ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL

RECURSOS HUMANOS

RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 797, 25 DE AGOSTO DE 2017.

Dispõe sobre a criação da Procuradoria Geral do Município de SÃO MIGUEL/RN, sua estrutura funcional e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal FAÇO saber que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° Fica criada a Procuradoria Geral do Município de São Miguel, órgão de apoio e assistência direta ao Prefeito, cabendo a este órgão a defesa judicial e administrativa do município em todas as instâncias.

 

Parágrafo único. Os ocupantes do cargo de Procurador Municipal submetem-se ao Regime Jurídico Único do Município de São Miguel e ao Estatuto da Advocacia.

 

Art. 2°A estrutura funcional da Procuradoria Geral do Município é composta pelos seguintes cargos de provimento em comissão:

I – Procurador Geral do Município;

II – Procurador Adjunto;

III – Assessor de Gabinete;

§1°Os titulares dos cargos referidos nos incisos II e III ficarão subordinados diretamente ao Procurador Geral do Município.

§2° A remuneração dos cargos descritos neste artigo estão expressamente previstos no anexo único desta lei.

 

Art. 3° O cargo de Procurador Municipal é de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração, devendo ser ocupado por bacharel em Direito, com inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Rio Grande do Norte.

 

Art. 4° Compete à Procuradoria-Geral do Município:

I – Exercer, mediante delegação do Prefeito, a Assessoria Jurídica de cada órgão da administração municipal, autarquias e fundações públicas, caso haja, em juízo e fora dele;

II – Examinar previamente a legalidade dos contratos, convênios, acordos ou ajustes que interessem à Administração Pública;

III – Elaborar minutas de informações a serem prestadas ao Poder Judiciário em mandados de segurança, ação popular e ação civil pública impetradas contra ato do prefeito e de outras autoridades que forem indicadas em norma legal ou regulamento;

IV – Exercer funções de consultoria jurídica da Administração Municipal, bem como emitir pareceres, normativos ou não, para fixar a interpretação governamental de leis ou atos administrativos;

V – Propor ao Prefeito o encaminhamento de representação para a declaração de inconstitucionalidade de quaisquer atos normativos, minutar a competente petição, bem como as informações que devem ser prestadas pelo prefeito na forma da legislação específica;

VI – Defender os interesses do Município junto aos contenciosos administrativos;

VII – Assessorar o Prefeito, cooperando na elaboração de matéria legislativa;

VIII – Opinar sobre providência de ordem jurídica aconselhada pelo interesse público e pela interpretação das leis vigentes;

IX – Propor ao Prefeito a edição de normas legais ou regulamentares;

X – Propor ao Prefeito, para os órgãos da administração direta e indireta e das fundações e autarquias instituídas e mantidas pelo Poder Público, medidas de caráter jurídico que visem lhes proteger o patrimônio ou aperfeiçoes as práticas administrativas;

XI – Elaborar minutas padronizadas dos termos de convênios, contratos e outros ajustes a serem firmados pelo Município;

XII – Opinar previamente com referência ao cumprimento de decisões judiciais e, por determinação do Prefeito;

XIII – Opinar, sempre que solicitado, nos processos administrativos em que haja questão judicial correlata ou que nelas possa influir como condição de prosseguimento;

XIV – Acompanhar, supervisionar e controlar os princípios da moralidade, legalidade, publicidade, impessoalidade e razoabilidade dos atos do Poder Executivo e a defesa dos interesses legítimos do Município;

XV – Defender, em juízo e fora dele, atividade ou passivamente, os atos e prerrogativas do Prefeito Municipal;

XVI – Planejar, organizar e coordenar as atividades operacionais do Sistema de Correição do Poder Executivo;

XVII – Dar andamento às representações e denúncias relacionadas a lesão ou ameaça de lesão ao patrimônio público, cuidando para a sua competente e integral conclusão;

XVIII – Instaurar sindicâncias e processos administrativos sempre que necessário à apuração de fatos, denúncia ou representações recebidas;

XIX – Adotar as providências necessárias quando constatados indícios de improbidade administrativa;

XX – Acompanhar correições, auditorias, processos administrativos e sindicâncias em andamento nos órgãos integrantes da administração Direta e Indireta do Poder Executivo, avaliando a regularidade, correção de folhas e adotando as medidas cabíveis em caso de omissão ou retardamento das autoridades responsáveis;

XXI – Cuidar das padronizações dos atos normativos e legislativos no âmbito do Poder Executivo;

XXII – Atuar em cooperação com as Secretarias Municipais, assessorando o seu titular nas matérias de sua competência;

XXIII – Coordenar o processo de consolidação da Legislação Municipal;

 

Parágrafo Único. A prática das atribuições acima indicadas pode ser delegada ao Procurador Adjunto e será sujeita a reexame por parte da Procuradoria-Geral sempre que necessário.

 

Art. 5º. As despesas decorrentes desta Lei serão custeadas com recursos oriundos de dotações orçamentárias consignadas no Orçamento Geral do Município.

 

Art. 6º. Esta lei nº 797/2017 entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

JOSÉ GAUDENCIO DIÓGENES TORQUATO

Prefeito

 

ATO ADMINISTRATIVO DE SANÇÃO

Nesta data, 25 de agosto de 2017, na sede da Prefeitura Municipal de São Miguel/RN, sanciono a presente Lei Nº 797, para que surta os seus efeitos legais e jurídicos.

 

JOSÉ GAUDENCIO DIÓGENES TORQUATO

Prefeito

 

ANEXO ÚNICO

ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PROCURADORIA- GERAL DO MUNICÍPIO

 

CARGOS EM COMISSÃO E DE LIVRE PROVIMENTO

DENOMINAÇÃO

QUANTIDADE

SALÁRIO

PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO

01

R$ 3.500,00

PROCURADOR ADJUNTO

01

R$ 2.625,00

ASSESSOR DE GABINETE

02

R$ 1.750,00


Publicado por:
Flazico Thiago Diógenes Rêgo
Código Identificador:5CFE7595