ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPANGUAÇU

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

RESOLUÇÃO 001/2026

 

Estabelece as diretrizes gerais para organização, funcionamento, monitoramento e avaliação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral no âmbito do Sistema Municipal de Ensino de Ipanguaçu/RN e regulamenta a Lei Ordinária 001/2022.

 

O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE IPANGUAÇU, no uso das

atribuições que lhe conferem a Constituição Federal, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei Municipal que institui o Sistema Municipal de Ensino, seu Regimento Interno e demais normas aplicáveis,

 

CONSIDERANDO o disposto nos artigos. 205, 206, 208 e 227 da Constituição Federal; CONSIDERANDO a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente;

CONSIDERANDO a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional;

CONSIDERANDO a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, que dispõe sobre o Programa Nacional de Alimentação Escolar;

CONSIDERANDO a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o FUNDEB;

CONSIDERANDO a Lei nº 14.640, de 31 de julho de 2023, que institui o Programa Escola em Tempo Integral;

CONSIDERANDO a Lei nº 15.388, de 2026, que institui o Plano Nacional de Educação 2026–2036;

CONSIDERANDO a Base Nacional Comum Curricular (BNCC); CONSIDERANDO o Documento Curricular do Estado do Rio Grande do Norte; CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025; CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB nº 2, de 19 de junho de 2026;

CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB nº 4, de 14 de julho de 2026, que institui os Parâmetros Nacionais de Qualidade e Equidade da Educação Integral em Tempo Integral;

CONSIDERANDO a Resolução CEE-RN 03/2026, estabelece diretrizes para a Educação Integral em Tempo Integral nas redes e nas instituições públicas e privadas de Educação Básica integrantes do Sistema Estadual de Ensino do Rio Grande do Norte e revoga a Resolução CEE-RN nº 01, de 11 de outubro de 2024.

CONSIDERANDO a Lei Ordinária Municipal nº 01/2022, de 16 de fevereiro de 2022 dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a Implantação da Política de Educação Integral

 

em Escola de Tempo Integral e altera as Leis nº. 001/2018 e 004/2018 que trata do Sistema Municipal de Ensino de Ipanguaçu/RN.

 

RESOLVE:

 

CAPÍTULO I

 

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Esta Resolução estabelece as diretrizes para organização, funcionamento, acompanhamento, monitoramento e avaliação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral no Sistema Municipal de Ensino de Ipanguaçu/RN.

 

Art. 2º A Educação Integral em Tempo Integral constitui política pública permanente destinada à garantia do direito à educação, promovendo o desenvolvimento integral dos estudantes mediante a ampliação dos tempos, espaços e oportunidades educacionais.

 

Art. 3º A oferta da Educação Integral observará jornada mínima de sete horas diárias ou trinta e cinco horas semanais, compreendendo atividades pedagógicas, culturais, esportivas, científicas, tecnológicas, alimentação escolar, convivência, higiene, estudos orientados e demais ações previstas no Projeto Político-Pedagógico.

 

Art. 4º A implementação, a consolidação e a expansão da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral ocorrerá de forma gradual devendo ser orientadas por diagnóstico periódico das condições de oferta, qualidade e equidade da Rede Municipal de Ensino de Ipanguaçu e por Plano de Expansão da Educação Integral em Tempo Integral, elaborados pela Secretaria Municipal de Educação, em conformidade com a legislação e as normas educacionais vigentes.

 

§ 1º O diagnóstico deverá considerar, entre outros aspectos:

 

A infraestrutura física, os espaços educativos e as condições de funcionamento das unidades escolares;

A disponibilidade e as condições de uso de equipamentos, materiais pedagógicos e recursos tecnológicos;

A composição, formação, disponibilidade e condições de trabalho dos profissionais da educação;

A oferta e a qualidade da alimentação escolar;

As condições de transporte escolar, acessibilidade e atendimento às necessidades específicas dos estudantes;

A organização curricular, as práticas pedagógicas e a integração entre os diferentes tempos, espaços e experiências educativas;

Os indicadores de acesso, matrícula, frequência, permanência, aprendizagem, fluxo escolar e conclusão;

As condições de equidade, inclusão e atendimento aos estudantes em situação de vulnerabilidade social e educacional;

IX. A articulação intersetorial e a integração da escola com as famílias, a comunidade e o território; e

 

X. As condições de financiamento, manutenção e sustentabilidade da oferta de educação integral em tempo integral.

 

§ 2º O Plano de Expansão da Educação Integral em Tempo Integral deverá estabelecer, de forma progressiva e compatível com a capacidade administrativa, pedagógica, financeira e estrutural da Rede Municipal de Ensino:

 

As prioridades e os critérios para expansão da oferta;

As unidades escolares e etapas da educação básica contempladas;

As metas de ampliação de matrículas em tempo integral;

O cronograma de implementação e expansão;

A projeção das necessidades de infraestrutura, equipamentos, materiais pedagógicos e recursos tecnológicos;

As necessidades de profissionais da educação e respectivas ações de formação continuada;

A estimativa dos custos de implantação, manutenção e expansão da oferta;

As fontes e possibilidades de financiamento;

Os indicadores e mecanismos de acompanhamento e avaliação; e

As estratégias para assegurar acesso, permanência, aprendizagem, inclusão e equidade na expansão da Educação Integral em Tempo Integral.

 

§ 3º A elaboração e a atualização do diagnóstico e do Plano de Expansão deverão considerar a participação das unidades escolares, dos profissionais da educação, dos estudantes, das famílias, das instâncias de participação social e dos demais órgãos e instituições envolvidos na política educacional, observadas as competências de cada instância.

