ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 647/2020

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 230.000,00 (DUZENTOS E TRINTA MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Dagoberto Bessa Cavalcante – Prefeito Municipal de Severiano Melo, Estado do Rio Grande do Norte, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 66, XII, da Lei Orgânica do Município de Severiano Melo e o disposto nos artigos 40, 41, 42 e 43 da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no exercício corrente, no valor de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais), nos termos que dispõem os artigos, 40, 41, II e 42, da Lei nº 4.320/64, destinado a Construção de Praça Pública na Zona Urbana do Município de Severiano Melo.

 

Órgão

02

Poder Executivo

Unidade Orçamentária

02.07

Secretaria Municipal de Transportes, Obras e Urbanismo

Função

15

Urbanismo

Subfunção

451

Infra-Estrutura Urbana

Programa

0001

Programa de Apoio Administrativo

Ação

1006

Construção de Praça pública na Zona Urbana do Município de Severiano Melo

Natureza da Despesa

4

Despesas de Capital

Grupo de Natureza de Despesa

44

Investimentos

Modalidade de Aplicação

4490

Aplicações Diretas

Elemento de Despesa

449051

Obras e Instalações

Fonte de Recurso

29900000

R$

230.000,00

Total do Crédito Especial

R$

230.000,00

 

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei, são provenientes de Superavit Financeiro Apurado em Balanço Patrimonial do Exercício Anterior – Natureza da Receita; 1.7.1.8.99.1.00 – Outras Transferências da União (Cessão Onerosa do Bônus de Assinatura do Pré-Sal para Municípios e Estados) – Fonte de Recursos: 29900000 – Outras Vinculações de Recursos, nos termos do art. 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, conforme especificações a seguir:

 

Superavit Financeiro - Outras Transferências da União (Cessão Onerosa do Bônus de Assinatura do Pré-Sal para Municípios e Estados)

Fonte de Recurso

29900000

R$

230.000,00

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Severiano Melo/RN, em 19 de Fevereiro de 2020

 

DAGOBERTO BESSA CAVALCANTE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Vicente Carlos Costa da Silva
Código Identificador:5D1F3F13