ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZETA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 02 DE 23 DE DEZEMBRO DE 1992.
Dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos servidores públicos do Município.
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO I
Do Regime Jurídico
Art. 1º - Esta Lei Complementar institui o Regime Jurídico Único dos servidores públicos do Município de Cruzeta.
Art. 2º - Para os efeitos desta Lei Complementar, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público, de provimento efetivo ou em comissão.
Art. 3º - Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.
Parágrafo Único. Os cargos públicos, são acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimentos pago pelos cofres públicos.
Art. 4º - É proibido o exercício gratuito de cargos públicos salvo nos casos previstos em lei.
CAPÍTULO II
Do Provimento
SEÇÃO I
Disposições Gerais
Art. 5º - São requisitos básicos para investidura em cargo público:
I - a nacionalidade brasileira;
II - o gozo dos direitos políticos;
III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais;
IV - a idade mínima de dezoito anos;
V - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;
VI - aptidão física e mental.
§ 1º - As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em lei.
§ 2º - Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para o provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras, e para as quais serão reservadas até 5% (cinco por cento) das vagas oferecidas no concurso.
Art. 6º - O provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato da autoridade competente de cada Poder.
Art. 7º - A investidura em cargo público ocorrerá com a posse.
Art. 8º - São formas de provimento de cargo público:
I - nomeação;
II - promoção;
III - reversão;
IV - aproveitamento;
V - reintegração.
SEÇÃO II
Da Nomeação
Art. 9º - A nomeação far-se-á:
I - em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira;
II - em comissão, para cargos de confiança, de livre exoneração.
Art. 10º - A nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade.
Parágrafo Único. Os demais requisitos para o ingresso e o desenvolvimento na carreira, serão estabelecidos pela lei que dispuser sobre o sistema de carreira na Administração Pública Municipal.
SEÇÃO III
Do Concurso Público
Art. 11 - O concurso será de provas ou de provas e títulos, podendo ser realizado em duas etapas, conforme dispuserem a lei e o regulamento do respectivo plano de carreira.
Art. 12 - O concurso público terá validade de até 2 (dois) anos, podendo ser prorrogada uma única vez, por igual período.
§ 1º - O prazo de validade do concurso e as condições de sua realização serão fixados em edital, que será amplamente divulgado.
§ 2º - Não se abrirá novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado.
SEÇÃO IV
Da Posse e do Exercício
Art. 13 - A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei.
§ 1º - A posse ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de provimento, prorrogável por mais 30 (trinta) dias, a requerimento do interessado.
§ 2º - Em se tratando de servidor em licença, ou afastado por qualquer outro motivo legal, o prazo será contado do término do impedimento.
§ 3º - A posse poderá dar-se mediante procuração específica.
§ 4º - Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação e ascensão.
§ 5º - No ato da posse, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.
§ 6º - Será tornado sem efeito o ato de provimento se a posse não ocorrer no prazo previsto no § 1º deste artigo.
Art. 14 - A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial.
Art. 15 - Exercício é o efetivo desempenho das atribuição do cargo.
§ 1º - É de 30 (trinta) dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contados da data da posse.
§ 2º - Será exonerado o servidor empossado que não entrar em exercício no prazo previsto no parágrafo anterior.
§ 3º - São competentes para dar posse, as autoridades respectivas de cada Poder.
Art. 16 - O início, a suspensão, a interrupção e o reinicio do exercício serão registrados no assentamento individual do servidor.
Art. 17 - A promoção não interrompem o tempo de exercício, que é contado no novo posicionamento na carreira a partir da data da publicação do ato que promove o servidor.
Art. 18 - O servidor que deva ter exercício em outra localidade terá 30 (tinta) dias de prazo para fazê-lo, incluindo neste tempo o necessário ao deslocamento para a nova sede, desde que implique mudança de seu domicílio.
Parágrafo Único. Na hipótese de o servidor encontrar-se afastado legalmente, o prazo a que se refere este artigo será contado a partir do término do afastamento.
Art. 19 - Os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em regulamento, observados os limites mínimos e máximos de vinte horas e quarenta horas semanais respectivamente.
Parágrafo Único. O ocupante de cargo em comissão é submetido ao regime de integral dedicação ao serviço, podendo ser convocado sempre que houver interesse da Administração
Art. 20 - Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 24 (vinte e quatro) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguintes fatores:
I - assiduidade;
II - disciplina;
III - capacidade de iniciativa;
IV - produtividade;
V - responsabilidade.
§ 1º - O chefe imediato do servidor em estágio probatório informará a seu respeito, reservadamente, 60 (sessenta) dias antes do término do período, ao órgão de pessoal, com relação ao preenchimento dos requisitos mencionados no artigo anterior.
§ 2º - Se a autoridade competente considerar aconselhável a exoneração do servidor, ser-lhe-á encaminhado o respectivo ato, caso contrário fica automaticamente ratificado o ato de nomeação.
Art. 21 - O servidor em estágio probatório na forma do artigo anterior, poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão.
§ 1º - Ao servidor em estágio probatório somente poderão ser concedidas as licenças e o afastamento previstos no artigo 76, incisos I, II, III, V e 87.
§ 2º - O estágio probatório ficará suspenso durante as licenças previstas nos artigos 78 e 80, sendo retomado a partir do término do impedimento.
SEÇÃO V
Da Estabilidade
Art. 22 - O servidor habilitado em Concurso Público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 3 (três) anos de efetivo exercício.
Parágrafo Único. Como condição para a aquisição de estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
Art. 23 - O Servidor Público estável só perderá o cargo:
I - em virtude de Sentença Judicial transitada em julgamento;
II - mediante Processo Administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de Lei Complementar, assegurada ampla defesa.
SEÇÃO VI
Da Readaptação
Art. 24 - Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.
§ 1º - Se julgado incapaz para o serviço público, o readaptado será aposentado.
§ 2º - A readaptação será efetivada em cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida.
SEÇÃO VII
Da Reversão
Art. 25 - Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria.
Art. 26 - A reversão far-se-á no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação.
Parágrafo Único. Encontrando-se provido o cargo, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.
Art. 27 - Não poderá reverter o aposentado que já tiver completado 70 (setenta) anos de idade.
SEÇÃO VIII
Da Reintegração
Art. 28 - Invalidada por Sentença Judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a Indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
SEÇÃO IX
Da Disponibilidade e do Aproveitamento
Art. 29 - Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
Art. 30 - O retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.
Art. 31 - será tornado sem efeito o aproveitamento e casada a disponibilidade se o servidor não entrar em exercício no prazo legal, salvo doença comprovada por junta médica oficial.
CAPITULO III
Da Vacância
Art. 32 - A vacância do cargo público decorrerá de :
I - exoneração;
II - demissão;
III - ascensão;
IV - promoção;
V - aposentadoria;
VI - posse em outro cargo inacumulável;
VII - falecimento.
Art. 33 - A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor, ou de ofício.
Parágrafo Único. A exoneração de ofício dar-se-á:
I - quando não satisfeitas as condições do estágio probatório;
II - quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido;
Art. 34 - A exoneração do cargo em comissão dar-se-á:
I - ajuízo da autoridade competente;
II - a pedido do próprio servidor.
Art. 35 - A dispensa de função gratificada dar-se-á:
I - a juízo da autoridade competente;
II - a pedido do próprio servidor.