 

§ 4º O diagnóstico e o Plano de Expansão serão submetidos ao Conselho Municipal de Educação para conhecimento, acompanhamento e manifestação, no âmbito de suas competências legais e normativas, sem prejuízo das demais instâncias de participação e controle social.

 

§ 5º A expansão da Educação Integral em Tempo Integral deverá observar os resultados do diagnóstico, as prioridades educacionais do Município, as condições de infraestrutura e recursos humanos, a disponibilidade orçamentária e financeira e as metas estabelecidas nos instrumentos municipais de planejamento educacional vigentes.

 

§ 6º O Plano de Expansão da Educação Integral em Tempo Integral será monitorado anualmente e revisado, no mínimo, a cada 4 (quatro) anos, ou sempre que houver alteração significativa nas condições educacionais, administrativas, orçamentárias, financeiras ou normativas que justifique sua atualização.

 

CAPÍTULO II DOS FUNDAMENTOS

 

Art. 5º A Educação Integral fundamenta-se:

 

Na formação humana integral;

No direito à aprendizagem;

Na justiça curricular;

Na equidade;

Na inclusão;

Na valorização da diversidade;

Na gestão democrática;

Na intersetorialidade;

Na sustentabilidade socioambiental;

Na justiça climática.

 

Art. 6º A organização curricular deverá integrar conhecimentos científicos, culturais, artísticos, esportivos, tecnológicos, ambientais e sociais, valorizando os saberes do território e promovendo aprendizagens significativas.

 

Art. 7º Todos os tempos e espaços da escola possuem intencionalidade pedagógica e deverão contribuir para o desenvolvimento integral dos estudantes.

 

CAPÍTULO III DOS PRINCÍPIOS

Art. 8º A Política Municipal observará os seguintes princípios:

 

Desenvolvimento integral;

Equidade;

Justiça curricular;

Educação inclusiva;

Gestão democrática;

Participação social;

Respeito à diversidade;

Direitos humanos;

Sustentabilidade;

Justiça climática;

Valorização dos profissionais da educação;

Qualidade social da educação.

 

CAPÍTULO IV DOS OBJETIVOS

 

Art. 9º São objetivos da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral:

 

Promover o desenvolvimento integral dos estudantes;

Ampliar o acesso, a permanência e a aprendizagem;

Reduzir desigualdades educacionais;

Fortalecer a equidade;

Assegurar currículo integrado;

Promover a inclusão;

Fortalecer a cidadania;

Desenvolver competências socioemocionais;

Ampliar tempos, espaços e oportunidades educativas;

Fortalecer a participação das famílias e da comunidade;

Desenvolver ações intersetoriais;

Promover cultura digital, ciência, tecnologia e inovação;

Incentivar práticas de sustentabilidade e educação ambiental;

Fortalecer a cultura de paz e os direitos humanos.

 

CAPÍTULO V

 

DA ORGANIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO INTEGRAL

 

Art. 10. A organização da Educação Integral em Tempo Integral observará os princípios da formação humana integral, da flexibilidade curricular, da equidade e da garantia dos direitos de aprendizagem e desenvolvimento dos estudantes.

 

Art. 11. A jornada escolar será organizada de forma a integrar atividades da Formação Geral Básica e práticas pedagógicas complementares, desenvolvidas em diferentes tempos e espaços educativos, observando a proposta pedagógica da unidade escolar.

 

Art. 12. A organização dos tempos escolares deverá contemplar, além das atividades curriculares:

 

Acolhimento dos estudantes;

Alimentação escolar;

Práticas corporais, esportivas e recreativas;

Atividades culturais e artísticas;

Momentos de estudo orientado;

Projetos interdisciplinares;

Atividades de pesquisa, inovação e investigação científica;

Ações de convivência e desenvolvimento socioemocional.

 

Art. 13. Os espaços educativos compreendem as dependências da unidade escolar e os equipamentos públicos, culturais, esportivos, ambientais e comunitários utilizados como extensão do currículo, observada a intencionalidade pedagógica e as condições de segurança e acessibilidade.

 

Art. 14. A organização da jornada escolar deverá respeitar as especificidades de cada etapa da Educação Básica, garantindo condições adequadas para o desenvolvimento das atividades pedagógicas e do bem-estar dos estudantes.

 

CAPÍTULO VI

 

DO CURRÍCULO E DAS PRÁTICAS PEDAGÓGICAS

 

Art. 15. O currículo da Educação Integral em Tempo Integral será organizado na perspectiva do currículo integrado, articulando conhecimentos científicos, culturais, artísticos, esportivos, tecnológicos, ambientais e sociais.

 

Art. 16. A organização curricular observará:

 

A Base Nacional Comum Curricular;

O Documento Curricular do Estado do Rio Grande do Norte;

O Documento Curricular Municipal;

O Projeto Político-Pedagógico da unidade escolar;

As Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em tempo Integral.

 

Art. 17. As práticas pedagógicas deverão favorecer:

 

Interdisciplinaridade;

Contextualização dos conhecimentos;

Protagonismo estudantil;

Aprendizagem colaborativa;

Pesquisa e investigação;

Resolução de problemas;

Valorização dos saberes locais;

Inclusão e acessibilidade.

 

Art. 18. A Rede Municipal poderá desenvolver Ateliês Pedagógicos, oficinas, projetos integradores, clubes de aprendizagem, laboratórios de experimentação e outras estratégias metodológicas voltadas ao desenvolvimento integral dos estudantes.

