ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTALEGRE

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
038 - DECRETO DE ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL N 805 DE 21 DE AGOSTO DE 2024 - LEI 577

DECRETO Nº 805 , DE 21 DE AGOSTO DE 2024 - LEI N.577

 

Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências

 

DECRETA:

Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importância

de R$267.000,00 distribuídos as seguintes dotações:

 

Suplementação ( + ) 267.000,00

 

02 04 00SEC MUN EDUCACAO E DESPORTO-SMED

 

899 12.361.0025.2075.0000 GESTÃO DAS ESCOLAS DO ENSINO FUNDAMENTAL 267.000,00

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 1 543 0000

543 Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAR

112000 Transferências do FUNDEB 60%

 

Artigo 2o.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com

recursos provenientes de:

Anulação:

 

02 04 00 SEC MUN EDUCACAO E DESPORTO-SMED

 

133 12.361.0025.2075.0000 GESTÃO DAS ESCOLAS DO ENSINO FUNDAMENTAL -50.000,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 1 543 0000

543 Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAR

124000 Outras Transferências de Recursos do FND

 

134 12.361.0025.2075.0000 GESTÃO DAS ESCOLAS DO ENSINO FUNDAMENTAL -10.000,00

3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA F.R. Grupo: 1 543 0000

543 Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAR

124000 Outras Transferências de Recursos do FND

 

135 12.361.0025.2075.0000 GESTÃO DAS ESCOLAS DO ENSINO FUNDAMENTAL -40.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 1 543 0000

543 Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAR

124000 Outras Transferências de Recursos do FND

 

136 12.361.0025.2075.0000 GESTÃO DAS ESCOLAS DO ENSINO FUNDAMENTAL -17.000,00

4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: 1 543 0000

543 Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAR

124000 Outras Transferências de Recursos do FND

 

02 04 00 SEC MUN EDUCACAO E DESPORTO-SMED

 

137 12.361.0025.2075.0000 GESTÃO DAS ESCOLAS DO ENSINO FUNDAMENTAL -50.000,00

4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R. Grupo: 1 543 0000

543 Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAR

124000 Outras Transferências de Recursos do FND

 

190 12.361.0025.2231.0000 GESTÃO DAS ESCOLAS DO ENSINO FUNDAMENTAL -30.000,00

4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R. Grupo: 1 543 0000

543 Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAR

124000 Outras Transferências de Recursos do FND

 

222 12.365.0026.1171.0000 GESTÃO DAS ESCOLAS DO ENSINO INFANTIL -20.000,00

4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: 1 543 0000

543 Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAR

124000 Outras Transferências de Recursos do FND

 

280 12.365.0026.2232.0000 GESTÃO DAS ESCOLAS DO ENSINO INFANTIL -50.000,00

4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R. Grupo: 1 543 0000

543 Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAR

124000 Outras Transferências de Recursos do FND

 

-267.000,00

 

Artigo 3o.- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

JOSÉ AUGUSTO DE FREITAS RÊGO 

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Everton Vagner da Silva Freitas
Código Identificador:5CDE970D