ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSAGEM
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 218/2013
Ementa: Autoriza a abertura de Crédito Especial e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Passagem/RN:
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial à Lei Orçamentária vigente, no valor de R$ 146.000,00 (Cento e quarenta e seis mil reais), para inclusão dos projetos/atividades especificado na tabela I anexa a esta Lei.
Art. 2º - Servirão como fontes de anulação para o Crédito especificado no art. 1º desta Lei, a anulação parcial e/ou total de dotações orçamentárias, na forma prevista no artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17.03.1964, conforme especificação contida na tabela II anexa.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Passagem/RN, em 22 de agosto de 2013.
JOSÉ PEREIRA SOBRINHO
Prefeito do Município de Passagem
Tabela I – Especificações do Crédito Especial
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UNIDADE |
2.008 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
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FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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FUNÇÃO |
08 |
ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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SUB-FUNÇÃO |
244 |
ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA |
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PROJETO ATIVIDADE |
2.093 |
Programa Nacional de Promoção do Acesso ao Mundo do Trabalho – ACESSUAS TRABALHO |
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NATUREZA DA DESPESA |
3390.30 |
Material de Consumo |
R$ 30.000,00 |
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3390.36 |
Outros Serviços de Terceiros – PF |
R$ 35.000,00 |
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3390.39 |
Outros Serviços de Terceiros – PJ |
R$ 21.000,00 |
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TOTAL |
R$ 86.000,00 |
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UNIDADE |
2.008 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
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|
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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FUNÇÃO |
08 |
ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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SUB-FUNÇÃO |
244 |
ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA |
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PROJETO ATIVIDADE |
2.094 |
Serviços de Fortalecimento de Vínculos |
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NATUREZA DA DESPESA |
3390.30 |
Material de Consumo |
R$ 23.000,00 |
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3390.36 |
Outros Serviços de Terceiros – PF |
R$ 36.000,00 |
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3390.39 |
Outros Serviços de Terceiros – PJ |
R$ 1.000,00 |
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TOTAL |
R$ 60.000,00 |
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Passagem/RN, em 22 de agosto de 2013.
LEI MUNICIPAL Nº 218/2013
Tabela II – Especificação do Projeto e Fonte a ser Anulada
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UNIDADE |
2.007 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
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FUNÇÃO |
10 |
SAÚDE |
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SUB-FUNÇÃO |
301 |
ATENÇÃO BÁSICA |
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PROJETO ATIVIDADE |
2.041 |
PROGRAMA SAUDE DA FAMILIA – PSF |
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NATUREZA DA DESPESA |
3390.04 |
Contratação por tempo determinado |
R$ |
86.000,00 |
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PROJETO ATIVIDADE |
2.044 |
Manutenção do Programa Saúde Bucal |
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NATUREZA DA DESPESA |
3390.04 |
Contratação por tempo determinado |
R$ |
60.000,00 |
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TOTAL |
R$ |
146.000,00 |
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Passagem/RN, em 22 de agosto de 2013.
JOSÉ PEREIRA SOBRINHO
Prefeito do Município de Passagem
Publicado por:
Breno Raniere Barreto de Lima
Código Identificador:5CDEF3B3