 

Art. 19. Os Ateliês ou oficinas pedagógicas constituem espaços de aprendizagem destinados ao desenvolvimento de competências e habilidades relacionadas:

 

À cultura;

Às artes;

Ao esporte e lazer;

À educação patrimonial;

 

À educação ambiental;

À sustentabilidade;

À cultura digital;

À ciência, tecnologia e inovação;

Aos direitos humanos;

À cultura de paz;

Ao empreendedorismo e à educação financeira;

À iniciação científica e ao pensamento computacional.

 

Art. 20. As atividades curriculares poderão ser desenvolvidas em ambientes escolares e em outros espaços educativos do território, mediante planejamento pedagógico e acompanhamento da unidade escolar.

 

Art. 21. A implementação da Educação Integral em Tempo Integral deve assegurar coerência sistêmica entre currículo, práticas pedagógicas e avaliação da aprendizagem e do desenvolvimento pleno, promovendo todas as suas dimensões: cognitiva, social, cultural, emocional, física e o pleno exercício dos direitos de aprendizagem dos educandos.

 

§ 1º A coerência sistêmica de que trata o caput deve observar a integração das diferentes dimensões do desenvolvimento em experiências de aprendizagem que articulem os diferentes campos do conhecimento e as diferentes linguagens e formas de expressão para promover o desenvolvimento da autonomia, da empatia, da criatividade, da consciência crítica e da convivência democrática.

 

§ 2º A organização do trabalho pedagógico das escolas deve observar a relação indissociável entre cuidar e educar, com ações pedagógicas intencionais para o acolhimento, higiene, descanso, socialização e escuta ativa.

 

Art. 22. O currículo da Educação Integral em Tempo Integral fundamenta-se na definição dos direitos de aprendizagem e desenvolvimento, competências e habilidades expressas na Base Nacional Comum Curricular – BNCC, nas macro áreas definidas para os Temas Transversais Contemporâneos e no currículo de cada sistema de ensino.

 

Art. 23. Os sistemas de ensino deverão estabelecer orientações pedagógicas para a Educação Integral em Tempo Integral, respeitando as especificidades de cada etapa e modalidade da Educação Básica e seus respectivos direitos ao desenvolvimento e aprendizagem.

 

Art. 24. As orientações pedagógicas para a Educação Infantil devem promover a ampliação e a diversificação de oportunidades qualificadas para o pleno exercício dos direitos de aprendizagem, conforme estabelecido pelas Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil, em consonância com a BNCC e com as Diretrizes Operacionais de Qualidade e Equidade para a Educação Infantil, de acordo com resoluções vigentes.

 

Art. 25. As orientações pedagógicas para o Ensino Fundamental deverão promover o aprofundamento e a diversificação das aprendizagens, em conformidade com as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental, e com a BNCC, no que se refere a essa etapa de ensino, priorizando atividades que favoreçam o desenvolvimento integral dos estudantes e contemplem as diferentes dimensões do conhecimento, da cultura e da vida social, conforme preconizam esses referenciais, conforme as resoluções vigentes.

 

Art. 26. Na dimensão estratégica do currículo, das práticas pedagógicas e da avaliação, compete aos sistemas de ensino:

 

- elaborar orientações pedagógicas específicas para a Educação Integral em Tempo Integral para orientar as unidades educacionais de sua rede de ensino;

- apoiar a contextualização das orientações pedagógicas pelas escolas com base em seus territórios;

- assegurar a organização dos espaços e dos tempos no currículo escolar observando a integração permanente das experiências educativas ao longo da jornada escolar, de modo a superar a lógica de turno e contraturno e a fragmentação entre os componentes curriculares e atividades;

- assegurar acessibilidade curricular e práticas pedagógicas inclusivas, assegurando múltiplas linguagens, abordagens, tempos, agrupamentos, recursos e tecnologias de suporte;

- promover a integração de mestres de saberes e da cultura popular nas iniciativas de diversificação pedagógica e curricular de suas unidades educacionais;

- promover e apoiar, nas unidades que compõem seu sistema de ensino, a articulação entre diferentes modalidades de organização do trabalho didático e pedagógico (sequências didáticas, atividades permanentes, projetos didáticos) e a articulação interdisciplinar entre os diferentes componentes curriculares;

- disponibilizar materiais de apoio didático e pedagógico às escolas;

- promover e apoiar práticas avaliativas integradas, orientadas para a melhoria contínua dos resultados de aprendizagem e desenvolvimento dos educandos e que considerem a justiça curricular e a articulação entre os diferentes componentes curriculares.

 

Art. 27. Na mesma dimensão, compete às escolas:

- contextualizar e implementar as orientações pedagógicas da Educação Integral em Tempo Integral definidas em seu sistema de ensino para as diferentes etapas e modalidades da Educação Básica;

- integrar e articular as propostas pedagógicas de maneira contínua e não fragmentada, organizando as práticas educativas da escola de modo a superar a lógica de turno e contraturno na Educação Integral em Tempo Integral e assegurar a articulação e integração entre os diferentes direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento pleno;

- acompanhar a frequência escolar e assegurar a participação efetiva dos educandos em todas as atividades ofertadas;

 

- desenvolver práticas inclusivas com recursos diversificados e adequados, considerando múltiplas linguagens, abordagens, tempos, agrupamentos, recursos e tecnologias de suporte;

- promover, em articulação com o sistema de ensino, a participação e integração de mestres da cultura popular e dos saberes tradicionais do território no desenvolvimento das práticas educativas;

- assegurar, nas práticas educativas da escola, a articulação entre diferentes modalidades de organização do trabalho didático e pedagógico (sequências didáticas, atividades permanentes, projetos didáticos) e a articulação interdisciplinar entre os diferentes componentes curriculares;