CAPITULO IV
Da Remoção
Art. 36 - Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito da Administração Municipal.
Parágrafo Único. Dar-se-á a remoção a pedido, para outra localidade, por motivo de saúde do servidor ou por outra causa devidamente justificável.
CAPITULO V
Da Substituição
Art. 37 - Os servidores ocupantes de cargos em comissão e os investidos em função gratificada poderão ter substitutos, previamente designados pela autoridade competente de cada Poder.
§ 1º - O substituto fará jus a remuneração do cargo em comissão ou a gratificação de função conforme o caso, sendo paga na proporção dos dias de efetiva substituição não inferior a 15 (quinze) dias.
§ 2º - No caso de substituição de cargo em comissão, o substituto poderá optar pelo vencimento de seu cargo.
TITULO II
Dos Direitos e Vantagens
CAPITULO I
Do Vencimento e da Remuneração
Art. 38 - Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.
Art. 39 - Remuneração é o vencimento de cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.
§ 1º - A remuneração do servidor investido em cargo em comissão ou função gratificada será estabelecida nos termos da lei.
§ 2º - O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.
Art. 40 - Nenhum servidor poderá receber, mensalmente, vencimento ou salário inferior ao salário mínimo.
Art. 41 - O Servidor ocupante do cargo de Secretário Municipal, receberá subsídio mensal em parcela única.
Art. 42 - O servidor perderá:
I - a remuneração dos dias que faltar ao serviço;
II - a parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências e saídas antecipadas iguais ou superiores a 60 (sessenta) minutos.
Art. 43 - Salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento.
Parágrafo Único. Mediante autorização do servidor, poderá ser efetuado desconto de sua remuneração em favor de terceiros.
Art. 44 - As reposições e indenizações ao erário serão descontadas em parcelas mensais não excedentes à décima parte da remuneração ou provento.
Art. 45 - O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado, ou que tiver a sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de 60 (sessenta) dias para quitar o débito.
Parágrafo Único. A não quitação do débito no prazo previsto implicará sua inscrição sem dívida ativa.
Art. 46 - O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, seqüestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.
CAPITULO II
Das Vantagens
Art. 47 - Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens:
I - indenizações;
II - gratificações;
II - adicionais.
§ 1º - As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.
§ 2º - As gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei.
Art. 48 - As vantagens pecuniárias não serão computadas, nem acumuladas, para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.
Art. 49 - As vantagens de caráter transitório percebidas a qualquer título, conjuntamente com o vencimento de cargo efetivo incorpora-se a este como vantagens individuais, a partir do sexto ano de percepção à razão de 1/5 (um quinto) por ano e até o limite de 5/5 (cinco quintos), calculado o respectivo valor pela média de cada ano, ou do último, se mais benéfica.
§ 1º - O disposto neste artigo aplica-se, também, ao servidor efetivo que percebe, pelo prazo ali previsto, remuneração do cargo em comissão de direção ou assessoramento, uma vez cassada esta investidura, fazendo-se a incorporação pela diferença entre a remuneração desse cargo e o vencimento do cargo efetivo.
§ 2º - É vedada a concessão de :
a) mais de uma incorporação de vantagens transitória, podendo, ao preencher os requisitos exigidos, o servidor optar pela mais benéfica;
b) gratificação adicional ou outra vantagem pecuniária paga à conta de recurso de fonte diversa da dotação orçamentária de pessoal.
SEÇÃO I
Das Indenizações
Art. 50 - Constituem indenizações ao servidor:
I - ajuda de custo;
II - diárias.
SUBSEÇÃO I
Da Ajuda de Custo
Art. 51 - A ajuda de custo destinar-se a compensar as despesas do servidor que for afastado de suas atividades para participar de cursos de aperfeiçoamento ou treinamento devidamente autorizado.
Art. 52 - A ajuda de custo é calculada sobre o vencimento do servidor, conforme se dispuser em regulamento, não podendo exceder a importância correspondente a 2 (dois) meses do respectivo vencimento.
Art. 53 - Não será concedida ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo.
Art. 54 - O servidor ficará obrigado a restituir a ajuda de custo quando, por qualquer motivo, o respectivo objetivo não tenha sido cumprido satisfatoriamente.
Parágrafo Único. A restituição poderá ser total ou parcialmente conforme o caso.
SUBSEÇÃO II
Das Diárias
Art. 55 - o servidor que, a serviço, se afastar do Município em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional, fará jus a diárias, para cobrir as despesas de pousada e alimentação na forma estabelecida em regulamento.
§ 1º - A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede.
§ 2º - Nos casos em que o deslocamento da sede constituir exigência permanente do cargo, o servidor não fará jus a diárias.
Art. 56 - O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de 5 (cinco) dias.
Parágrafo Único. Na hipótese de o servidor retornar à sede em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento, deverá restituir as diárias recebidas em excesso, em igual prazo.
Art. 57 - Em determinadas ocorrências de viagens a serviço pelo servidor, este poderá ser ressarcido das despesas realizadas, nos seguintes casos:
I - quando a viagem não der direito a percepção de diárias, pelo fato do afastamento da sede municipal não atingir a duração mínima exigida;
II - quando houver concessão de diárias para afastamento de longa distância e o valor correspondente for insuficiente para custear as despesas com os meios de locomoção utilizados.
Parágrafo único. Em qualquer caso de ressarcimento dependerá da comprovação da despesa.
SEÇÃO II
Das Gratificações, dos Adicionais e Auxílios
Art. 58 - Além do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei, são atribuídas aos servidores as seguintes gratificações e adicionais assim consideradas:
I - as gratificações:
a) de representação;
b) de função;
c) natalina;
d) outras que venham a ser instituída por lei.
II - os adicionais:
a) por tempo de serviço;
b) pelo exercício de atividades insalubres ou perigosas;
c) por serviços extraordinários;
d) de férias;
e) noturno;
f) auxílio para licença de caixa;
g) outros que venham a ser instituídos por lei.
Parágrafo Único. A gratificação de representação é devida, em caráter permanente, pelo exercício de cargo em comissão, na forma estabelecida em lei e no valor por esta fixada.
SUBSEÇÃO I
Da Gratificação de Função
Art. 59 - Ao servidor investido em função de chefia é devida uma gratificação pelo seu exercício na forma estabelecida em lei.
SUBSEÇÃO II
Da Gratificação Natalina
Art. 60 - A gratificação natalina corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano.
Parágrafo Único. A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias será considerada como mês integral.
Art. 61 - A gratificação natalina será paga até o dia 20 (vinte) do mês de dezembro de cada ano.
§ 1º - Juntamente com a remuneração de junho poderá ser paga, como adiantamento da gratificação natalina, metade da remuneração ou provento recebido no mês.
§ 2º - Na hipótese do parágrafo anterior, a segunda parcela será calculada com base na remuneração do mês de dezembro, abatido o valor pago na primeira parcela.
Art. 62 - O servidor exonerado perceberá sua gratificação natalina, proporcionalmente aos meses de exercício, calculada sobre a remuneração do mês da exoneração.
Art. 63 - A gratificação natalina não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.
SUBSEÇÃO III
Do Adicional por Tempo de Serviço
Art. 64 - O adicional por tempo de serviço é devido à razão de 1% (um por cento) por ano de serviço público efetivo, incidente sobre o vencimento de que trata o artigo 38.
