ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM
PORTARIA N.º 086 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2026
O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM/RN, No uso da atribuição que lhe confere o art. 116, V, da Lei Municipal nº 1.637, de 12 de julho de 2013, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 15.779-2026 – APV, instituído por esta Autarquia Previdenciária, e considerando o direito adquirido previsto no Art. 138, I a V, §§ 1º a 3º, da da Lei Municipal n.º 1.637/2013, com redação dada pela Lei Municipal n.º 2.169/2022.
RESOLVE:
Art. 1º Conceder o benefício previdenciário de aposentadoria voluntária com proventos integrais e paridade à segurada MARIA DA CONCEICAO CERQUEIRA DA SILVA, portadora da Cédula de Identidade n.º ***.554.***, expedida pelo ITEP/RN, inscrita no CPF sob o n.º ***.861.82*-**, lotada na Secretaria Municipal de Educação no cargo efetivo de Professora Superior Pós graduada, Nível 2, Classe J, sob a Matrícula n.º 0075991-1, com valor correspondente à totalidade da remuneração no cargo efetivo, composta pelas seguintes vantagens:
I - Vencimento base do cargo efetivo;
II - 28 (vinte e oito) anuênios correspondentes a 28% (vinte e oito por cento) incidentes sobre o vencimento base do cargo efetivo, nos termos do art. 75 da Lei Municipal n.º 1.196, de 07 de agosto de 1991;
III - Título de Formação, no percentual de 10% (dez por cento) incidente sobre o vencimento base do cargo efetivo, nos termos do art. 17, parágrafo único, da Lei Municipal n.º 1.460/2005, e Portaria n.º 1.801, de 08 de outubro de 2024, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 09/10/2024, Edição 3389;
IV - Gratificação por Titulação, no percentual de 15% (quinze por cento) incidente sobre o vencimento base do cargo efetivo, nos termos do art. 36, inciso I, alínea “a”, da Lei Municipal n.º 1.550/2010, e Portaria n.º 1.801, de 08 de outubro de 2024, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 09/10/2024, Edição 3389.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de novembro de 2026.
RONALDO MARQUES RODRIGUES
Diretor Presidente
Publicado por:
Joao Pedro Ramos Dos Santos
Código Identificador:5D045C71