- organizar processos de ensino e aprendizagem personalizados, por meio da diversificação de metodologias, materiais, ambientes, tempos e espaços educativos, promovendo a formação de grupos heterogêneos que estimulem a educação entre pares que favoreçam a convivência democrática entre pessoas de diferentes idades, etapas, origens étnico raciais, regionais, religiosas, socioeconômicas, de gênero e de sexualidade, e entre pessoas com e sem deficiência ou transtornos globais de desenvolvimento;

- estimular e apoiar a equipe docente na utilização de materiais de apoio didático e pedagógico, com foco na melhoria e diversificação das práticas educativas;

- promover os direitos digitais, o uso responsável, ético e crítico das tecnologias da informação e comunicação, bem como da educação digital e midiática, com ênfase no desenvolvimento de competências tecnológicas, cidadania, segurança, ética e bem-estar no ambiente digital e o uso de recursos educacionais abertos, incentivando, inclusive, o letramento digital e a capacidade não apenas de acessar e usufruir, mas de produzir tecnologias da informação, programação digital e comunicação, integrando essas práticas às atividades escolares planejadas e ao currículo com vistas à integralidade dos sujeitos e formação de cidadãos conscientes e ativos no contexto digital;

- estimular, acompanhar e orientar os educandos na construção de seus projetos de vida, em perspectiva socialmente referenciada, considerando suas singularidades, interesses e contextos sociais;

- planejar e implementar ações de recomposição de aprendizagens com base nas dificuldades observadas; e

- planejar e implementar estratégias de avaliação da aprendizagem e do desenvolvimento dos educandos, que considerem a justiça curricular, a integração entre os diferentes componentes curriculares e a valorização das diferentes formas de aprender e que estejam comprometidas com o alcance dos resultados de aprendizagem para todos os educandos.

 

Parágrafo único: Atualizar o currículo municipal incorporando as diretrizes Educação Infantil Lei 10.639/2003 e da EEQ (Educação Escolar Quilombola, Resolução CNE nº 08/2012) até dezembro de 2027

 

CAPÍTULO VII

 

DA GESTÃO DA POLÍTICA

 

Art. 28. A gestão da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral será realizada de forma colaborativa entre a Secretaria Municipal de Educação, as unidades escolares, o Conselho Municipal de Educação, os Conselhos Escolares, as famílias e a comunidade.

 

Parágrafo único: A gestão pública municipal orienta-se pela ação redistributiva progressiva; investir mais em quem se encontra em situação de maior vulnerabilidade, eliminando as disparidades que afetam historicamente as populações pretas, pardas, quilombolas e do campo de Ipanguaçu, corrigindo iniquidades de acesso a equipamentos e serviços essenciais.

Art. 29. Compete à Secretaria Municipal de Educação:

 

Coordenar a implementação da Política;

Planejar sua expansão;

Assegurar os recursos financeiros, humanos e pedagógicos necessários;

Promover a formação continuada dos profissionais da educação;

Elaborar orientações técnicas;

Monitorar e avaliar a execução da Política;

Promover a articulação intersetorial;

Prestar assistência técnica às unidades escolares;

Elaborar relatórios anuais de monitoramento;

Criar uma comissão municipal de Educação Integral em Tempo Integral

 

Parágrafo único. A comissão municipal de Educação Integral promoverá a participação democrática e será responsável por acompanhar a realização do diagnóstico, planejamento e avaliação e monitoramento da jornada ampliada.

 

Art. 30. Compete às unidades escolares:

 

Implementar a Política em consonância com o Projeto Político-Pedagógico;

Organizar tempos, espaços e práticas pedagógicas;

Acompanhar a frequência e o desenvolvimento dos estudantes;

Promover a participação das famílias;

Articular parcerias com o território;

Elaborar o Plano de Ação da Educação Integral em Tempo Integral;

Desenvolver processos permanentes de avaliação.

 

Art. 31. Compete aos gestores escolares assegurar as condições administrativas, pedagógicas e institucionais para a implementação da Educação Integral em Tempo Integral, promovendo a integração entre os profissionais da educação e a comunidade escolar.

 

Art. 32. Compete ao coordenador pedagógico acompanhar o planejamento curricular, orientar os professores, promover a integração das ações pedagógicas e monitorar o desenvolvimento das aprendizagens.

 

Art. 33. Compete aos professores planejar e desenvolver práticas pedagógicas coerentes com os princípios da Educação Integral em tempo Integral, utilizando metodologias diversificadas, avaliações formativas e estratégias que favoreçam o protagonismo dos estudantes.

 

Art. 34. Compete ao Conselho Municipal de Educação:

 

Normatizar a oferta da Educação Integral;

Acompanhar a implementação da Política;

Emitir pareceres e orientações;

Avaliar os resultados da Política;

Exercer o controle social;

Recomendar medidas para seu aperfeiçoamento.

 

Art. 35. A gestão, o acompanhamento e a avaliação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral observarão o cumprimento de metas e indicadores voltados à melhoria contínua da rede de ensino, compreendendo:

- A definição formal de responsabilidades pela implementação, aferida por meio da constituição de comissão própria e de calendário regular de reuniões;

- O planejamento estratégico da política em toda a rede municipal, consubstanciado em Plano Municipal específico que estabeleça ações, prazos e responsáveis;

- A integração da proposta pedagógica ao cotidiano escolar, evidenciada pela atualização periódica do Projeto Político-Pedagógico (PPP) e dos planejamentos pedagógicos das unidades;

- A qualificação contínua da prática docente, comprovada mediante registros oficiais de formação e capacitação dos profissionais da educação;

- A garantia da transparência e da participação social, verificada por meio de atas, consultas públicas e relatórios periódicos.

