigência enquanto o médico vinculado ao Programa Mais Médicos atuar no Município de Olho D’água do Borges-RN.

Art. 9º– Nos termos da Lei Federal nº 12.871, de 2013 e do termo de adesão e compromisso celebrado entre o Ministério da Saúde e o Município de Olho D’água do Borges, as atividades desempenhadas pelos profissionais no início do Programa Mais Médicos do Governo Federal, não criam vínculo empregatício de qualquer natureza com o Município de Almirante Tamandaré.

 

Art. 10– As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de recursos próprios consignados na Lei Orçamentária.

 

Art. 11 - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares necessários para a cobertura das despesas geradas por esta Lei.

 

Art. 12- Os auxílios instituídos por esta Lei:

 

I- Não tem natureza salarial, não constituindo salário-utilidade ou prestação salarial “in natura”;

II- Não será incorporado, para quaisquer efeitos, ao vencimento ou vantagens recebidas pelos profissionais do Programa Mais Médicos;

III- Não constitui base de incidência para o cálculo de contribuição previdenciária;

IV- Não configura rendimento tributável.

 

Art. 13- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, Revogando a lei 507 de 22 de Outubro de 2014.

 

Publique-se e Cumpra-se.

 

Olho D´Água do Borges, RN, 22 de Dezembro de 2016.

 

BRENNO OLIVEIRA QUEIROGA DE MORAIS

CPF Nº 009.250.184-22

Prefeito


Publicado por:
Maria Salete da Silva
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