Parágrafo Único. O servidor fará jus ao adicional a partir do mês em que completar o anuênio.
SUBSEÇÃO IV
Dos Adicionais de Insalubridade e Periculosidade
Art. 65 - Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas ou com risco de vida fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo, conforme dispuser a lei.
§ 1º - O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e periculosidade deverá optar por um deles.
§ 2º - O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão.
§ 3º - O servidor com direito ao adicional de insalubridade ou de periculosidade terá este incorporado ao respectivo vencimento, de acordo com o disposto no § 2º do artigo 47 desta Lei.
SUBSEÇÃO V
Do Adicional por Serviço Extraordinário
Art. 66 - O servidor extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) em relação à hora normal de trabalho nos dias normais.
Parágrafo Único. Em se tratando se serviço extraordinário noturno e em dias de domingo e feriados, o valor da hora normal será acréscido de 100% (cem por cento).
Art. 67 - Somente será permitido serviço extraordinário para atender a situação excepcionais e temporárias, respeitando o limite máximo de 2 (duas) horas diárias.
Parágrafo Único. O servidor extraordinário previsto neste artigo será precedido do competente ato autorizativo.
SUBSEÇÃO VI
Do Adicional Noturno
Art. 68 - O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de 50% (cinqüenta por cento), computando-se cada hora como cinqüenta e dois minutos e trinta segundos.
SUBSEÇÃO VII
Do Adicional de Férias
Art. 69 - Independentemente de solicitação, será pago ao servidor, por ocasião das férias, um adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração do período das férias.
Parágrafo Único. No caso do servidor exercer função gratificada ou ocupar cargo em comissão, a respectiva vantagem será considerada no cálculo do adicional de que trata este artigo.
SUBSEÇÃO VIII
Do Auxílio para Diferença de Caixa
Art. 70 - Ao servidor que no desempenho de suas atribuições, pagar ou receber em moeda corrente, poderá ser concedido no período de exercício, auxilio que não exceda 10% (dez por cento) do respectivo vencimento, para compensar diferença de caixa.
CAPITULO III
Das Férias
Art. 71 - O servidor fará jus a 30 (trinta) dias consecutivos de férias, que podem ser acumuladas até no máximo de 02 (dois) períodos, no caso de necessidade do serviço.
§ 1º - As férias serão reduzidas a 20 (vinte) dias quando o servidor contar, no período aquisitivo, com mais de 9 (nove) faltas não justificadas ao trabalho.
§ 2º - Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 12 (doze) meses de exercício.
§ 3º - É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço.
§ 4º - Durante as férias, o servidor terá direito, além do vencimento, a todas as vantagens permanentes estabelecidas em lei, que percebia no momento em que passou a gozá-las.
Art. 72 - O pagamento da remuneração da férias será efetuado até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período, observando-se o disposto no § 1º deste artigo.
§ 1º - É facultado ao servidor converter 1/3 (um terço) das férias em abono pecuniário, desde que o requeira com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência.
§ 2º - No cálculo do abono pecuniário será considerado o valor do adicional de férias previsto no artigo 69.
Art. 73 - O Servidor exonerado do cargo efetivo, ou em comissão, perceberá indenização relativa ao período das férias e que tiver direito e ao incompleto, na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês de fetivo exercício, ou fração superior a 15 (quinze) dias.
Parágrafo Único. A indenização será calculada com base na remuneração do mês em que for publicado o ato exoneratório.
Art. 74 - Perderá o direito a férias o servidor que, no período aquisitivo, houver gozado das licenças sem remuneração previstas nos incisos I, IV e V do artigo 76.
Art. 75 - As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública, convocação para juri, serviço militar ou eleitoral ou por motivo de superior interesse público.
CAPITULO IV
Das Licenças
SEÇÃO I
Disposições Gerais
Art. 76 - Conceder-se-á ao servidor licença:
I - por motivo de doença em pessoa da família;
II - para o serviço militar;
III - para atividade política;
IV - para tratar de interesses particulares;
V - para desempenho de mandato classista;
VI - prêmio por assiduidade.
§ 1º - A licença prevista no inciso I será precedida de atestado ou exame médico e comprovação de parentesco.
§ 2º - O servidor não poderá permanecer em licença da mesma espécie por período superior a 24 (vinte e quatro) meses, salvo nos casos dos incisos II, III e V.
§ 3º - É vedado o exercício de atividade remunerada, durante o período da licença prevista no inciso I deste artigo.
Art. 77 - A licença concedida dentro de 60 (sessenta) dias do término de outra da mesma espécie será considerada como prorrogação.
SEÇÃO II
Da Licença por Motivo de
Doença em Pessoa da Família
Art. 78 - Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, padrasto ou madrasta, ascendente, descendente, enteado e colateral consangüíneo ou afim até o segundo grau civil, mediante comprovação médica.
§ 1º - A licença somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo.
§ 2º - A licença será concedida sem prejuízo da remuneração de cargo efetivo, até 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogada por até 90 (noventa) dias, mediante parecer da junta médica, e, exercendo estes prazos, sem remuneração.
SEÇÃO III
Da Licença para o Serviço Militar
Art. 79 - Ao servidor convocado para o serviço militar será concedida licença, na forma e condições previstas na legislação específica.
Parágrafo Único. Concluído o serviço militar, o servidor terá até 30 (trinta) dias sem remuneração para reassumir o exercício do cargo.
SEÇÃO IV
Da Licença para Atividade Política
Art. 80 - O servidor candidato a cargo eletivo e que exerça cargo em comissão ou função de chefia, os quais tenham atribuições de arrecadação, fiscalização ou outras indicadas na legislação eleitoral, é dele afastado, a partir do dia imediato ao do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral, até o 3º (terceiro) dia seguinte ao do pleito.
§ 1º - A partir do registro da candidatura e até o 3º (terceiro) dia seguinte ao da eleição, o servidor fará jus a licença como se em efetivo exercício estivesse, com a remuneração de que trata o artigo 39.
§ 2 - O servidor candidato a cargo eletivo e que não ocupe cargo em comissão ou função de chefia, poderá também, licenciar-se do cargo para o exercício da atividade política, sendo-lhe assegurado os diretos previstos no parágrafo anterior.
SEÇÃO V
Da Licença para Tratar
de Interesse Particular
Art. 81 - A critério da Administração, poderá ser concedida ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, licença para o trato de interesses particulares pelo prazo de até três anos consecutivos, sem remuneração.
§ 1º - A licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço.
§ 2º - Não se concederá nova licença antes de decorridos 2 (dois) anos do término da anterior.
§ 3º - Não se concederá a licença a servidores nomeados antes de completarem 2 (dois) anos de exercício.
SEÇÃO VI
Da Licença para o Desempenho
de Mandato Classista
Art. 82 - É assegurado ao servidor o direito a licença para o desempenho de mandato em confederação, federação, associação de classe de âmbito nacional ou sindicato representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profissão, sem remuneração.
§ 1º - Somente poderão ser licenciados os servidores eleitos para cargos de direção ou representação nas referias entidades, até o máximo de 3 (três), por entidade.
§ 2º - A licença terá duração igual à do mandato, podendo ser prorrogada no caso de reeleição e por uma única vez.
SEÇÃO VII
Da Licença-Prêmio por Assiduidade
Art. 83 - Após cada quinquênio ininterrupto de exercício, o servidor fará jus a 3 (três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, com a remuneração do cargo efetivo.