Parágrafo único. A implementação da política municipal buscará superar iniciativas isoladas mediante o estabelecimento de diretrizes comuns para toda a rede, respeitadas a autonomia escolar e as características específicas de cada território.

 

CAPÍTULO VIII

 

DA GESTÃO DEMOCRÁTICA E DA PARTICIPAÇÃO SOCIAL

 

Art. 36. A implementação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral será orientada pelos princípios da gestão democrática, da transparência, da participação social e da corresponsabilidade entre o poder público, a escola, as famílias e a comunidade.

 

Art. 37. As unidades escolares assegurarão a participação dos diferentes segmentos da comunidade escolar na elaboração, implementação, acompanhamento e avaliação da Educação Integral em Tempo Integral, por meio:

 

Do Projeto Político-Pedagógico;

Do Conselho Escolar;

Das Assembleias Escolares;

Das reuniões com as famílias;

Do Grêmio Estudantil, quando houver;

De outros mecanismos de participação previstos na legislação.

 

Art. 38. A Secretaria Municipal de Educação promoverá espaços permanentes de diálogo, escuta e formação, fortalecendo os processos de participação social e o controle democrático das políticas educacionais.

 

CAPÍTULO IX

 

DA ARTICULAÇÃO INTERSETORIAL E DOS TERRITÓRIOS EDUCATIVOS

 

Art. 39. A Educação Integral será desenvolvida mediante articulação entre as políticas públicas de educação, saúde, assistência social, transporte, cultura, esporte, lazer, meio ambiente, agricultura, direitos humanos e demais órgãos e instituições públicas ou privadas.

 

Art. 40. A Secretaria Municipal de Educação poderá celebrar acordos de cooperação, convênios e parcerias com universidades, institutos federais, organizações da sociedade civil e demais instituições, visando fortalecer a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral.

 

Art. 41. O território será reconhecido como espaço educativo, podendo ser utilizados, para fins pedagógicos:

Bibliotecas;

Museus;

Centros culturais;

 

Praças;

Equipamentos esportivos;

Unidades de saúde;

Áreas de preservação ambiental;

Espaços comunitários;

Demais equipamentos públicos existentes no município.

 

Art. 42. A utilização desses espaços deverá estar prevista no Projeto Político-Pedagógico da unidade escolar e observar critérios de segurança, acessibilidade, planejamento pedagógico e acompanhamento dos estudantes.

Art. 43. A implementação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral visará transformar a unidade escolar em um espaço articulador de oportunidades educativas, promovendo a aproximação entre as políticas públicas, as famílias, os saberes comunitários e os recursos culturais e sociais existentes no Município.

Parágrafo único. Para o cumprimento do disposto no caput, a gestão municipal e as unidades escolares adotarão, entre outras, as seguintes diretrizes e ações estratégicas:

- Criação e articulação de uma rede intersetorial municipal;

- Implementação de protocolo padronizado de acompanhamento dos estudantes;

- Realização de mapeamento contínuo dos espaços educativos do município;

- Valorização da história, da cultura e da identidade local;

- Estímulo efetivo à participação das famílias na rotina escolar;

- Estabelecimento de parcerias estratégicas com instituições locais;

- Desenvolvimento de projetos pedagógicos atrelados à realidade e às características do território;

- Elaboração e cumprimento de um calendário municipal de integração das escolas.

Art. 44. A gestão da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral observará diretrizes voltadas à superação de iniciativas isoladas, garantindo a articulação sistêmica por meio das seguintes ações estratégicas:

- Estabelecer diretrizes comuns para toda a rede municipal, respeitadas a autonomia escolar e as características específicas de cada território;

- Garantir que a comunidade participe ativamente da construção do currículo, contribuindo com seus conhecimentos, sua história e sua cultura, de modo que o público escolar não seja apenas destinatário das ações, mas corresponsável pelo processo;

- Fomentar a realização de projetos e atividades pedagógicas integradas com a participação direta da comunidade local;

 

- Ampliar as experiências educativas mediante o registro sistemático das vivências realizadas;

- Fortalecer o vínculo entre escola e família por meio da participação efetiva em reuniões e eventos periódicos.

 

Parágrafo Único: Qualificar os espaços públicos, praças e equipamentos urbanos e rurais de Ipanguaçu para a fruição segura da infância, estimulando a cultura lúdica e o pertencimento quilombola.

 

CAPÍTULO X

 

DO ACESSO, DA EXPANSÃO DAS MATRÍCULAS E DA PERMANÊNCIA

 

Art. 45. A expansão da oferta da Educação Integral em Tempo Integral ocorrerá de forma gradual, considerando:

 

O planejamento da Rede Municipal;

A disponibilidade orçamentária;

A infraestrutura das unidades escolares;

Os indicadores educacionais;

As metas do Plano Municipal de Educação (2026-2036).

 

Art. 46. A ampliação das matrículas observará os princípios da equidade e da inclusão, priorizando:

 

Estudantes em situação de vulnerabilidade social;

Estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação;

Estudantes com defasagem idade-série;

Estudantes com baixo desempenho escolar;

Estudantes residentes em comunidades rurais;

Estudantes pertencentes a grupos historicamente vulnerabilizados.

 

Art. 47. Para garantir as condições de permanência de todos os estudantes na Educação Integral, a Rede Municipal desenvolverá ações de:

Busca ativa escolar;

Acompanhamento sistemático da frequência;

Apoio pedagógico;

Fortalecimento dos vínculos entre escola e família;

Articulação com a rede de proteção social;

Acompanhamento intersetorial dos casos de vulnerabilidade.

