ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOUROS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 810/2018, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018

DEVOLVE ÁREA DOADA PARA EDIFICAÇÃO DE SEDE DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TOUROS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a presente Lei:

 

Art. 1º - A área doada para construção da sede do Ministério Público no loteamento portal de touros lote, quadra 17 compreendendo 1.320 m², com registro no livro 02, registro geral, matricula 6.670 de 19 de julho de 2013 no oficio de notas de Touros/RN, fica revogado a doação.

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário contida na Lei 757/2017.

 

Palácio Porto Filho, em Touros/RN, 20 de dezembro de 2018.

 

FRANCISCO DE ASSIS PINHEIRO DE ANDRADE

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Ruzem Raimundo Modesto da Silva
Código Identificador:5CCBE504