ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº. 263/2019, DE 8 DE MAIO DE 2019.

LEI MUNICIPAL Nº. 263/2019, DE 8 DE MAIO DE 2019.

 

Altera dispositivo da Lei Municipal nº 257/2019 e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE VIÇOSA/RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

 

RESOLVE:

Art. 1º - O art. 4º da Lei Municipal nº 257, de 8 de março de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 4º Esta lei entra em vigor 105 (cento e cinco) dias após sua publicação, revogando todas as disposições em contrário e subsistindo as harmônicas.”

 

Art. 2º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, em Viçosa – RN, em 8 de maio de 2019.

 

ANTÔNIO GOMES DE AMORIM

Prefeito


Publicado por:
Francisco Ubiraci Nobre Pereira
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