ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTALEGRE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 554, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023.
LEI Nº 554, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Fiscal do Município, nos termos dos artigos. 40 e 41, II, da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), para atender às finalidades abaixo especificadas.
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.04.00 |
SEC MUN EDUCACAO E DESPORTO-SMED |
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12 |
EDUCAÇÃO |
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12.361 |
ENSINO FUNDAMENTAL |
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12.361.0025 |
GESTÃO DAS ESCOLA DO ENSINO FUNDAMENTAL |
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12.361.0025.2133 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENS. FUNDAMENTAL – FUNDEB 70% |
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1.500.0000 |
RECURSOS NÃO VINCULADO DE IMPOSTOS |
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3.0.00.00.00 |
DESPESAS CORRENTES |
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|
3.1.00.00.00 |
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
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|
3.1.90.00.00 |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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|
3.1.90.13.00 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS (RGPS) |
R$ |
86.000,00 |
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3.1.91.13.00 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS (IPREV) |
R$ |
199.000,00 |
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TOTAL ENSINO FUNDAMENTAL |
R$ |
285.000,00 |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.04.00 |
SEC MUN EDUCACAO E DESPORTO-SMED |
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12 |
EDUCAÇÃO |
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12.365 |
ENSINO INFANTIL |
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12.365.0026 |
GESTÃO DAS ESCOLA DO ENSINO INFANTIL |
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12.365.0026.2167 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENS. INFANTIL – FUNDEB 70% |
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1.500.0000 |
RECURSOS NÃO VINCULADO DE IMPOSTOS |
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3.0.00.00.00 |
DESPESAS CORRENTES |
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3.1.00.00.00 |
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
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3.1.90.00.00 |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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3.1.90.13.00 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS (RGPS) |
R$ |
15.000,00 |
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3.1.91.13.00 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS (IPREV) |
R$ |
60.000,00 |
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TOTAL ENSINO INFANTIL |
R$ |
75.000,00 |
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TOTAL CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL |
R$ |
360.000,00 |
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do Crédito Especial a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de anulação parcial de dotações orçamentárias previstas na Lei Orçamentária anual nº 531 de 26/12/2022, nos termos do art. 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.03.00 |
SEC MUN PLANEJAMENTO FINANCAS E TRIBUTACAO-SEMPLAFIT |
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09 |
PREVIDÊNCIA SOCIAL |
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09.123 |
ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA |
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09.271.0005 |
GESTÃO DE PLANEJAMENTO, FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO |
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09.271.0005.2294 |
CONTRIBUIÇÃO PARA A PREVIDÊNCIA SOCIAL - RGPS/RPPS |
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1.500.0000 |
RECURSOS NÃO VINCULADO DE IMPOSTOS |
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3.0.00.00.00 |
DESPESAS CORRENTES |
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3.1.00.00.00 |
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
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3.1.90.00.00 |
APLICAÇÃO DIRETA |
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3.1.90.13.00 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS (INSS) |
R$ |
360.000,00 |
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TOTAL DE RECURSOS |
R$ |
360.000,00 |
Art. 3º Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2022/2025, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta Lei.
Art. 4º Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2023, nos termos e moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta Lei.
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a presente Lei até os limites estabelecidos no Art. 7º, II da Lei Municipal nº 531 de 26 de dezembro de 2022 – Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2023, se for necessário.
Art. 6 º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ AUGUSTO DE FREITAS RÊGO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Maria Holanda Diogenes Soares
Código Identificador:5C9EE4F9