ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE AREZ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 673/2025
LEI 673/2025
"Dispõe sobre a ampliação de direitos de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e de seus familiares no Município de Arez RN e dá outras providências".
O PREFEITO MUNICIPAL DE AREZ, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e, ele sanciona, a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no Município de Arez/RN, o programa de ampliação de direitos de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e de seus familiares, com o objetivo de promover inclusão social, saúde, educação e assistência às famílias.
Art. 2º São garantidos, no âmbito municipal, às pessoas com TEA e seus familiares:
I – prioridade no atendimento em serviços de saúde, incluindo diagnóstico precoce, terapias multidisciplinares e acompanhamento contínuo;
II – acesso a programas de educação inclusiva, com adaptações curriculares, professores capacitados e apoio de profissionais especializados;
III – apoio psicológico e social às famílias, incluindo grupos de orientação e acompanhamento;
IV – capacitação de servidores públicos municipais para atendimento adequado a pessoas com TEA;
V – estímulo à participação em atividades culturais, esportivas e de lazer adaptadas;
VI – facilitação do acesso a benefícios e programas sociais previstos em lei.
Art. 3º O Poder Executivo poderá firmar parcerias com instituições públicas e privadas, universidades, ONGs e associações para implementação e desenvolvimento das políticas de apoio a pessoas com TEA e suas famílias.
Art. 4º Fica assegurada prioridade na inclusão em programas municipais de qualificação profissional, estágios e oportunidades de emprego compatíveis com as condições da pessoa com TEA.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 90 (noventa) dias a contar de sua publicação, definindo critérios de atendimento, direitos e deveres dos beneficiários.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arez/RN, 28 de novembro de 2025.
BERGSON IDUINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Hugo Galvão da Cunha
Código Identificador:5CAD42F3