ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU
Secretaria Municipal do Gabinete Civil
SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE CIVIL
LEI MUNICIPAL N° 00394 - CRIA O PROGRAMA “EMPRESA AMIGA DA EDUCAÇÃO”
ATO DE SANÇÃO
O Prefeito do Município de Tibau – RN, no uso de suas atribuições legais, sancionou expressamente o PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 042/2014, de iniciativa do poder Legislativo Municipal e aprovado por unanimidade, em 2ª discussão, pela Câmara Municipal, na Sessão Ordinária realizada no dia 26 de Novembro de 2014, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.
Outrossim, determino que o Gabinete do Prefeito, diligencie a imediata publicação a Lei n° 00394 de 04 de Dezembro de 2014, ora sancionada, em apenso, que: CRIA O PROGRAMA “EMPRESA AMIGA DA EDUCAÇÃO” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TIBAU E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Cumpra-se, observada as cautelas legais.
Tibau/RN, 04 de Dezembro de 2014.
JOSINALDO MARCOS DE SOUZA
Prefeito Municipal
LEI MUNICIPAL N° 00394 DE 04/12/2014
CRIA O PROGRAMA “EMPRESA AMIGA DA EDUCAÇÃO” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TIBAU E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Prefeito Municipal de Tibau, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER. Que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Cria o Programa “Empresa Amiga da Educação”, no âmbito do município de Tibau, com o propósito de estimular as pessoas jurídicas a contribuírem para melhoria da qualidade do ensino na rede pública municipal.
§ 1º - A participação das pessoas jurídicas no Programa dar-se-á sob a forma de doações de materiais, realização de obras de manutenção, conservação, reforma e ampliação dos prédios escolares ou de outras ações que visem beneficiar o ensino nas escolas municipais.
Art. 2º - As pessoas jurídicas cooperantes poderão divulgar, com fins promocionais e publicitários, as ações praticadas em benefício da escola adotada.
Art. 3º - O Poder Público não terá ônus de nenhuma natureza e não concederá quaisquer prerrogativas aos cooperados além das previstas no art. 2º desta lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Registre-se e
Publique-se.
Tibau-RN, 04 de Dezembro de 2014.
JOSINALDO MARCOS DE SOUZA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luiz Nazareno de Souza
Código Identificador:5CA25F27