ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU
Gabinete da Prefeita de Tibau - SEGAP
GABINETE DA PREFEITA DE TIBAU - SEGAP
LEI MUNICIPAL N° 00661 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022
Lidiane Marques da Costa – Prefeita Municipal de Tibau, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 8% (oito por cento), além do autorizado pelo art. 7º, da Lei Municipal nº 00589/2021 – Lei Orçamentária Anual – LOA – 2022, de 21 de dezembro de 2021, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Rio Grande do Norte, edição nº 2682, de 29 de dezembro de 201.
Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior serão indicados nos Decretos de abertura, de acordo com o art. 43, § 1º, incisos I, II e III, da Lei nº 4.320/1964
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Tibau/RN, em 19 de dezembro de 2022.
LIDIANE MARQUES DA COSTA
Prefeita Municipal
ATO DE SANÇÃO
A Prefeita do Município de Tibau – RN, no uso de suas atribuições legais, sancionou expressamente o PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 066/2022, de iniciativa do PODER EXECUTIVO e aprovado por unanimidade, em 2ª discussão, pela Câmara Municipal, na Sessão Ordinária realizada no dia 19 de dezembro de 2022, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.
Outrossim, determino que o Gabinete da Prefeita, diligencie a imediata publicação a LEI MUNICIPAL N° 00661 de 19 de dezembro de 2022, ora sancionada, em apenso, que: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TIBAU A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES ATÉ O LIMITE DE 8% (OITO POR CENTO) DO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Cumpra-se, observada as cautelas legais.
Tibau/RN, 19 de dezembro de 2022.
LIDIANE MARQUES DA COSTA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Luiz Nazareno de Souza
Código Identificador:5CFDADF3