Parágrafo Único. É facultado ao servidor fracionar a licença de que trata este artigo, em até 3 (três) parcelas.
Art. 84 - Não se concederá licença-prêmio ao servidor que, no período aquisitivo:
I - sofrer penalidade disciplinar de suspensão;
II - afastar-se do cargo em virtude de:
licença por motivo de doença em pessoa da família, sem remuneração;
licença para tratar de interesses particulares;
condenação a pena privativa de liberdade por sentença definitiva;
desempenho de mandato classista.
Parágrafo Único. As faltas injustificadas ao servidor retardarão a concessão da licença prevista neste artigo, na proporção de 1 (um) mês para cada falta.
Art. 85 - O número de servidores em gozo simultâneo de licença-prêmio não poderá ser superior a 1/3 (um terço) da lotação da respectiva unidade da Administração Municipal.
CAPITULO V
Dos Afastamentos
SEÇÃO I
Dos Afastamentos para Servir
a Outro Órgão ou Entidade
Art. 86 - O servidor poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados e dos Municípios, desde que o ônus da remuneração seja do órgão ou entidade cessionária, exceto nos casos especiais justificáveis.
Parágrafo Único. A cessão far-se-á mediante Portaria da autoridade competente devidamente publicada.
SEÇÃO II
Do Afastamento para
Exercício de Mandato Eletivo
Art. 87 - Ao servidor municipal investido em mandato eletivo, aplicam-se as disposições estabelecidas na Constituição Federal.
Parágrafo Único. O servidor investido em mandato eletivo municipal é inamovível de ofício pelo tempo de duração de seu mandato.
CAPITULO VI
Das Concessões
Art. 88 - Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço:
I - por 1 (um) dia, para doação de sangue;
II - por 2 (dois) dias, para se alistar como eleitor;
III - por 8 (oito) dias consecutivos em razão de:
a) casamento;
b) falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos.
Art. 89 - Será concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo.
Parágrafo único. Para efeito do disposto neste artigo, será exigida a compensação de horário na repartição, respeitada a duração semanal do trabalho.
CAPITULO VII
Do Tempo de Serviço
Art. 90 - A apuração do tempo de serviço será feita em dias, que serão convertidos em anos, considerando ao ano como de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.
Parágrafo Único. Feita a conversão, os dias restantes, até 182 (cento e oitenta e dois), não serão computados, arredondando-se para um ano quando excederem este número, para efeito de aposentadoria.
Art. 91 - Além das ausências ao serviço previstos no artigo 88, são considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de:
I - férias;
II - exercício de cargo em comissão ou equivalente em órgão ou entidade federal, estadual, municipal;
III - participação em programa de treinamento regularmente instituído;
IV - desempenho de mandato eletivo, federal, estadual, municipal, exceto para promoção por merecimento;
V - júri, e outros serviços obrigatórios por Lei;
VI - licenças previstas nos incisos II, III, VI do artigo 76.
Parágrafo Único. É vedada a contagem cumulativa de tempo de serviço prestado concomitantemente em mais de um cargo ou função, de órgão ou entidade dos Poderes da União, Estado e Municípios.
Art. 92 - Contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade:
I - O tempo de serviço público prestado a União, aos Estados e Municípios;
II - a licença para tratamento de saúde de pessoa da família do servidor, com remuneração;
III - a licença para atividade política, no caso do artigo 80, parágrafo único;
IV - o tempo correspondente ao desempenho de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, anterior ao ingresso no serviço público municipal.
Parágrafo Único. Será contado em dobro o tempo de serviço prestado às Forças Armadas em operações em guerra.
CAPITULO VIII
Do Direito de Petição
Art. 93 - É assegurado ao servidor requerer aos Poderes Públicos em defesa de direto ou de interesse legítimo.
Art. 94 - O requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermédio daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente.
Art. 95 - Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido ato ou proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado.
Parágrafo Único. O requerimento e o pedido de reconsideração de que tratam os artigos anteriores deverão ser despachados no prazo de 5 (cinco) dias e decididos dentro de 30 (tinta) dias.
Art. 96 - Caberá recurso:
I - do indeferimento do pedido de reconsideração;
II - das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.
§ 1º - O recurso será dirigido à autoridade imediatamente superior à que tiver expedido o ato ou proferido a decisão, e, sucessivamente, em escala ascendente, às demais autoridades.
§ 2º - O recurso será encaminhado por intermédio da autoridade a que estiver imediatamente subordinado o requerente.
Art. 97 - O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de 30 (trinta) dias a contar da publicação ou da ciência pelo interessado a decisão recorrida.
Art. 98 - O recurso poderá ser recebido com efeito suspensivo a juízo da autoridade competente.
Parágrafo Único. Em caso de provimento de pedido de reconsideração ou de recurso, os efeitos da decisão retroagirão `a data do ato impugnado.
Art. 99 - O direito de requerer prescrever:
I - em 5 (cinco) anos, quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade ou que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de trabalho;
II - em 60 (sessenta) dias, nos demais casos, salvo quando outro prazo for fixado em lei.
Parágrafo Único. O prazo de prescrição será contado da data da publicação do ato impugnado ou da data da ciência pelo interessado, quando o ato não for publicado.
Art. 100 - O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição.
Parágrafo Único. Interrompida a prescrição, o prazo recomeçará a correr pelo restante, no dia em que cessar a interrupção.
Art. 101 - A prescrição é de ordem pública, não podendo ser relevada pela Administração.
Art. 102 - Para o exercício de direito de petição é assegurada vista do processo ou documento, na repartição, ao servidor ou a procurador por ele constituído.
Art. 103 - A Administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade.
Art. 104 - São fatais e improrrogáveis os prazos estabelecidos neste Capítulo, salvo motivo de forma maior, devidamente comprovado.
TITULO III
Do Regime Disciplinar
CAPITULO I
Dos Deveres
Art. 105 - São deveres do servidor:
I - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;
II - ser leal às instituições a que servir;
III - observar as normas legais e regulamentares;
IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;
V - atender com presteza:
ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo;
à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situação de interesse pessoal;
às requisições para a defesa da Fazenda Pública.
VI - levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo;
VII - zelar pela economia do material e pela conservação do patrimônio público;
VIII - guardar sigilo sobre assuntos da repartição;
IX - manter conduta compatível com a moralidade administrativa;
X - ser assíduo e pontual ao serviço;
XI - tratar com urbanidade as pessoas;
XII - representar contra a ilegalidade ou abuso de poder.
Parágrafo Único. A representação de que trata o inciso XII será encaminhada pela via hierárquica e obrigatoriamente apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é formulada, assegurando-se ao representado o direito de defesa.
CAPITULO II
Das Proibições
Art. 106 - Ao servidor é proibido:
I - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem previa autorização do chefe imediato;
II - retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;
III - recusar fé a documentos públicos;
IV - opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço;
V - promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;
VI - cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado;
VII - coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político;
VIII - manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil;
IX - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;
X - participar de gerência ou administração de empresa privada, de sociedade civil, ou exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário;
XI - atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;
XII - receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;
XIII - aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro;
XIV - praticar usura sob qualquer de suas formas;
XV - proceder de forma desidiosa;
XVI - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares;
XVII - cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias;
XVIII - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho.
