ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA D´ANTA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 425 DE 2026

Dispõe sobre a utilização dos recursos recebidos pelo Município, em decorrência de precatório judicial referente a complementação do FUNDEF, para pagamento, em caráter indenizatório, aos profissionais do magistério de educação básica, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA D’ANTA/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a destinar até 60% do valor principal recebido pelo Município, em decorrência de precatório judicial relativo à complementação da União ao FUNDEF, para pagamento, a título de abono indenizatório, aos profissionais do magistério de educação básica que atuaram durante os anos de 1997 a 2006, de forma proporcional, nos termos desta Lei.

§1º O pagamento de que trata o caput terá natureza indenizatória, não se incorporando à remuneração, aos proventos de aposentadoria ou pensão, nem servirá de base de cálculo para quaisquer benefícios ou vantagens.

§2º Do valor total, deverá ser pago o percentual dos honorários advocatícios ao escritório que patrocinou a causa judicial precedente deste precatório em 20% (vinte por cento).

§3º No que se refere especificamente aos recursos oriundos de precatório judicial relativo à complementação do FUNDEF, aplica-se o disposto na Lei nº 14.325, de 12 de abril de 2022, que consolidou o entendimento de que, no mínimo, 60% (sessenta por cento) do valor principal deve ser destinado aos profissionais do magistério, sendo os 40% (quarenta por cento) restantes passíveis de aplicação em ações de manutenção e desenvolvimento do ensino.

§4º Considerando que o FUNDEF, durante sua vigência constitucional e legal (1997 a 2006), era exclusivamente voltado ao ensino fundamental, a destinação dos recursos deve observar esse recorte, limitando-se aos profissionais que atuaram no âmbito da educação básica da rede pública municipal nos períodos que originaram o crédito judicial.

 

Art. 2º - Farão jus ao abono indenizatório os profissionais:

I – do magistério da educação básica, assim definidos no inciso III do caput do art. 61 da Lei nº 9.394/1996, que tenham exercido suas funções em efetivo exercício no âmbito da rede pública municipal nos anos de competência que originaram o cálculo do precatório;

II – demais profissionais da educação básica, definidos nos incisos I e II do art. 61 da Lei nº 9.394/1996, que comprovem efetivo exercício nos períodos de referência do cálculo do precatório.

Parágrafo único. Terão direito proporcional ao abono os servidores que:

a) tenham ingressado ou se desligado durante o período de referência;

b) estejam aposentados ou sejam pensionistas/herdeiros de servidor falecido, desde que o servidor tenha exercido função nos períodos de cálculo.

 

Art. 3º - O valor individual do abono indenizatório será calculado de forma proporcional:

I – ao número de meses efetivamente trabalhados no período de referência;

II – à jornada de trabalho do servidor no respectivo período.

 

Art. 4º - O pagamento será efetuado em parcela única, no prazo máximo de 90 dias após a publicação desta Lei e regulamentação via decreto, se necessário, mediante crédito em conta bancária indicada pelo beneficiário

 

Art. 5º - A Secretaria Municipal de Educação, em conjunto com o setor de Recursos Humanos, elaborará e publicará listagem nominal dos beneficiários, com a carga horária e o valor proporcional a ser pago, bem como relatório detalhado da aplicação dos recursos.

 

Art. 6º - O Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB (CACS-FUNDEB) acompanhará e fiscalizará a execução do disposto nesta Lei, devendo emitir parecer sobre a regularidade da aplicação.

 

Art. 7º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Lagoa D’Anta/RN, 20 de março de 2026.

 

JOÃO PAULO GUEDES LOPES

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Moniele Gomes Oliveira
Código Identificador:5CEC712F