ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 483, DE 18 DE MAIO DE 2017.
Dispõe sobre alteração da organização básica da estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal de São Bento do Norte/RN, criando novas Secretarias, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:
CAPÍTULO I
DO DESMEMBRAMENTO
Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a desmembrar a Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente, em duas Secretarias:
• Secretaria Municipal de Turismo;
• Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
Art. 2º - A Secretaria Municipal de Turismo, terá as mesmas atribuições conforme artigo 16 da Lei Complementar nº 451/2013, extinguindo-se os cargos referentes a Meio Ambiente que serão incorporados e inseridos na estrutura da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
CAPÍTULO II
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Art. 3º. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente é o órgão ao qual compete:
I – realizar programas de desenvolvimento integrado nos vários segmentos e setores do Município de São Bento do Norte/RN;
II - Estudar e elaborar a política municipal para a saúde do meio ambiente;
III - Elaborar o Plano Diretor Municipal para a preservação do Meio Ambiente;
IV - Propor a Administração medidas de amparo ao meio ambiente;
V - Promover junto às entidades de classes, campanhas no sentido de incrementar os cuidados necessários para a preservação do meio ambiente no município;
VI - Elaborar planos de marketing e veiculação de propagandas promocionais no município que venham beneficiar o meio ambiente;
VII -Cuidar da manutenção, conservação e preservação das áreas municipais de interesse da qualidade de vida ambiental;
VIII - Realizar campanhas no sentido de educação ao cidadão para a preservação do meio ambiente no município;
IX - Acatar sugestões do Conselho Municipal do Meio Ambiente;
X - Coordenar e propor medidas de saneamento do meio ambiente;
XI - Elaborar normas que visem assegurar a relação do homem ao meio ambiente;
XII - Propor normas para controle da poluição atmosférica, acústica e de bacias hidrográficas, além da localização e condições sanitárias dos estabelecimentos industriais e de trabalho em geral;
XIII - Elaborar normas e medidas que visem assegurar em relação ao homem, a preservação da saúde;
XIV – assessorar o Prefeito nos assuntos de sua competência e que nesta condição lhe forem cometidos e fornecer dados e informações a fim de subsidiar o processo decisório;
XV – executar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, conforme delegado pelo Prefeito Municipal.
§ 1º. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente terá a seguinte estrutura organizacional básica, diretamente subordinada ao respectivo titular:
I – Secretaria Adjunta de Meio Ambiente;
II – Departamento de Meio Ambiente;
III - Setor de Licenciamento Ambiental;
IV - Setor de Fiscalização Ambiental; e
V – Setor de Educação Ambiental
§ 2º. Ficam criados os seguintes cargos comissionados, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo, que comporão a estrutura organizacional básica da Secretaria Municipal de Meio Ambiente:
I – Secretario Adjunto de Meio Ambiente;
II – Diretor de Meio Ambiente;
III – Chefe do Setor de Licenciamento Ambiental;
IV – Chefe do Setor de Fiscalização Ambiental; e
V–Chefe do Setor de Educação Ambiental.
§ 3º. Fica criado o cargo de agente político de Secretário Municipal de Meio Ambiente, subordinando-se, diretamente, ao Chefe do Poder Executivo.
CAPÍTULO III
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
Art. 4º. A Secretaria Municipal de Planejamento é o órgão ao qual compete:
I - elaborar o Plano Geral do Governo Municipal, compatibilizando-o com as políticas federal e estadual de desenvolvimento e coordenar a sua execução;
II - elaborar as propostas do Orçamento Anual e Plurianual de Investimentos e as diretrizes orçamentárias;
III - coordenador a execução da política organizacional do Executivo Municipal objetivando sua permanente modernização;
IV - elaborar e manter atualizado o sistema de Cadastro Técnico e o Plano Diretor do Município;
V - exercer outras atividades que objetivem a harmonização da ação administrativa do Governo, em seus diferentes setores.