 

Art. 48. A Secretaria Municipal de Educação e as unidades escolares adotarão estratégias contínuas para a garantia do acesso, da permanência e da qualidade da oferta na Educação Integral em Tempo Integral, observando as seguintes diretrizes:

- Realização de mapeamento periódico da demanda escolar para identificar os estudantes que necessitam de vagas em tempo integral, considerando a localização das escolas, o transporte escolar, a vulnerabilidade social e as necessidades das famílias;

- Estabelecimento de procedimentos permanentes de busca ativa escolar para identificar faltas frequentes, risco de abandono e dificuldades de adaptação à jornada ampliada, com contato sistemático junto às famílias;

- Organização de estratégias de acompanhamento individualizado e apoio pedagógico para estudantes com dificuldades de aprendizagem, deficiência ou outras necessidades educacionais específicas;

- Garantia de condições adequadas de permanência mediante o acolhimento, a adaptação e a promoção da equidade territorial.

 

Art. 49. A frequência dos estudantes matriculados na Educação Integral em Tempo Integral é obrigatória durante toda a jornada escolar, abrangendo os componentes curriculares, atividades pedagógicas, projetos, oficinas, Ateliês e demais experiências educativas previstas na organização curricular da unidade escolar.

 

§ 1º A matrícula na Educação Integral em Tempo Integral implica a participação do estudante em todas as atividades previstas para a jornada escolar, ressalvadas as ausências justificadas na forma da legislação vigente.

 

§ 2º A frequência dos estudantes deverá ser registrada diariamente, considerando a totalidade da jornada escolar, nos instrumentos oficiais de acompanhamento adotados pela Rede Municipal de Ensino.

 

§ 3º A equipe gestora, a coordenação pedagógica e os professores deverão acompanhar sistematicamente a frequência e a assiduidade dos estudantes, identificando situações de infrequência e adotando medidas preventivas destinadas a assegurar a permanência e a aprendizagem.

 

Art. 50. Para fins de aprovação, será observada a frequência mínima exigida pela legislação educacional vigente, considerando a carga horária total obrigatória da etapa ou modalidade de ensino.

 

Parágrafo único. O registro da frequência deverá considerar todas as atividades que integram a jornada escolar da Educação Integral em Tempo Integral, inclusive aquelas

 

desenvolvidas em diferentes espaços educativos, quando previstas no Projeto Político-Pedagógico.

 

Art. 51. Identificadas situações de infrequência ou de ausências reiteradas, a unidade escolar deverá desenvolver ações de acompanhamento e busca ativa, considerando as possíveis causas relacionadas às condições sociais, familiares, territoriais, de saúde, transporte, acessibilidade, aprendizagem ou outras situações que possam comprometer a permanência do estudante.

 

§ 1º As ações de acompanhamento poderão compreender:

 

Contato com o estudante e sua família ou responsáveis;

Identificação e registro das causas da infrequência;

Elaboração de estratégias pedagógicas e institucionais para favorecer o retorno e a permanência;

Articulação com a equipe pedagógica e os serviços públicos da rede de proteção, quando necessário;

Encaminhamento às instâncias competentes, nos casos previstos na legislação vigente.

 

§ 2º Esgotados os recursos escolares e persistindo situações de faltas reiteradas e injustificadas ou de abandono escolar, a unidade escolar deverá adotar as providências previstas na legislação educacional e de proteção integral, inclusive a comunicação ao Conselho Tutelar, quando cabível.

 

Art. 52. A Secretaria Municipal de Educação manterá mecanismos de acompanhamento da frequência, permanência e abandono escolar, utilizando os dados produzidos pelas unidades escolares para subsidiar ações de busca ativa, prevenção da evasão e aperfeiçoamento da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral.

 

Parágrafo único. Os dados relativos à frequência e à permanência dos estudantes integrarão o processo de monitoramento e avaliação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral e os relatórios anuais encaminhados ao Conselho Municipal de Educação.

 

Art. 53. A implementação da Educação Integral em Tempo Integral deverá assegurar a inclusão, a participação, a aprendizagem e o desenvolvimento de todos os estudantes, observados os princípios da educação inclusiva, da equidade, da acessibilidade e da eliminação das barreiras à participação e à aprendizagem.

 

§ 1º Aos estudantes públicos da Educação Especial deverão ser assegurados os recursos de acessibilidade, os apoios necessários à participação e à aprendizagem e, quando cabível, o Atendimento Educacional Especializado – AEE, em articulação com as demais ações pedagógicas da unidade escolar.

 

§ 2º A identificação das necessidades educacionais e a organização dos apoios pedagógicos e de acessibilidade deverão considerar a avaliação pedagógica, o acompanhamento do estudante, as informações da família e os demais elementos disponíveis à escola, observadas as normas específicas da Educação Especial.

 

§ 3º A ausência de laudo ou diagnóstico médico não deverá, por si só, constituir impedimento à adoção de medidas pedagógicas, recursos de acessibilidade ou outros apoios educacionais necessários à participação e à aprendizagem do estudante.

 

§ 4º A oferta do Atendimento Educacional Especializado – AEE deverá estar articulada ao Projeto Político-Pedagógico da unidade escolar e às demais ações de inclusão, considerando as necessidades específicas de cada estudante.

 

CAPÍTULO XI

 

DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E DA PROMOÇÃO DA SAÚDE

 

Art. 54. A alimentação escolar integra a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral e será organizada em conformidade com a legislação do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE.

 

Art. 55. Durante a jornada ampliada, serão asseguradas refeições suficientes para atender às necessidades nutricionais dos estudantes, observadas as orientações do (a) nutricionista responsável técnico (a).