CAPITULO III
Da Acumulação
Art. 107 - Ressalvados os casos previstos na Constituição Federal, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos.
§ 1º - A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções em autarquias, fundações e empresas públicas, sociedades de economia mista da União, dos Estados e dos Municípios.
§ 2º - A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários.
Art. 108 - O servidor não poderá exercer mais de um cargo em comissão, nem ser remunerado pela participação em órgão de deliberação coletiva.
Art. 109 - O servidor vinculado ao regime desta Lei, que acumular licitamente 2 (dois) cargos efetivos, quando investido em cargo de provimento em comissão, ficará afastado de ambos os cargos efetivos.
§ 1º - O afastamento previsto neste artigo ocorrerá apenas em relação a um dos cargos se houver compatibilidade de horários.
§ 2º - O servidor que se afastar de um dos cargos que ocupa poderá optar pela remuneração deste ou pela de cargo em comissão.
CAPITULO IV
Das Responsabilidades
Art. 110 - O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
Art. 111 - A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
§ 1º - A indenização de prejuízo dolosamente causado ao erário somente será liquidada na forma prevista no artigo 44, na falta de outros bens que assegurem a execução de débito pela via judicial.
§ 2º - Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.
§ 3º - A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.
Art. 112 - A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.
Art. 113 - A responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo ou comisssivo praticado no desempenho do cargo ou função.
Art. 114 - As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.
Art. 115 - A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
CAPITULO V
Das Penalidades
Art. 116 - São penalidades disciplinares:
I - advertência;
II - suspensão;
III - demissão;
IV - extinção de aposentadoria ou disponibilidade;
V - destituição de cargo em comissão.
Art. 117 - Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.
Art. 118 - A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibições constantes do artigo 106, incisos I a VIII, e de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave.
Art. 119 - A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com a advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de 90 (noventa) dias.
§ 1º - Será punido com suspensão de até 15 (quinze) dias o servidor que injustificadamente recusar-se a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos de penalidade uma vez cumprida a determinação.
§ 2º - Quando houver conveniência para o exercício a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa na base de 50% (cinqüenta por cento) por dia do vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.
Art. 120 - As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados após o decurso de 3 (três) e 5 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.
Parágrafo Único. O cancelamento da penalidade não surtirá efeitos retroativos.
Art. 121 - A demissão será aplicada nos seguintes casos:
I - crime contra a administração pública;
II - abandono de cargo;
III - inassiduidade habitual;
IV - improbidade administrativa;
V - incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição;
VI - insubordinação grave em serviço;
VII - ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem;
VIII - aplicação irregular de dinheiros públicos;
IX - revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo;
X - lesão aos cofres públicos e dilapitação do patrimônio municipal;
XI - corrupção;
XII - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;
XIII - transgressão dos incisos IX a XVI do artigo 106.
Art. 122 - Verificada em processo disciplinar acumulação proibida e provada a boa-fé, o servidor optará por um dos cargos.
§ 1º - provada a má-fé, perderá também o cargo que exercia a mais tempo e restituirá o que tiver percebido indevidamente.
§ 2º - Na hipótese do parágrafo anterior, sendo um dos cargos emprego ou função exercido em outro órgão ou entidade a demissão lhe será comunicada.
Art. 123 - Será casada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade falta, punível com a demissão.
Art. 124 - A exoneração de cargo em comissão de não ocupante de cargo efetivo será aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de suspensão e de demissão.
Art. 125 - A demissão ou a destituição de cargo em comissão, nos casos dos incisos IV, VIII, X e XI do artigo 121, implica a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível.
Art. 126 - A demissão ou a destituição de cargo em comissão, por infrigência do artigo 106, inciso IX e XI, incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público municipal pelo prazo de 5 (cinco) anos.
Parágrafo Único. Não poderá retornar ao serviço público municipal, o servidor que for demitido ou destituído do cargo em comissão por infrigência do artigo 121, incisos I, IV, VIII, X e XI.
Art. 127 - Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de 30 (trinta) dias consecutivos.
Art. 128 - Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada por 60 (sessenta) dias, interpoladamente, durante o período de 12 (doze) meses.
Art. 129 - O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa as sanção disciplinar.
Art. 130 - As penalidades disciplinares serão aplicadas:
I - pelo Prefeito e pelo Presidente da Câmara Municipal;
II - pelas autoridades administrativa de hierarquia imediatamente inferior àquelas mencionadas no inciso anterior quando se tratar de suspensão superior a 30 (trinta) dias.
Art. 131 - A ação disciplinar prescreverá:
I - em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão.
II - em 2 (dois) anos, quanto à suspensão;
III - em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência.
§ 1º - O prazo de prescrição começa a decorrer da data em que o fato se tornou conhecido.
§ 2º - Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime.
§ 3º - A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente.
§ 4º - Interrompido o curso de prescrição, o prazo começará a correr a partir do dia em que cessar a interrupção.
TITULO IV
Do Processo Administrativo
CAPITULO I
Disposições Gerais
Art. 132 - A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.
Art. 133 - As denúncias sobre irregularidade serão objeto de apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade.
Parágrafo Único. Quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada, por falta de objeto.
Art. 134 - Da sindicância poderá resultar:
I - arquivamento do processo;
II - aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias;
III - instauração de processo disciplinar.
Art. 135 - Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão, será obrigatória a instauração de processo disciplinar.
CAPITULO II
Do Afastamento Preventivo
Art. 136 - Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração.
CAPITULO III
Do Processo Disciplinar
Art. 137 - O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar as responsabilidades do servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação mediata com as atribuições do cargo em que se encontre investido.
Art. 138 - O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de 3 (três) servidores estáveis designados pela autoridade competente que indicará, entre eles, o sue presidente.
§ 1º - A comissão terá como secretário, servidor designado pelo seu presidente, podendo a designação recair em um dos seus membros.
§ 2º - Não poderá participar de comissão de sindicância ou de inquérito, cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.
Art. 139 - A comissão de Inquérito exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da Administração.
Art. 140 - O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases:
I - instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão;
II - inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa e relatório;
III - julgamento.
Art. 141 - O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.
§ 1º - Sempre que necessário, a comissão dedicará tempo integral aos seus trabalhos, ficando seus membros dispensados do ponto, até a entrega do relatório final.
§ 2º - As reuniões da comissão serão registradas em atas que deverão detalhar as deliberações adotadas.
SEÇÃO I
Do Inquérito
Art. 142 - O inquérito administrativo será contraditório, assegurada ao acusado ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito.
Art. 143 - Os autos da sindicância integrarão o processo disciplinar, como peça informativa da instrução.
Parágrafo Único. Na hipótese do relatório da sindicância concluir que a infração está capitulada como ilícito penal, a autoridade competente encaminhará cópia dos autos ou Ministério Público, independentemente de imediata instrução do processo disciplinar.
Art. 144 - Na fase do inquérito, a comissão promoverá a tomada de depoimento, acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de prova, recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos, de modo a permitir a completa elucidação dos fatos.
Art. 145 - É assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo, pessoalmente ou por intermédio de procurador, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprova e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial.
§ 1º - O presidente da comissão poderá denegar pedidos considerados impertinentes, meramente protelatórios, ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos.
§ 2º - Será indeferido o pedido de prova pericial, quando a comprovação do fato independer de conhecimento especial de perito.
