ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE VENHA VER
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 348/2020, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2020
José Célio Chaves de Lima, Prefeito Municipal de Venha Ver, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o que preceitua o artigo 5º da Lei 045/2017 que aprovou o PPA, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica acrescentado e passando a fazer parte de todos os seus anexos do Plano Plurianual para o exercício de 2021 os seguintes projetos de atividade como segue:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 2013 FUNDO MUNICIPAL - SAÚDE;
Projeto de Atividade (Ação): 1.59 Programa de Contratação de Serviços de Saúde pelo COPIRN; Fonte de Recursos 10010000 Recursos Ordinários – Função 10 Saúde – Sub função 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial; Programa 5 – SAÚDE E QUALIDADE DE VIDA; Natureza da Despesa: 33717000 - Transferência a Consórcios Públicos/Plano de Rateio; Valor R$ 72.000,00.
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 2013 FUNDO MUNICIPAL - SAÚDE;
Projeto de Atividade (Ação): 2.83– Repasse FNS – Enfrentamento de Emergência de Saúde Nacional COVID 19; Função 10 saúde – Sub função 301 Atenção Básica – Programa 5 SAÚDE E QUALIDADE DE VIDA; Valor R$ 302.500,00.
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 2006 SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO; Projeto de Atividade (Ação): 2.86 Contra Partida da Merenda Escolar – Ens. Fundamental; Função 12 Educação – Sub função 361 Ensino Fundamental – Programa 6 EDUCAÇÃO INTEGRADA; Valor R$ 60.200,00.
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 2006 SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO; Projeto de Atividade (Ação): 2.87 Contra Partida da Merenda Escolar – Ens. Infantil, Eja; Função 12 Educação – Sub função 365 Ensino Infantil – Programa 6 EDUCAÇÃO INTEGRADA; Valor R$ 16.025,00.
Art. 2º. Constitui fonte de recursos para fazer face às despesas de que trata o presente Projeto de Lei os valores repassados pelo Governo Federal através de Transferências do SUS – Repasse Fundo a Fundo e Recursos Próprio do Município.
Art. 3º. Este projeto de Lei, após aprovado e transformado em Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
JOSÉ CÉLIO CHAVES DE LIMA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Evanda Maria de Freitas Chaves
Código Identificador:5D548F71