ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 453
LEI MUNICIPAL Nº 453/2013
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 68.800,00 (sessenta e oito mil e oitocentos reais) e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO, Estado do Rio Grande do Norte: FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, nos termos do art. 41, II, da Lei Federal nº 4.320/64 até o limite de R$ 68.800,00 (sessenta e oito mil e oitocentos reais), para viabilizar a execução das ações, conforme a seguir:
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02 |
Poder Executivo |
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0206 |
Secretaria Municipal de Educação e Cultura |
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12 |
Educação |
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366 |
Educação de Jovens e Adultos |
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0012 |
Educação |
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2.181 |
Manutenção das Atividades do Programa Brasil Alfabetizado |
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300000 |
Despesas Correntes |
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330000 |
Outras Despesas Correntes |
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339000 |
Aplicações Diretas |
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339030 |
Material de Consumo |
33.024,00 |
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339036 |
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física |
– 18.576,00 |
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339039 |
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica |
– 17.200,00 |
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Total Geral do Crédito Especial da Unidade |
68.800,00 |
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Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de anulações parciais nos termos do art. 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, conforme a seguir:
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04 |
Fundo Municipal de Assistência social |
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0402 |
Fundo Municipal de Assistência Social |
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08 |
Assistência Social |
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244 |
Assistência Comunitária |
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0008 |
Assistência Social |
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2.102 |
Apoio a ASERDEC – Associação Severinense Recreativa de Desporto e Cultura |
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300000 |
Despesas Correntes |
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330000 |
Outras Despesas Correntes |
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339000 |
Aplicações Diretas |
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335041 |
Contribuições |
68.800,00 |
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Total Geral das Anulações na Unidade |
68.800,00 |
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Art. 3º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes do excesso de arrecadação – Transferência Voluntária do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE nos termos do art. 43, §1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a efetivar as devidas adequações ao Plano Plurianual – PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e a Lei Orçamentária Anual – LOA.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Severiano Melo/RN, em 16 de Setembro de 2013.
DAGOBERTO BESSA CAVALCANTE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Vera Maria de Melo Freitas
Código Identificador:5D06CA51