ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 410/2009
MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº. 387/08 QUE ALTEROU A LEI MUNICIPAL Nº. 264/99 DISPONDO SOBRE A PRAÇA DE TAXI NO MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Prefeito Municipal de São Vicente, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e atendendo preliminarmente iniciativa do Poder Legislativo Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e EU SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Alterado O Artigo 2º da Lei Municipal oriunda da Lei nº. 387/08, que introduziu modificações na Lei nº. 264/99 que disciplina o serviço de táxi no município de São Vicente, passa a ter a seguinte redação:
Art. 2º - Ficam estabelecidos os números de 25 (vinte e cinco) vagas para a exploração dos serviços de taxista, através de veículos da categoria aluguel denominados táxi; 20 (vinte) vagas para exploração dos serviços de moto taxista e 02 ( duas ) vagas para exploração dos serviços de transporte alternativo de passageiros, cumpridas obrigatoriamente as seguintes exigências:
I – Fica permanentemente Proibida a exploração dos serviços de Alternativos e/ou Táxi de outro município nas proximidades da Praça Metódio Fernandes e centro da cidade com destino a Currais Novos RN;
II - O taxista não poderá ter mais de uma vaga na mesma Praça de TAXI;
III – Os Taxistas terão a obrigatoriedade de se organizar conforme as normas Associativas vigentes adotadas pela categoria;
IV - Fica proibida a venda de vagas;
V – No caso de desistência de desempenho da atividade de taxista ou Moto Taxista, a vaga ocupada será devolvida para o Município;
Parágrafo Único: Será feita uma Lista de Solicitação e PROTOCOLO de Espera pela vaga de táxi, cujo cadastro ficara em aberto no órgão competente da Prefeitura Municipal de São Vicente RN.
VI – Nenhuma vaga poderá ser ocupada por taxista ou Moto taxista de outros municípios;
VII – Será realizada inspeção semestral pelo órgão municipal competente;
VIII – Serão aplicadas multas aos taxistas que infringirem a presente lei, na conformidade do código tributário municipal, podendo até ser cassada a concessão do alvará no caso de reincidência.
Art. 3º - Ficam inalteradas as demais disposições da Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, em 08 de outubro de 2009.
FRANCISCO BEZERRA NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
George Homer Barbosa de Medeiros
Código Identificador:5CBEF56F