ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PLANEJAMENTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PLANEJAMENTO
LEI N° 00582/2022 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO E O PAGAMENTO DE DIÁRIAS.
LEI N° 00582/2022, DE 24 DE JUNHO DE 2022.
“Dispõe sobre a concessão e o pagamento de diárias aos servidores e demais colaboradores do Poder Executivo Municipal de Itaú/RN, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAÚ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, o senhor Francisco André Regis Júnior, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos, que submete à Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Os servidores municipais, prefeito, vice-prefeito, secretários municipais, ocupantes de cargos em comissão, ocupantes de cargos em conselhos municipais, contratos temporários e servidores cedidos ao Município que, designados pela autoridade competente, se deslocarem do Município à serviço e no desempenho de suas atribuições, ou para participação em cursos, congressos e outras atividades correlatas, fará jus à percepção de diárias segundo as disposições desta Lei e observados os valores consignados no Anexo Único.
CAPÍTULO II
DAS DIÁRIAS
Art. 2º As diárias serão requisitadas, empenhadas e pagas antes do início do deslocamento, em parcela única, exceto nas seguintes situações, a critério da autoridade concedente:
I - situações de urgência, devidamente caracterizadas, devendo as razões que caracterizaram a situação emergencial contar no requerimento;
II - quando o afastamento compreender período superior a quinze dias, caso em que poderão ser pagas parceladamente.
§1oAs propostas de concessão de diárias, quando o afastamento iniciar-se em sextas-feiras, bem como os que incluam sábados, domingos e feriados, serão expressamente justificadas, configurando, a autorização do pagamento pelo ordenador de despesas, a aceitação da justificativa.
§2oQuando o afastamento se estender por tempo superior ao previsto, o beneficiário fará jus, ainda, às diárias correspondentes ao período prorrogado, desde que autorizada sua prorrogação.
§3oSerão de inteira responsabilidade do beneficiário eventuais alterações de percurso ou de datas e horários de deslocamento, quando não autorizados ou determinados pela administração.
Art. 3º A diária será concedida por dia de afastamento, incluindo-se o dia de partida e o de chegada, que serão comprovados mediante relatório de viagem a ser apresentado pelo beneficiário por ocasião de sua prestação de contas.
Parágrafo Único. O Valor pago corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor integral da diária previsto no Anexo Único, nos seguintes casos:
I – deslocamento superior a 40 (quarenta) quilômetros da sede, quando o afastamento não exigir pernoite;
II – para o dia do retorno ao Município sede, quando a duração da viagem for superior a 2 dias, tomando-se por base o horário de chegada após o meio dia;
§1º Entende-se como pernoite a permanência do beneficiário no local de destino da viagem até as 06 (seis) horas do dia seguinte.
§ 2º Quando houver dois ou mais deslocamentos em um único dia, o beneficiário terá direito a somente uma diária.
Art. 4º Não serão devidas diárias quando:
I – o tempo total de afastamento for inferior a seis horas;
II – o deslocamento for inferior a 40 (quarenta) quilômetros do Município de Itaú;
III – o servidor estiver de licença, férias, afastado ou em qualquer outra situação incompatível com a concessão de diárias.
Art. 5º O crédito do valor das diárias será depositado, preferencialmente por meio eletrônico, em conta bancária específica de remuneração do servidor beneficiário.
Parágrafo Único. Em caso de concessão em favor de agente colaborador ou colaborador eventual, o depósito será realizado em conta bancária indicada ao órgão ou entidade municipal proponente pelo respectivo beneficiário.
Art. 6º Para a concessão de diárias a beneficiário, acima do limite de 10 (dez) diárias por mês, deverá ser apresentada justificativa pelo Secretário do órgão de lotação, a ser apreciada pela Secretaria de Governo.
Parágrafo Único.Somente após deliberação será possível à concessão de diárias acima do limite previsto no caput deste artigo.
Art. 7º A concessão das diárias será efetivada mediante a expedição de portaria, pelo ordenador de despesa do órgão, da entidade ou por autoridade especialmente designada para esse fim, encaminhada com antecedênciamínima de 05 (cinco) dias, sempre que possível,da data prevista do deslocamento, devendo constar obrigatoriamente no referido ato concessivo:
I - o nome, o cargo ou a função e a matrícula do servidor beneficiário;
II - a descrição objetiva da finalidade do deslocamento;
III - a indicação do local ou dos locais de destino;
IV - o período de afastamento; e
V – quantidade de diárias, com o valor unitário e o valor global a ser pago ao servidor.