Art. 146 - As testemunhas serão intimadas a depor mediante mandato expedido pelo presidente da comissão, devendo a segunda via, com o ciente do interessado, ser anexada aos autos.
Parágrafo Único. Se a testemunha for servidor público, a expedição do mandato será imediatamente comunicada ao chefe da repartição onde serve, com indicação do dia e da hora marcada para a inquirição.
Art. 147 - O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, não sendo lícito à testemunha trazê-lo por escrito.
§ 1º - As testemunhas serão inquiridas separadamente.
§ 2º - Na hipótese de depoimento contraditórios ou que se infirmem, proceder-se-á a acareação entre os depoentes.
Art. 148 - Concluída a inquirição das testemunhas, a comissão promoverá o interrogatório do acusado, observados os procedimentos previstos nos artigos 146 e 147.
§ 1º - No caso de mais de um acusado, cada um deles será ouvido separadamente, e, sempre que divergirem em suas declarações sobre fatos ou circunstâncias, será promovida acareação entre eles.
§ 2º - O procurador do acusado poderá assistir ao interrogatório, bem como à inquirição das testemunhas, sendo-lhe vetado interferir nas perguntas e respostas, facultando-lhe, porém, reinquiri-las, por intermédio do presidente da comissão.
Art. 149 - Quando houver dúvida sobre a sanidade mental do acusado, a comissão proporá à autoridade competente que ele seja submetido a exame por junta médica oficial, da qual participe pelo menos um médico psiquiatra.
Parágrafo Único. O incidente de sanidade menta será processado em auto apartado e apenso ao processo principal, após a explicação do laudo pericial.
Art. 150 - Tipificada a infração disciplinar, será formulada a indicação do servidor, com a especificação dos fatos a ele imputados e das respectivas provas.
§ 1º - O indicado será citado por mandato expedido pelo presidente da comissão para apresentar defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias, assegurando-se-lhe vista do processo na repartição.
§ 2º - Havendo 2 (dois) ou mais indicados, o prazo será comum e de 20 (vente) dias.
§ 3º - O prazo de defesa poderá ser prorrogado pelo dobro para diligências reputadas indispensáveis.
§ 4º - No caso de recusa do indicado em apor o ciente na cópia da citação, o prazo para defesa contar-se-á da data declarada, em termo próprio pelo membro da comissão que faz a citação, com a assinatura de 2 (duas) testemunhas.
Art. 151 - o indicado que mudar de residência fica obrigado a comunicar à comissão lugar onde poderá ser encontrado.
Art. 152 - Achando-se o indicado em lugar incerto e não sabido, será citado por edital, publicado na forma adotada pelo Município e em jornal de circulação na localidade, para apresentar defesa.
Parágrafo Único. Na hipótese deste artigo, o prazo para defesa será de 15 (quinze) dias a partir da última publicação do edital.
Art. 153 - Considerar-se-á revel o indicado que, regularmente citado, não apresentar defesa no prazo legal.
§ 1º - A revelia será declarada por termo, nos autos do processo e devolverá o prazo para a defesa.
§ 2º - Para defender o indicado revel, a autoridade instauradora do processo designará um servidor como defensor dativo de cargo de nível igual ou superior ao do indicado.
Art. 154 - Apreciada a defesa, a comissão elaborará relatório minucioso, onde resumirá as peças principais dos autos e mencionará as provas em que se baseou para formar a sua convicção.
§ 1º - O relatório será sempre conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor.
§ 2º - Reconhecida a responsabilidade do servidor, a comissão indicará o dispositivo legal ou regulamentar transgredido, bem como as circunstâncias agravantes ou atenuantes.
Art. 155 - O processo disciplinar, com o relatório da comissão, será remetido à autoridade que determinou a sua instauração, para julgamento.
SEÇÃO II
Do Julgamento
Art. 156 - No prazo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão.
§ 1º - Se a penalidade a ser aplicada exceder a alçada da autoridade instauradora do processo, este será encaminhada à autoridade competente, que decidirá em igual prazo.
§ 2º - Havendo mais de um indicado e diversidade de sanções, o julgamento caberá à autoridade competente para a imposição de pena mais grave.
§ 3º - Se a penalidade prevista for a de demissão ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade, o julgamento caberá às autoridades de que trata o inciso I do artigo 130.
Art. 157 - O julgamento se baseará no relatório da comissão, salvo quando contrário às provas dos autos.
Parágrafo Único. Quando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade.
Art. 158 - Verificada a existência do vício insanável, a autoridade julgadora declarará a nulidade total ou parcial do processo e ordenará a constituição de outra comissão, para instauração de novo processo.
§ 1º - O julgamento fora do prazo legal não implica nulidade do processo.
§ 2º - A autoridade julgadora que der causa à prescrição de que trata o artigo 145, § 1º, será responsabilizada na forma desta Lei.
Art. 159 - Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora determinará o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor.
Art. 160 - Quando a infração estiver capitulada como crime, o processo disciplinar será remetido ao Ministério Público para instauração de ação penal, ficando em translado na repartição.
Art. 161 - O servidor que responder a processo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, acaso aplicada.
Parágrafo Único. Ocorrida a exoneração de que trata o artigo 33, parágrafo único, inciso I, o ato será convertido em demissão, se for o caso.
SEÇÃO III
Da Revisão do Processo
Art. 162 - O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.
§ 1º - Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor, qualquer pessoa da família poderá requerer a revisão do processo.
§ 2º - No caso de incapacidade mental do servidor, a revisão será requerida pelo respectivo curador.
Art. 163 - No processo revisional, o ônus da prova cabe ao requerente.
Art. 164 - A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento para a revisão, que requer elementos novos ainda não apreciados no processo originário.
Art. 165 - O requerimento de revisão de processo será dirigido no Ministério Público ou autoridade equivalente, que, se autorizá-la, encaminhará o pedido ao dirigente de órgão ou entidade onde se originou o processo disciplinar.
Parágrafo Único. Recebida a petição, o dirigente do órgão ou entidade providenciará a constituição de comissão, na forma prevista do artigo 138 desta Lei.
Art. 166 - A revisão correrá em apenso ao processo originário.
Parágrafo Único. Na petição inicial, o requerente pedirá dia e hora para a produção de provas e inquirição das testemunhas que arrolar.
Art. 167 - A comissão revisora terá até 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos, prorrogáveis por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.
Art. 168 - Aplicam-se aos trabalhos da comissão revisora, no que couber, as normas e procedimentos próprios da comissão do processo disciplinar.
Art. 169 - O julgamento caberá à autoridade que aplicou a penalidade nos termos do artigo 130.
Parágrafo Único. O prazo para julgamento será de até 30 (trinta) dias, contados do recebimento do processo, no curso do qual a autoridade julgadora poderá determinar diligências.
Art. 170 - Julgada procedente a revisão, será declarada sem efeito a penalidade aplicada, restabelecendo-se todos os direitos do servidor, exceto em relação à destituição de cargo em comissão, que será convertida em exoneração.
Parágrafo Único. Da revisão do processo não poderá resultar agravamento de penalidade.
TITULO V
Da Seguridade Social do Servidor
CAPITULO I
Disposições Gerais
Art. 171 - O Município, na forma que dispuser lei especial, instituirá Pleno de Seguridade Social para o servidor e sua família, a fim de proporcionar a estes um conjunto de benefícios específicos.