 

Art. 56. A Rede Municipal desenvolverá ações permanentes de educação alimentar e nutricional, incentivando:

 

Hábitos alimentares saudáveis;

Consumo consciente;

Valorização da agricultura familiar;

Prevenção do desperdício de alimentos;

Sustentabilidade ambiental.

 

Art. 57. As ações de promoção da saúde serão desenvolvidas em articulação com a Secretaria Municipal de Saúde e contemplarão, entre outras:

 

Educação em saúde;

Saúde bucal;

 

Saúde mental;

Práticas corporais e esportivas;

Prevenção de violências;

Cultura de paz;

Promoção do bem-estar físico, emocional e social dos estudantes.

 

CAPÍTULO XII

 

DA FORMAÇÃO E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO

 

Art. 58. A Secretaria Municipal de Educação assegurará programas permanentes de formação continuada para os profissionais da educação que atuam na Educação Integral em Tempo Integral, articulados às necessidades da rede de ensino e às diretrizes desta Resolução.

 

Art. 59. A formação continuada deverá contemplar, entre outros temas:

 

Fundamentos da Educação Integral;

Currículo integrado e práticas interdisciplinares;

Avaliação formativa e desenvolvimento integral;

Educação inclusiva e atendimento à diversidade;

Cultura digital, tecnologias educacionais e pensamento computacional;

Educação ambiental, sustentabilidade e justiça climática;

Direitos humanos, cultura de paz e convivência escolar;

Gestão democrática e participação social;

Monitoramento e avaliação da Política Municipal de Educação Integral.

 

Art. 60. A Secretaria Municipal de Educação incentivará a produção e a socialização de práticas pedagógicas inovadoras, promovendo espaços de estudo, pesquisa, intercâmbio de experiências e desenvolvimento profissional.

Art. 61. As equipes gestoras deverão garantir tempos institucionais destinados ao planejamento coletivo, à formação em serviço e à avaliação das ações desenvolvidas pelas unidades escolares.

 

Art. 62. Na dimensão estratégica da valorização e desenvolvimento profissional de educadores, compete às escolas:

- identificar e comunicar às secretarias de educação sobre as necessidades de recomposição ou ampliação do quadro de professores e profissionais de apoio à implementação da Educação Integral em Tempo Integral;

- realizar ações de gestão de pessoas que garantam o bom funcionamento cotidiano da unidade escolar e a consecução dos objetivos educativos;

- coordenar processos de formação continuada em serviço, no âmbito da própria escola, com foco na implementação da Educação Integral em Tempo Integral;

 

- incluir os profissionais não-docentes (funcionários da secretaria escolar, de limpeza, de alimentação) em ações formativas integradas ao PPP, valorizando suas contribuições e experiências;

- desenvolver iniciativas que promovam a melhoria das condições de trabalho, com foco no bem-estar, incluindo aquelas relacionadas ao clima e à convivência democrática na escola;

- apoiar a participação dos profissionais da educação em ações formativas externas, como projetos de pesquisa, ações de extensão universitária, congressos científicos e encontros de práticas com foco na implementação da Educação Integral em Tempo Integral; e

- estabelecer parcerias com IES para acolher e acompanhar estudantes de licenciatura em estágios curriculares obrigatórios, bem como em projetos e programas de iniciação à docência e ações de extensão, contribuindo para a formação inicial na Educação Integral em Tempo Integral na prática e para o fortalecimento do diálogo entre a escola e os processos formativos dos futuros educadores.

 

CAPÍTULO XIII

 

DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO

 

Art. 63. A Política Municipal de Educação Integral será objeto de monitoramento e avaliação permanentes, com a finalidade de acompanhar sua implementação, aferir resultados e subsidiar o aperfeiçoamento das ações.

 

Art. 64. O monitoramento considerará, entre outros, os seguintes indicadores:

 

Acesso e expansão das matrículas;

Permanência e frequência escolar;

Aprendizagem e desenvolvimento integral;

Equidade e inclusão;

Participação da comunidade escolar;

Infraestrutura e condições de funcionamento;

Formação dos profissionais da educação;

Utilização dos recursos financeiros;

Articulação intersetorial;

Satisfação da comunidade escolar.

 

Art. 65. A Secretaria Municipal de Educação elaborará relatório anual de monitoramento da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral, encaminhando-o ao Conselho Municipal de Educação para análise e emissão de recomendações.

 

Art. 66. O Conselho Municipal de Educação acompanhará a execução da Política, podendo realizar visitas técnicas, solicitar informações, emitir pareceres e propor medidas destinadas ao seu aperfeiçoamento.

 

Art. 67. A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral deverá ser avaliada periodicamente e revisada sempre que houver alterações na legislação educacional ou necessidade de aperfeiçoamento das ações desenvolvidas.

 

Art. 68. A Secretaria Municipal de Educação e a Comissão de Educação em Tempo Integral ficam responsáveis por:

- disponibilizar os resultados da avaliação às unidades escolares da rede de ensino, de forma sistematizada, favorecendo o autoconhecimento institucional e a melhoria contínua;

- orientar e acompanhar a aplicação dos resultados das avaliações no planejamento de ações para o aprimoramento da equidade e qualidade da oferta educacional e do trabalho pedagógico das escolas; e

- realizar estudos e pesquisas sobre processos, variáveis críticas e resultados da implementação da política, em articulação com organizações da sociedade civil, centros de pesquisa e IES com expertise no tema.