Art. 8º O ato concessivo das diárias, além de ser obrigatoriamente publicado no Diário Oficial da FEMURN, deverá ser expedido com observância ao exercício vigente, relativamente às disponibilidades orçamentária e financeira correspondentes ao elemento de despesa próprio.
CAPÍTULO III
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 9° A percepção de diárias obriga o servidor a comprovar a data e o horário de deslocamento, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da data do retorno à sede, devendo fazê-lo mediante a apresentação do relatório de viagem, e do respectivo cartão de embarque, bilhete de passagem, ou documento equivalente, ressalvada a hipótese de deslocamento em veículo oficial.
§1º Não sendo possível a apresentação dos documentos elencados no caput deste artigo, a comprovação do deslocamento deverá ser feita mediante a apresentação, à Secretaria de Gestão Administrativa e Planejamento, de qualquer dos documentos abaixo:
I – declaração emitida por unidade administrativa ou lista de presença em eventos, seminários, treinamentos ou assemelhados, em que conste o nome do servidor beneficiário como presente;
II – nota fiscal emitida por estabelecimento hoteleiro na qual conste o nome do servidor e o período de sua hospedagem;
III – outro documento oficial equivalente.
§2º O servidor que não apresentar a documentação indicada no caput deste artigo, no prazo estabelecido, ficará impedido de receber novas diárias, enquanto perdurar a irregularidade.
Art. 10 O servidor que receber diárias estará obrigado, outrossim:
I – a devolvê-las integralmente, no caso de não se afastar;
II – a restituir a parcela de diárias recebida em excesso, na hipótese de retornar antes do término do período fixado para o afastamento.
§1º Será de 5 (cinco) dias o prazo para a devolução a que se refere este artigo, contados:
I – do dia do retorno do servidor ao à sede do Município;
II – da data do conhecimento da causa impeditiva do afastamento.
§2º As importâncias objeto de devolução, a título de diárias não utilizadas, deverão ser recolhidas à conta bancária específica, de titularidade do Município de Itaú, mediante depósito identificado, o qual será anexado ao correspondente relatório de viagem.
§3º Não sendo restituídos, no prazo estabelecido no §1º, os valores indevidamente recebidos, estará o servidor beneficiário sujeito ao desconto do valor devido em folha de pagamento ao respectivo mês ou, não sendo possível, do mês imediatamente subsequente, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 11 Respondem solidariamente pelos atos praticados em desacordo com o disposto nesta Lei a autoridade proponente, o ordenador da despesa e o agente responsável pelo recebimento dos valores.
Art. 12 As diárias, disciplinadas por esta Lei, não cobrem os gastos realizados pelos cônjuges, companheiros ou companheiras dos agentes políticos ou servidores, que permanecerem ao seu lado em viagens oficiais.
Art. 13 Compete à Secretaria de Gestão Administrativa e Planejamento, no âmbito do Poder Executivo:
I - a padronização dos formulários para requisição de diárias;
II - editar instruções complementares ao cumprimento da presente Lei;
Art. 14 A concessão de diária fica condicionada à existência de cotas orçamentárias e financeiras disponíveis em cada órgão ou entidade.
Art. 15 As informações a respeito de Diárias deverão ficar à disposição no Portal de Transparência do Município, bem como no site institucional, de fácil e amplo acesso.
Art. 16 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga, expressamente, o Decreto Municipal 001/2013.
Itaú/RN, 24 de junho de 2022.
FRANCISCO ANDRÉ REGIS JÚNIOR
Prefeito
ANEXO ÚNICO
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CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO |
LOCALIDADE |
LOCALIDADE |
LOCALIDADE |
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Cidades do Estado do Rio Grande do Norte |
Capital do Estado do Rio Grande do Norte |
Outras cidades do Brasil |
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Prefeito e Vice-Prefeito |
R$ 300,00 |
R$ 600,00 |
R$ 1.000,00 |
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Secretários, Procurador, Controlador e Titulares de Órgãos da Administração Indireta |
R$ 200,00 |
R$ 400,00 |
R$ 800,00 |
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Demais servidores |
R$ 100,00 |
R$ 200,00 |
R$ 400,00 |
Publicado por:
Gabriela Kainara Ferreira Fernandes Souza
Código Identificador:5C91214A