Art. 172 - Os benefícios do Plano de Seguridade Social previsto no artigo anterior, compreende:
I - quanto ao servidor:
a) aposentadoria;
b) auxílio-natalidade;
c) salário-família
d) licença para tratamento de saúde;
e) licença à gestante, à adotante e licença-partenidade;
f)licença por acidente em serviço;
g) assistência à saúde.
II - quanto ao dependente:
a) pensão mensal;
b) auxílio-funeral;
c) auxílio-reclusão;
d) assistência à saúde.
Parágrafo Único. O recebimento indevido de benefícios havidos por fraude, dolo ou má fé, implicará devolução ao erário do total auferido, sem prejuízo da ação penal cabível.
CAPITULO II
Dos Benefícios
SEÇÃO I
Da Aposentadoria
Art. 173 - O servidor será aposentado:
I - por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei, e proporcionais nos demais casos;
II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço;
III - voluntariamente;
a) aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, e aos 30 (trinta) se mulher, com proventos integrais;
b) aos 30 (trinta) anos de efetivo exercício em função de magistério, se professor, e 25 (vinte e cinco) se professora, com proventos integrais;
c) aos 30 (trinta) anos de serviço, se homem, e aos 25 (vinte e cinco) se mulher, com proventos proporcionais a esse tempo;
d) aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e aos 60 (sessenta) se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.
§ 1º - Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a que se refere o inciso I deste artigo, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira posterior ao ingresso no serviço público hanseníase, cardiopatia grave, doença de Parkinson, paralisia irreversível e incapacitante, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avençados do mal de Paget (osteíte deformante), Síndrome de Imunodeficência Adquirida - AIDS, e outras que alei indicar, com base na medicina especializada.
§ 2º - Nos casos de exercício de atividades consideradas insalubres ou perigosas, bem como nas hipóteses previstas no artigo 65, a aposentadoria de que trata o inciso III, “a” e “c”, observará o disposto em lei específica.
Art. 174 - A aposentadoria compulsória, será automática, e declarada por ato, com vigência a partir do dia imediato àquela em que o servidor atingir a idade-limite de permanência no serviço ativo.
Art. 175 - A aposentadoria voluntária ou por invalidez vigorará a partir da data da publicação do respectivo ato.
§ 1º - A aposentadoria por invalidez será precedida de licença para tratamento de saúde, por período não excedente a 24 (vinte e quatro) meses.
§ 2º - Expirado o período de licença e não estando em condições de reassumir o cargo ou de ser readaptado, o servidor será aposentado.
§ 3º - O lapso de tempo compreendido entre o término da licença e a publicação do ato da aposentadoria será considerado como de prorrogação da licença.
Art. 176 - O provento da aposentadoria será calculado com observância do disposto no § 2º do artigo 39, e revisto na mesma data e proporção, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade.
§ 1º - No cálculo do provento será considerado o valor das vantagens percebidas em caráter permanente, ou que estejam sendo pagas até a data da aposentadoria, há mais de 5 (cinco) anos.
§ 2º - São estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidas aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes de transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria.
Art. 177 - O servidor aposentado com provento proporcional ao tempo de serviço, se acometido de qualquer das moléstias especificadas no artigo 173, § 1º, passará a perceber provento integral.
Art. 178 - Quando proporcional ao tempo de serviço, o provento não será inferior a 2/3 (dois terços) da remuneração da atividade.
Art. 179 - Ao servidor aposentado será paga a gratificação natalina, de acordo com o disposto no artigo 61.
Art. 180 - Ao ex-combatente que tenha efetivamente participado de operações bélicas, durante a Segunda Guerra Mundial, nos termos da Lei Federal nº 5.315, de 12 de setembro de 1967, será concedida aposentadoria com provento integral, aos 25 (vinte e cinco) anos de serviço efetivo.
SEÇÃO II
Do Auxilio-Natalidade
Art. 181 - O auxilio-natalidade é devido à servidora por motivo de nascimento de filho, em quantia equivalente ao menor vencimento do serviço público, inclusive no caso de natimorto.
§ 1º - Na hipótese de parto múltiplo, o valor será acrescido de 50% (cinqüenta por cento), por nascituro.
§ 2º - O auxílio será pago ao cônjuge ou companheiro servidor público, quando a parturiente não for servidora.
SEÇÃO III
Do Salário-Família
Art. 182 - O salário-família é devido ao servidor ativo ou ao inativo, por dependente econômico.
Parágrafo Único. Consideram-se dependentes econômicos para efeito de percepção do salário-família:
I - O cônjuge ou companheiro e os filhos, inclusive os enteados até 21 (vinte e um) anos de idade ou, se estudante, até 24 (vinte e quatro) anos ou, se inválido, de qualquer idade;
II - o menor de 21 (vinte e um) anos que, mediante autorização judicial, viver na companhia e às expensas do servidor, ou do inativo;
II - a mãe e o pai sem economia própria.
Art. 183 - Não se configura a dependência econômica quando o beneficiário do salário- família perceber rendimento do trabalho ou de qualquer outra fonte, inclusive pensão ou provento da aposentadoria, em valor igual ou superior ao salário mínimo.
Art. 184 - Quando pai e mãe forem servidores públicos e viverem em comum, o salário-família será pago a um deles, quando separados, será pago a um e outro, de cardo com a distribuição dos dependentes.
Parágrafo Único. Ao pai e à mãe equiparam-se o padrasto, a madrasta e, na falta destes, os representantes legais dos incapazes.
Art. 185 - O salário-família não está sujeito a qualquer tributos, nem servirá de base para qualquer contribuição, inclusive para a Previdência Social.
Art. 186 - O afastamento do cargo efetivo, sem remuneração, não acarretara a suspensão do pagamento do salário-família.
SEÇÃO IV
Da Licença para Tratamento de Saúde
Art. 187 - Será concedida ao servidor licença para tratamento de saúde, a pedido ou de ofício, com base em perícia médica, sem prejuízo da remuneração a que fizer jus.
Art. 188 - Para licença até 30 (trinta) dias, a inspeção será feita por médico indicado pelo órgão de pessoal e, se por prazo superior, por junta médica oficial.
§ 1º - Sempre que necessária, a inspeção médica será realizada na residência do servidor ou no estabelecimento hospitalar onde se encontrar internado.
§ 2º - Inexistindo médico do órgão ou entidade no local onde se encontra o servidor, será aceito atestado passado por médico particular.
Art. 189 - Findo o prazo da licença, o servidor será submetido a nova inspeção médica, que concluirá pela volta ao serviço, pela prorrogação da licença ou pela aposentadoria.
Art. 190 - O atestado e o laudo da junta médica não se referirão ao nome ou natureza da doença, salvo quando se tratarem de lesões produzidas por acidentes em serviço, doença profissional ou quaisquer das doenças no artigo 173, § 1º.
Art. 191 - O servidor que apresentar indícios de lesões orgânicas ou funcionais será submetido à inspeção médica.
SEÇÃO V
Da Licença à Gestante, à Adotante
e da Licença-Paternidade
Art. 192 - Será concedida licença à servidora gestante, por 120 (cento e vinte) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração.
§ 1º - A licença poderá ter início no primeiro dia do nono mês de gestação, salvo antecipação por prescrição médica.
§ 2º - No caso de nascimento prematuro, a licença terá início a partir do parto.
