ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSAGEM

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 218/2013

Ementa: Autoriza a abertura de Crédito Especial e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Passagem/RN:

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei.

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial à Lei Orçamentária vigente, no valor de R$ 146.000,00 (Cento e quarenta e seis mil reais), para inclusão dos projetos/atividades especificado na tabela I anexa a esta Lei.

Art. 2º - Servirão como fontes de anulação para o Crédito especificado no art. 1º desta Lei, a anulação parcial e/ou total de dotações orçamentárias, na forma prevista no artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17.03.1964, conforme especificação contida na tabela II anexa.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Passagem/RN, em 22 de agosto de 2013.

 

JOSÉ PEREIRA SOBRINHO

Prefeito do Município de Passagem

 

Tabela I – Especificações do Crédito Especial

UNIDADE

2.008

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

 

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

FUNÇÃO

08

ASSISTÊNCIA SOCIAL

SUB-FUNÇÃO

244

ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

PROJETO ATIVIDADE

2.093

Programa Nacional de Promoção do Acesso ao Mundo do Trabalho – ACESSUAS TRABALHO

NATUREZA DA DESPESA

3390.30

Material de Consumo

R$ 30.000,00

 

3390.36

Outros Serviços de Terceiros – PF

R$ 35.000,00

 

3390.39

Outros Serviços de Terceiros – PJ

R$ 21.000,00

TOTAL

R$ 86.000,00

 

UNIDADE

2.008

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

 

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

FUNÇÃO

08

ASSISTÊNCIA SOCIAL

SUB-FUNÇÃO

244

ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

PROJETO ATIVIDADE

2.094

Serviços de Fortalecimento de Vínculos

NATUREZA DA DESPESA

3390.30

Material de Consumo

R$ 23.000,00

 

3390.36

Outros Serviços de Terceiros – PF

R$ 36.000,00

 

3390.39

Outros Serviços de Terceiros – PJ

R$ 1.000,00

TOTAL

R$ 60.000,00

 

Passagem/RN, em 22 de agosto de 2013.

 

LEI MUNICIPAL Nº 218/2013

 

Tabela II – Especificação do Projeto e Fonte a ser Anulada

 

UNIDADE

2.007

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

FUNÇÃO

10

SAÚDE

SUB-FUNÇÃO

301

ATENÇÃO BÁSICA

PROJETO ATIVIDADE

2.041

PROGRAMA SAUDE DA FAMILIA – PSF

NATUREZA DA DESPESA

3390.04

Contratação por tempo determinado

R$

86.000,00

PROJETO ATIVIDADE

2.044

Manutenção do Programa Saúde Bucal

NATUREZA DA DESPESA

3390.04

Contratação por tempo determinado

R$

60.000,00

TOTAL

R$

146.000,00

 

Passagem/RN, em 22 de agosto de 2013.

 

JOSÉ PEREIRA SOBRINHO

Prefeito do Município de Passagem


Publicado por:
Breno Raniere Barreto de Lima
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