ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE UPANEMA

Comissão Permanente de Licitação

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
TERMO DE CIÊNCIA (RECEBIMENTO DE DILIGÊNCIA E PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS) - DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 060/2026

TERMO DE CIÊNCIA

(RECEBIMENTO DE DILIGÊNCIA E PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS)

 

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 060/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 06001.000033/2026

 

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DOS EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS DO ABATEDOURO PÚBLICO MUNICIPAL DE UPANEMA/RN, COM FORNECIMENTO E SUBSTITUIÇÃO DE PEÇAS E COMPONENTES NECESSÁRIOS AO SEU ADEQUADO FUNCIONAMENTO.

 

CONSIDERANDO o Aviso de Contratação Direta – Dispensa de Licitação nº 060/2026, publicado dia 27 de outubro do corrente ano, constante na Edição de nº 3906, Código Identificador: CAEE09FC, veiculado no Diário Oficial dos Municípios do Rio Grande do Norte – FEMURN;

 

CONSIDERANDO que findo o prazo para recebimento de propostas adicionais para a contratação em epígrafe, a saber: às 12h:00min, do dia 03 de novembro do corrente ano, não fora registrado recebimento de quaisquer PROPOSTAS ou DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO por parte de novas proponentes;

 

CONSIDERANDO o DESPACHO DE DILIGÊNCIA emitido em: 04 de novembro do corrente ano e devidamente remetido via e-mail a empresa G VALENTIM ME, CNPJ: 15.336.750/0001-06, conforme consta aos autos do processo;

 

CONSIDERANDO o e-mail recebido em: 05 de novembro do corrente ano, estando TEMPESTIVAMENTE no prazo estipulado para o atendimento do solícito, ao qual em resposta ao DESPACHO DE DILIGÊNCIA a empresa G VALENTIM ME, CNPJ: 15.336.750/0001-06 remeteu o envio da PROPOSTA DE PREÇOS, bem como, DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO na forma do Instrumento Convocatório – EDITAL (juntado aos autos do processo);

CONSIDERANDO os dispositivos Legais e a formulação de diligências na forma da Lei e do PRINCÍPIO DO FORMALISMO MODERADO, não obstante, o INTERESSE PÚBLICO;

 

CONSIDERANDO AINDA o pleno atendimento ao JUÍZO DISCRICIONÁRIO e CELERIDADE PROCESSUAL, bem como, a importância do objeto almejado;

 

DIANTE DISSO, após ANÁLISE E APRECIAÇÃO nos documentos ora remetidos, Comissão de Licitação, com fulcro na Lei Federal nº 14.133/2021, constatou o atendimento aos dispositivos Legais e adotará as providências cabíveis, no que concerne a DECLARAÇÃO DE VENCEDORA à empresa G VALENTIM ME, CNPJ: 15.336.750/0001-06, na forma constante nos autos do processo, em especial, no documento concernente a RAZÃO DE ESCOLHA DO FORNECEDOR E DO PREÇO.

 

Upanema/RN, 06 de novembro de 2026.

 

ANTONIO CARLOS VIANA BALBINO

Agente de Contratação

 


Publicado por:
Antonio Carlos Viana Balbino
Código Identificador:5CA601CA