ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.151 DE 17 DE AGOSTO DE 2022

LEI MUNICIPAL Nº 2.151 DE 17 DE AGOSTO DE 2022

 

DECLARA O PROJETO MPB NA PRAÇA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL MATERIAL/IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei:

 

Art. 1º Declara o Projeto MPB na Praça como Patrimônio Cultural Material/Imaterial do Município de Ceará-Mirim, com o objetivo de promover o bem-estar social; o direito básico do cidadão à arte e a cultura local; e o fomento a promoção a diversidade cultural.

 

Art. 2º.O órgão municipal de proteção do Patrimônio Cultural adotará os atos necessários ao cumprimento desta Lei.

 

Art. 3°. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.

 

Art. 4º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Executivo Municipal em Ceará Mirim/RN, em 17 de agosto de 2022.

 

JÚLIO CÉSAR SOARES CÂMARA

Prefeito


Publicado por:
Marcílio Bartolomeu Silva e Souza
Código Identificador:5CC8F735