§ 3º - No caso de natimorto, decorridos 30 (trinta) dias do evento, a servidora será submetida a exame médico e, se julgada apta, reassumirá o exercício.
§ 4º - No caso de aborto, atestado por médico oficial ou credenciado, a servidora terá direito a 30 (trinta) dias de repouso remunerado.
Art. 193 - Pelo nascimento de filho, o servidor terá direito à licença-partenidade de 5 (cinco) dias consecutivos.
Art. 194 - Para amamentar o próprio filho, até a idade de 6 (seis) meses, a servidora terá direito, durante a jornada de trabalho, 1 (uma) hora, que poderá ser parcelada em 2 (dois) períodos de meia hora.
Art. 195 - A servidora que adotar ou obtiver guarda judicial de criança de até 1 (um) ano de idade serão concedidos 90 (noventa) dias de licença remunerada, para ajustamento do adotado ao novo lar.
Parágrafo Único. No caso de adoção ou guarda judicial de criança com mais de 1 (um) ano de idade, o prazo de que trata este artigo será de 30 (trinta) dias.
SEÇÃO VI
Da Licença por Acidente em Serviço
Art. 196 - Será licenciado, com remuneração integral, o servidor acidentado em serviço.
Art. 197 - Configura acidente em serviço o dano físico ou mental sofrido pelo servidor, que se relacione, mediata ou imediatamente, com as atribuições do cargo exercido.
Parágrafo Único. Equipara-se ao acidente em serviço o dano:
I - decorrente de agressão sofrida e não provocada pelo servidor no exercício do cargo;
II - sofrido no percurso da residência para o trabalho e vice-versa.
Art. 198 - O servidor acidentado em serviço que necessite de tratamento especializado poderá ser tratado em instituição privada, à conta de recursos públicos.
Art. 199 - A prova do acidente será feita no prazo de 10 (dez) dias, prorrogável quando as circunstâncias o exigirem.
SEÇÃO VII
Da Pensão
Art. 200 - Por morte do servidor, os dependentes fazem jus a uma pensão mensal de valor correspondente ao da respectiva remuneração ou provento a partir da data do óbito, observado o limite estabelecido no artigo 40.
SEÇÃO VIII
Do Auxílio-Funeral
Art. 201 - O auxílio-funeral é devido à família do servidor falecido na atividade ou aposentado, em valor equivalente a um mês de remuneração ou provento.
Parágrafo Único. O auxílio será pago no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, por meio de procedimento sumaríssimo, à pessoa da família que houver custeado o funeral.
Art. 202 - Se o funeral for custeado por terceiro, este será indenizado, observando o disposto no artigo anterior.
Art. 203 - Em caso de falecimento do servidor em serviço fora do local de trabalho, as despesas de transporte do corpo correrão à conta de recursos do Município.
SEÇÃO IX
Do Auxílio-Reclusão
Art. 204 - À família do servidor ativo é devido o auxílio-reclusão, nos seguintes valores:
I - dois terços da remuneração, quando afastado por motivo de prisão, em flagrante ou preventiva, determinada pela autoridade competente, enquanto perdurar a prisão;
II - metade da remuneração, durante o afastamento, em virtude de condenação, por sentença definitiva, a pena que não determine a perda do cargo.
§ 1º - Nos casos previstos no inciso I deste artigo, o servidor terá direito à integralização da remuneração, desde que absolvido.
§ 2º - O pagamento do auxílio-reclusão cessará a partir do dia imediato àquele em que o servidor for posto em liberdade, ainda que condicional.
CAPITULO III
Da Assistência à Saúde
Art. 205 - A assistência à saúde do servidor, ativo ou inativo, e de sua família, compreende assistência médica e hospitalar, prestada pelo Sistema Único de Saúde, ou ainda, mediante convênio na forma estabelecida em regulamento,
TITULO VI
CAPITULO ÚNICO
Das Disposições Gerais Transitórias
Art. 206 - O dia 28 (vinte e oito) de outubro será consagrado ao servidor público municipal.
Art. 207 - Os prazos previstos nesta Lei serão contados em dias corridos, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, ficando prorrogado, para o primeiro dia útil seguinte, o prazo vencido em dia em que não haja expediente.
Art. 208 - Por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, o servidor não poderá ser privado de quaisquer dos seus direitos, sofrer discriminação em sua vida funcional, nem eximir-se do cumprimento de seus deveres.
Art. 209 - Consideram-se da família do servidor, além do cônjuge e filhos, quaisquer pessoas que vivam às suas expensas e constem do seu assentamento individual.
Art. 210 - Ficam submetidos ao regime jurídico instituído por esta Lei, na qualidade de servidores públicos, os servidores dos Poderes do Município, regidos pela Lei nº 70, de 16 de abril de 1960, ou pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.425, de 1º de maio de 1943.
Parágrafo Único. Os empregos ocupados pelos servidores incluídos no regime instituído por esta Lei, ficam transformados em cargos públicos de provimento efetivo, na data de publicação desta Lei, assegurada a contagem do respectivo tempo de serviço nos termos da Legislação vigente.
Art. 211 - Os adicionais por tempo de serviço, já concedidos aos servidores abrangidos por esta Lei, ficam transformados em anuênio.
Art. 212 - A licença especial disciplinada pelo artigo 114 da Lei nº 70, de 16 de abril de 1960, fica transformada em licença-prêmio por assiduidade, na forma prevista nos artigos 83 a 85.
Art. 213 - Enquanto o Município não dispuser de sistema próprio de previdência social consubstanciado na lei de organização de seguridade social, consoante o disposto nos artigos 112 e 130 da Lei Orgânica Municipal, os servidores municipais contribuirão como segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social da União (Lei Federal nº 8.213, de 24 de julho de 1991).
Parágrafo Único. Em razão do disposto neste artigo, determinados dispositivos integrantes do Título V desta Lei, tornar-se-ão inaplicáveis por tempo indeterminado, e em conseqüência, os benefícios de aposentadoria além de outros a que tem direito os servidores serão concedidos pela previdência social de que trata a citada Lei Federal.
Art. 214 - A lei especial a que se refere o artigo 171, tratará também:
I - de disciplinar a pensão mensal prevista no artigo 200;
II - de estabelecer que o Plano de Seguridade Social de que trata o citado artigo 171, seja custeado com o produto de arrecadação de contribuições sociais obrigatórias dos servidores municipais, conforme previsto no artigo 62 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 215 - Esta Lei Complementar entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1993, revogada a Lei nº 70, de 16 de abril de 1960 e demais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Cruzeta(RN), 23 de dezembro de 1992.
GERALDO ALVES DA SILVA
Prefeito
GERALDO ALVES DA SILVA JÚNIOR
Secretário Mun. de Administração
VITÓRIA DA COSTA CARLOS ARAÚJO
Secretária Municipal de Finanças e Planejamento
OBS: A presente Lei Complementar foi republicada em texto consolidado, conforme determinado pelo artigo 2º da Lei Complementar Nº 02-E, de 29/11/1999.
DESPACHO DO PREFEITO
A Lei Complementar nº 02 de 23 de dezembro de 1993, foi publicada no dia 03 de janeiro de 1993 nos termos do art. 63 da Lei Orgânica Municipal gerando os efeitos pertinentes.
Cruzeta-RN, 20 de novembro de 2008.
JOSÉ SALLY DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo Cesar Rodrigues de Araujo
Código Identificador:5D12828C