§ 1º. A Secretaria Municipal de Planejamento terá a seguinte estrutura organizacional básica, diretamente subordinada ao respectivo titular:
I – Secretaria Adjunta de Planejamento;
II – Departamento de Planejamento;
III - Setor de Planejamento;
IV - Setor de Orçamento; e
V – Setor de Desenvolvimento Técnico
§ 2º. Ficam criados os seguintes cargos comissionados, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo, que comporão a estrutura organizacional básica da Secretaria Municipal de Planejamento:
I – Secretario Adjunto de Planejamento;
II – Diretor de Planejamento;
III – Chefe do Setor de Planejamento;
IV – Chefe do Setor de Orçamento; e
V – Chefe do Setor de Desenvolvimento Técnico.
§ 3º. Fica criado o cargo de agente político de Secretário Municipal de Planejamento, subordinando-se, diretamente, ao Chefe do Poder Executivo.
CAPÍTULO IV
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES
Art. 5º - A Secretaria Municipal de Transporte é o órgão ao qual compete:
I – Coordenar e Supervisionar o transporte do municipal e intermunicipal, exceto o transporte escolar;
II – Coordenar e Fiscalizar os serviços de oficina mecânica e recuperação e máquinas;
III – manter mapeada a malha viária rural, com indicação precisa do estado de conservação e trânsito nas estradas, caminhos, aterros e pontes;
IV – planejar e executar os serviços de conservação e reparação de vias públicas;
V – apontar os pontos críticos, no período chuvoso e executar providências e soluções;
VI – controle de veículos e equipamentos, gerenciar os serviços, controlar o ingresso e saída de veículos, uso de veículos e equipamentos, bem como a manutenção, abastecimentos;
Reposição de pneus, equipamentos e documentos obrigatórios dos mesmos;
VII – manutenção mecânica, elétrico e funilaria de veículos e máquinas, sem caráter de exclusividade e limitada à capacidade técnica de seu pessoal, bem como a guarda e vigilância de ferramentas e instrumentos de trabalho a seu serviço;
VIII – Planejar, coordenar e supervisionar as atividades envolvendo as máquinas e veículos de propriedade do município, ou locados por este;
IX – Subsidiar todas as ações públicas municipais que necessitem de transporte de carga ou pessoal e os efetuados por máquinas;
X – Organizar e promover cursos de capacitação e aperfeiçoamento dos servidores lotados na secretaria criada pela presente lei, de modo a propiciar uma melhor prestação de serviço a população deste município;
XI - exercer outras atividades que objetivem a harmonização da ação administrativa do Governo, em seus diferentes setores.
§ 1º. A Secretaria Municipal de Transporte terá a seguinte estrutura organizacional básica, diretamente subordinada ao respectivo titular:
I – Secretaria Adjunta de Transportes;
II – Departamento de Estradas e Rodagens Municipal - DERM;
III - Departamento de Garagem e Oficina;
III - Setor de Estradas e Rodagens;
IV – Setor de Garagem e Abastecimento; e
V – Setor de Oficina e Manutenção
§ 2º. Ficam criados os seguintes cargos comissionados, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo, que comporão a estrutura organizacional básica da Secretaria Municipal de Meio Ambiente:
I – Secretario Adjunto de Transportes;
II – Diretor de Estradas e Rodagens Municipal;
III – Chefe do Setor de Estradas e Rodagens;
IV – Chefe do Setor de Garagem e Abastecimento; e
V – Chefe do Setor de Oficina e Manutenção.
§ 3º. Fica criado o cargo de agente político de Secretário Municipal de Transportes, subordinando-se, diretamente, ao Chefe do Poder Executivo.
Art. 6º. Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar, transpor, transferir, ou utilizar as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária, mantida a mesma classificação funcional–programática, metas e objetivos, assim como o respectivo detalhamento por esfera orçamentária, grupos de despesa, fontes de recursos, modalidades de aplicação e identificadores de uso, assim como, a abrir, no corrente exercício, crédito especial no valor suficiente para atender as despesas criadas por esta Lei Complementar.
Art. 7º. As despesas decorrentes do disposto nesta Lei Complementar correrão a conta das dotações orçamentárias consignadas no orçamento do município.
Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, passando a integrar a Estrutura Administrativa do Município de São Bento do Norte definido na Lei Complementar 451/2013.
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio José Olímpio do Nascimento, em 18 de maio de 2017.
CLAUDIO HENRIQUE GOMES PEREIRA
Prefeito Municipal de São Bento do Norte/RN
Publicado por:
Jose de Ribamar Borges da Silva
Código Identificador:5D0029BF