ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.412 DE 01 DE ABRIL DE 2026
Institui o Programa Municipal “Ceará-Mirim em Cores”, voltado à valorização da arte urbana, da história e da cultura local, e autoriza o Poder Executivo a realizar chamamento público para seleção de artistas locais, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, fundamentado no que lhe confere o art. 39, incisos III, IV, XII e XVI, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Ceará-Mirim, o Programa Municipal Ceará-Mirim em Cores, com a finalidade de incentivar a produção artística, valorizar a história e a cultura local e promover a revitalização dos espaços urbanos do município e de seus distritos.
Art. 2º. São objetivos do Programa Ceará-Mirim em Cores:
I – valorizar e incentivar os artistas visuais residentes no município;
II – democratizar o acesso à arte e à cultura;
III – preservar e difundir a história e a identidade cultural de Ceará-Mirim;
IV – retratar, por meio da arte urbana, os ciclos históricos, os engenhos, os barões, os trabalhadores e personagens que contribuíram para a formação do município;
V – valorizar a cultura, as tradições e a identidade dos distritos de Ceará-Mirim;
VI – promover o embelezamento urbano e a revitalização de espaços públicos
Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a lançar editais de chamamento público, no âmbito do Programa Ceará-Mirim em Cores, para seleção e contratação de artistas visuais, grafiteiros e muralistas locais, visando à execução de intervenções artísticas em:
I – prédios públicos municipais;
II – muros e equipamentos públicos;
III – muros e fachadas de imóveis particulares, mediante autorização expressa do proprietário.
Art. 4º. As intervenções artísticas deverão, preferencialmente, abordar temas relacionados à história, à cultura, às tradições, aos patrimônios materiais e imateriais e à formação social de Ceará-Mirim e de seus distritos.
Art. 5º. Os artistas selecionados poderão receber remuneração custeada pelo Município, observada a disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 6º. Os editais poderão prever, como contrapartida do artista selecionado, a responsabilidade pela manutenção da obra artística pelo prazo mínimo de 02 (dois) anos, garantindo a preservação da qualidade visual da intervenção.
Art. 7º. A seleção dos artistas observará critérios objetivos definidos em edital, dentre eles:
I – criatividade e originalidade;
II – qualidade técnica e artística;
III – valorização da identidade cultural e histórica local;
IV – viabilidade de execução da proposta.
Art. 8º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 9º. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei por meio de Decreto.
Art. 10º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, em 01 de abril de 2026.
ANTONIO HENRIQUE CÂMARA BEZERRA
Prefeito
Publicado por:
Marcílio Bartolomeu Silva e Souza
Código Identificador:5CB97820