ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPI
CPL
CPL
LEI Nº 274/2011 - CRIA O CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
LEI nº 274/2011
EMENTA;
Cria o Controle Interno do Poder Executivo, e dá outras Providencias.
O Prefeito Municipal Japi/RN;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º - Fica criado o órgão de Controle Interno, ora incorporado à estrutura administrativa do Poder Executivo do Município de Japi/RN.
Parágrafo Único – Controle Interno no “caput” será uma sub-unidade orçamentaria, diretamente vinculado ao Gabinete do Prefeito.
Art. 2º - É atribuição do Controle Interno, promover a auditagem permanente ás contas do Poder Executivo, emitindo relatórios de análise em cada processo de pagamento, observando sempre que possível.
I – A existência de interesse público na despesa pública;
II – A existência de dotação orçamentária bem como a compatibilidade do projeto/atividade e do elemento orçamentário adotado à despesa pleiteada;
III – A existência de licitação, ou nos casos previstos em lei, da sua dispensabilidade ou inexigibilidade;
IV – A constatação do Fornecimento dos produtos ou da prestação de serviços, objeto do processo de despesa em análise;
V – A compatibilidade da fonte financeira adotada para fazer face ao pagamento em análise;
VI – A correta incidência dos descontos tributários fiscais e previdenciário no pagamento;
VII – A regularidade dos documentos fiscais apensos ao processo de despesa;
VIII – A compatibilidade do ramo da atividade comercial do fornecedor ou prestador de serviços, com a despesa em analise; e
IX – Entre outras.
Art. 3º - O Relatório de que trata o Art. 2º desta Lei, concluirá com a indicação pela regularidade ou não da despesa em análise, sugerindo ou não o pagamento correspondente, quando o Controle Interno i submeterá ao Chefe do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo 1º - Havendo impropriedades, e essas de caráter formal, será recomendado pelo controle Interno, o pagamento das despesas em análise, inclusive, as correções a serem produzidas ao processo de despesa, porem com o alerta de que não mais ocorra a falha em destaque.
Parágrafo 2º - Havendo impropriedades, e essas de caráter material, será recomendada pelo Controle Interno, a suspensão no respectivo pagamento, com abertura do processo para responsabilização dos causadores do possível dano.
Art. 4ª – Havendo a recomendação de que trata o Parágrafo 2º., do Artigo 3º. Desta Lei, e mesmo assim, correndo o pagamento respectivo da despesa realizada, o ordenador de despesa poderá ser responsabilizado pelos órgãos de controle externo.
Art. 5º - Para funcionamento do Controle Interno, fica criada a Comissão de Controle Interno, constituída por quatro membros.
Parágrafo Único – A Comissão de que trata o “caput” será composta pelo Controlador Geral e auxiliares, nas formas previstas da tabela anexa a esta Lei.
Art. 6º - Para desempenharem as funções do Controle Interno, ficam criados os cargos especificados no Par. Único do Art. 5º, quando perceberão as remunerações especificadas na tabela I anexa a esta Lei.
Parágrafo Único – Quando servidor de natureza efetiva for designado para exercer Função na Comissão de Controle Interno, esse poderá optar pelo recebimento da gratificação do cargo ora ocupado, conforme especificação contida na tabela I, sem prejuízo da sua remuneração do cargo original.
Art. 7º - Caberá ao Chefe do Executivo Municipal a nomeação e designação dos membros que irão compor a Comissão de Controle Interno, inclusive para ocupar o cargo comissionado especificado na tabela I anexa, podendo ocorrer a exoneração desses servidores para essas funções a qualquer tempo.
Art. 8º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.
Japi/RN, 05 de agosto de 2011.
ROBSON VANDERLEI DE MEDEIROS
Prefeito
Publicado por:
José Edson Gomes
Código Identificador:5CC07CEE