ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS

SECRETARIA DE GOVERNO
PORTARIA SEG Nº 143/2026-GP.

EMENTA: Dispõe sobre concessão de diária a Conselheiro(a) municipal do direito das pessoas idosas e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARAÚBAS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município - LOM, e com base no Decreto Municipal nº 062/2025, de 14 de maio de 2025,

 

R E S O L V E:

Art. 1º Conceder 03 (três) diária no valor de R$ 1000,00 (mil reais) cada uma, totalizando R$ 3.000,00 (três mil reais) a Sra. MAILLA MORAIS DA SILVA, Membro do Conselho Municipal do Direito das Pessoas Idosas, para custear suas despesas com locomoção e alimentação face ao seu deslocamento à cidade de Gravatá/PE, onde irá participar da Formação Nacional do Programa Parceiro do Idoso, pelo período compreendido entre 10 e 12 de junho de 2026.

Art. 2º A fonte de custeio das referidas diárias deverá ser exclusivamente o Fundo Municipal de Direito das Pessoas Idosas, nos termos do art. 1º §4º do Decreto 062/2025 de 14 de maio de 2025.

Art. 3º Fica a Secretaria Municipal de Finanças, incumbida de proceder ao empenho e pagamento da importância requisitada no valor de R$ 3000,00 (três mil reais) para assim atender às despesas mencionadas no caput do art. 1º desta Portaria, a serem pagas mediante transferência financeira em conta bancária de titularidade do requerente, consistente em AGÊNCIA 1038-3, CONTA CORRENTE 28.619-2, em sua titularidade.

Parágrafo único. Para efeito de controle e comprovação da execução da despesa, após retorno do citado evento, no prazo de cinco dias, o beneficiário da concessão da diária deverá apresentar relatório de atividades, juntada de certificado ou diploma de participação.

Art. 4º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Jonas Gurgel, Gabinete do Prefeito de Caraúbas, em 03 de junho de 2026.

 

Registre-se, Publique-se e Comunique-se.

 

PAULO GIVAGO BARRETO ALVES

Prefeito Municipal

 

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 04/06/2026. Edição 3805
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