§ 1º O processo de monitoramento e avaliação deve assegurar a participação dos profissionais de educação e das comunidades escolares em todas as suas etapas, integrando avaliação de natureza diagnóstica, formativa e somativa.

§ 2º Nas estratégias de avaliação da política de Educação Integral em Tempo Integral, devem ser contemplados, no mínimo, informações, dados e indicadores:

- de equidade na distribuição das matrículas;

- educacionais (taxas de permanência, aprovação, reprovação, abandono e evasão e indicadores de aprendizagem e desenvolvimento pleno);

- de condições de infraestrutura física e pedagógica;

- de efetivação da gestão democrática; e

- de qualidade da articulação intersetorial e da integração com os territórios.

 

Art. 69. Na dimensão estratégica do monitoramento e avaliação, compete às escolas:

- implementar processos de avaliação diagnóstica, formativa e somativa em conformidade com as orientações emanadas do sistema de ensino;

- planejar e conduzir momento colaborativos de análise, reflexão e tomada de decisão com base nos resultados das avaliações, considerando as especificidades do território, da comunidade e da dinâmica escolar;

- dialogar com os profissionais da educação, educandos e suas famílias sobre os processos e resultados da avaliação, promovendo a compreensão e envolvimento no processo educativo; e

- elaborar e revisar planos de ação para o aprimoramento contínuo da implementação da Educação Integral em Tempo Integral e seus efeitos sobre a aprendizagem e o desenvolvimento dos educandos em sua escola.

 

Parágrafo Único. As escolas devem reconhecer a importância e assegurar a participação ativa das famílias e da comunidade no cotidiano escolar da jornada de tempo integral, promovendo canais permanentes de escuta, diálogo e corresponsabilidade nos processos de acompanhamento, avaliação e tomada de decisão, de modo a fortalecer o vínculo escola/comunidade e ampliar as condições para o desenvolvimento integral dos educandos.

 

CAPÍTULO XIV

 

DO FINANCIAMENTO E DA INFRAESTRUTURA

 

Art. 70. A implementação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral será financiada com recursos do orçamento municipal, das transferências constitucionais e legais, do FUNDEB e de outras fontes de financiamento destinadas à educação.

 

Art. 71. Os recursos financeiros serão aplicados prioritariamente em:

 

Manutenção e desenvolvimento das atividades pedagógicas;

Ampliação e adequação da infraestrutura escolar;

Alimentação escolar;

Aquisição de mobiliário, materiais didáticos e equipamentos;

Tecnologias educacionais e conectividade;

Formação continuada dos profissionais da educação;

Acessibilidade e inclusão;

Transporte escolar, quando necessário.

 

Art. 72. As unidades escolares deverão dispor, progressivamente, de infraestrutura compatível com a oferta da Educação Integral, incluindo:

 

Salas de aula adequadas;

Biblioteca ou espaço de leitura;

Refeitório;

Cozinha equipada;

Espaços para práticas esportivas e recreativas;

Laboratórios ou ambientes de aprendizagem;

Equipamentos tecnológicos e acesso à internet;

Ambientes acessíveis às pessoas com deficiência;

Espaços destinados ao desenvolvimento de atividades culturais e pedagógicas.

 

§ 1º Fomentar materiais de Apoio e Inovação Pedagógica: Desenvolver programas destinados a fomentar experiências de inovação pedagógica nas escolas, a partir da perspectiva da educação integral, inclusive nas modalidades de ensino de Educação do Campo, Educação Escolar Indígena, Educação Escolar Quilombola, Educação Especial

 

e Educação Bilíngue de Surdos – e inclusive, na articulação com a Educação de Jovens e Adultos, ainda que essa modalidade não ocorra em jornada de tempo integral, podendo mobilizar as seguintes ações:

I – o registro, reconhecimento e disseminação da formulação e implantação das políticas de Educação Integral em tempo integral desenvolvidas nas escolas e nas secretarias de educação; II – a realização de mostras locais, estaduais e nacionais de Educação Integral em tempo integral; e

III – o financiamento de pesquisas com foco na análise e sistematização das experiências de inovação na gestão pública e dos projetos pedagógicos na Educação Integral em tempo integral.

 

Art. 73. Na impossibilidade de utilização exclusiva da infraestrutura escolar, poderão ser utilizados equipamentos públicos e comunitários, observadas as condições de segurança, acessibilidade, planejamento pedagógico e responsabilidade institucional.

 

CAPÍTULO XV

 

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 74. As unidades escolares que ofertam Educação Integral em Tempo Integral deverão adequar seus Projetos Político-Pedagógicos, Regimentos Escolares, Propostas Curriculares e demais instrumentos institucionais às disposições desta Resolução.

 

Art. 75. A Secretaria Municipal de Educação publicará orientações complementares para apoiar a implementação desta Resolução, sempre que necessário.

 

Art. 76. Os casos omissos serão analisados e deliberados pelo Conselho Municipal de Educação, observada a legislação educacional vigente.

 

Art. 77. A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral deverá ser implementada e amplamente divulgada em regime de colaboração entre a Secretaria Municipal de Educação, as unidades escolares, o Conselho Municipal de Educação, os Conselhos Escolares, as famílias, a comunidade e os demais órgãos e instituições parceiras.

 

Parágrafo único. Após a homologação, a presente Resolução será publicada nos meios oficiais do Município, produzindo seus efeitos na forma estabelecida neste ato normativo.

 

Art. 78. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ipanguaçu /RN, 27 de outubro de 2026.

 

CÁSSIA DE FÁTIMA SOUZA MELO

Presidente do Conselho Municipal de Educação – CME de Ipanguaçu – RN


Publicado por:
Paulo Ricardo Felipe Dos Santos
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