ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
LEI MUNICIPAL Nº 563/2017
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Segurança Pública – COMSEP do Município de Baraúna e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICIPIO DE BARAÚNA-RN, Estado do Rio Grande do Norte no uso de suas atribuições legais, e demais cominações legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Baraúna – RN aprovou e desta forma fica sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado, o Conselho Municipal de Segurança Pública – COMSEP, com o objetivo de sistematizar as ações das organizações sociais de Baraúna, dando-lhes acesso à discussão dos problemas inerentes a Segurança Pública no âmbito municipal e na elaboração do Plano Municipal de Segurança Pública.
Art. 2º - O Conselho Municipal de Segurança Pública – COMSEP será composto pelos seguintes órgãos:
I. Fundo Municipal de Segurança Pública;
II. Departamento antidrogas;
III. Departamento de apoio à criança e ao adolescente;
IV. Departamento de Estudos e Elaboração de Projetos.
Art. 3º - Ao Conselho Municipal de Segurança Pública – COMSEP, compete:
I. Propor, às autoridades competentes, medidas que objetivem a prevenção e a repressão dos delitos praticados em Baraúna;
II. Apoiar a organização de movimentos populares nas ações de Segurança Pública em Baraúna;
III. Promover estudos e pesquisas relacionadas com a violência e a criminalidade em Baraúna;
IV. Receber e encaminhar, às autoridades competentes, denúncias de violação dos direitos humanos ocorridos em Baraúna;
V. Apoiar o exercício das atividades policiais no âmbito do Município;
Art. 4º - Ao Conselho Municipal de Segurança Pública – COMSEP, será composto da seguinte forma:
a) Um Representante do Poder Judiciário, indicado pelo Magistrado (a) da Comarca de Baraúna;
b) Um Representante do Ministério Público, indicado pelo Promotor de Justiça da Comarca de Baraúna;
c) Um Representante do Poder Legislativo Municipal, indicado pela mesa Diretora da Câmara Municipal;
d) Um Representante do Poder Executivo Municipal, indicado pelo Prefeito;
e) Delegado de Polícia Civil do Município;
f) Comandante do Policiamento Militar local;
g) Um Representante do CDL, indicado pelo Presidente da entidade;
h) Um Representante do Sindicato dos Funcionários Públicos de Baraúna;
i) Um Representante do Sindicato Rural de Baraúna;
j) Um Representante dos Produtores Rurais de Baraúna;
k) Um Representante da Ordem dos Advogados do Brasil, com atuação no Município e indicado pelo Presidente da OAB/ Mossoró;
l) Um Representante da Associação de Praças da Policia Militar de Mossoró e Região - APRAM
Parágrafo Único – O Conselho Municipal de Segurança Pública reunir-se-á, a cada 90 (noventa) dias, para deliberações e acompanhamento do Plano Municipal de Segurança Pública, definido em Assembléia Geral Especial, anualmente convocada para esse fim.
Art. 5º - O Conselho Municipal de Segurança Pública será constituído na seguinte ordem:
I. Presidência;
II. Vice-Presidência;
III. Secretaria Executiva;
IV. Diretoria de Finanças;
V. Diretoria Antidrogas;
VI. Diretoria de Apoio a Criança e ao Adolescente;
VII. Diretoria de Estudos e Elaboração de Projetos.
§ 1º - O Presidente e o Vice-Presidente do COMSEP serão escolhidos por votação direta dentre os seus membros, para um mandato de um (01) ano, podendo ser reconduzidos por igual período, cabendo ao Vice-Presidente substituir o Presidente em suas faltas ou impedimento.
I. A Secretaria Executiva será composta de um Secretário Executivo e um Secretário Adjunto;
II. A Diretoria de Finanças será composta por um Tesoureiro e um Auxiliar;
III. As demais Diretorias serão compostas de um Diretor e um Suplente.
§ 2º - Compete ao Presidente do COMSEP nomear os membros da Secretaria Executiva e demais Diretorias, dentre os voluntários escritos para tais funções, após consenso de todos os membros do COMSEP.
§ 3º - As atribuições e competências dos órgãos que compõem o Conselho Municipal de Segurança Pública serão definidas no Estatuto do COMSEP.
Art. 6º - Os recursos, necessários para a execução desta Lei, serão provenientes de doações.
Parágrafo Único – As doações de que trata este artigo poderão ser feitas por entidades públicas ou privadas, bem como também por pessoas físicas, em conta bancária do Fundo Municipal de Segurança Pública – FUMSEP.
Art. 7º - As entidades e as pessoas interessadas encaminharão até 15 (quinze) dias anteriores à realização da Assembléia Geral Especial, propostas para debates e inclusão no Plano Municipal de Segurança Pública de Baraúna.
Art. 8º - A primeira Assembléia Geral Especial será convocada no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação desta Lei, onde será deliberado a respeito da Criação do Plano Municipal de Segurança Pública.
Parágrafo Único – As Assembléias e reuniões do COMSEP serão realizadas nas dependências da Prefeitura Municipal, até que seja adquirida a sede própria.
Art. 9º - Os membros do Conselho Municipal de Segurança Pública exercerão suas atividades com caráter de interesse público relevante para o Município e não remuneradas.
Art. 10º - O Estatuto do COMSEP será elaborado por seus membros, com registro em cartório, no prazo de 30 (trinta) dias de sua instalação.
Art. 11º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE, e
CUMPRA-SE
Centro Administrativo Francisco Bezerra Sobrinho
Gabinete da Prefeita
Baraúna- RN, 29 de março de 2017.
LUCIA MARIA FERNANDES DO NASCIMENTO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Andercio Fabrizio Barboza
Código Identificador:5CC37F4B