ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 152/2026

Regulamenta, no exercício de 2026, o Programa de Recuperação Fiscal – “REFIS Afonso Bezerra”, instituído pela Lei Municipal nº 846/2025, fixa prazo para adesão, estabelece procedimentos administrativos e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AFONSO BEZERRA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e a Lei Municipal nº 846/2025,

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 1º, §1º, da Lei Municipal nº 846/2025, que autoriza a implementação anual do Programa de Recuperação Fiscal – REFIS Afonso Bezerra mediante decreto do Poder Executivo;

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 5º, §§2º e 4º, da Lei Municipal nº 846/2025, que autoriza a prorrogação do prazo de adesão ao programa mediante decreto municipal;

 

CONSIDERANDO a necessidade de fomentar a regularização fiscal dos contribuintes municipais, ampliar a arrecadação e promover a recuperação de créditos tributários;

 

DECRETA:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º. Fica instituído, no exercício de 2026, o Programa de Recuperação Fiscal – “REFIS Afonso Bezerra 2026”, destinado à regularização de créditos tributários de pessoas físicas e jurídicas perante a Fazenda Pública Municipal, nos termos da Lei Municipal nº 846/2025.

 

§1º. Poderão ser incluídos no REFIS 2026 os créditos tributários vencidos até 31 de dezembro de 2025, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, parcelados ou não, inclusive os decorrentes de parcelamentos anteriores não integralmente quitados.

 

§2º. Não poderão ser incluídos no programa os débitos relativos ao ITIV e ITBI, nos termos do art. 1º, §4º, da Lei Municipal nº 846/2025.

 

Art. 2º. O Programa de Recuperação Fiscal – REFIS Afonso Bezerra 2026 será administrado pela Secretaria Municipal de Tributação – SEMUT, com apoio da Procuradoria Geral do Município, quando necessário.

 

CAPÍTULO II

DO PRAZO DE ADESÃO

 

Art. 3º. O prazo para adesão ao REFIS Afonso Bezerra 2026 terá início em 01 de junho de 2026 e encerrará em 31 de agosto de 2026, período no qual o contribuinte deverá protocolar o requerimento de adesão junto à Secretaria Municipal de Tributação – SEMUT.

 

Parágrafo único. O prazo previsto no caput poderá ser prorrogado mediante novo decreto municipal, nos termos do art. 5º, §2º e §4º, da Lei Municipal nº 846/2025.

 

CAPÍTULO III

DAS MODALIDADES DE PAGAMENTO

 

Art. 4º. Os débitos consolidados poderão ser pagos nas seguintes modalidades:

I – em parcela única, com redução de 100% (cem por cento) dos juros e multas de mora;

II – parceladamente, mediante pagamento de entrada mínima correspondente a 1% (um por cento) do valor consolidado da dívida, observadas as seguintes reduções:

a) parcelamento em até 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 90% (noventa por cento) dos juros e multas;

b) parcelamento em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 80% (oitenta por cento) dos juros e multas;

c) parcelamento em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 70% (setenta por cento) dos juros e multas;

d) parcelamento em até 48 (quarenta e oito) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 60% (sessenta por cento) dos juros e multas;

e) parcelamento em até 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 50% (cinquenta por cento) dos juros e multas.

 

§1º. A entrada deverá ser paga no ato da formalização da adesão ao programa, sendo vedado o parcelamento da entrada.

 

§2º. O valor mínimo das parcelas será de R$ 84,86 (oitenta e quatro reais e oitenta e seis centavos), nos termos do art. 7º da Lei Municipal nº 846/2025.

 

§3º. As parcelas subsequentes vencerão a cada 30 (trinta) dias, contados da data de vencimento da entrada.

 

CAPÍTULO IV

DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO

 

Art. 5º. A adesão ao REFIS Afonso Bezerra 2026 será formalizada mediante requerimento protocolado junto à Secretaria Municipal de Tributação – SEMUT.

 

§1º. O requerimento deverá ser instruído com os documentos previstos no art. 3º da Lei Municipal nº 846/2025.

 

§2º. A adesão ao programa importa em:

I – confissão irrevogável e irretratável da dívida;

II – renúncia a impugnações administrativas e ações judiciais relativas aos débitos incluídos;

III – aceitação plena das condições previstas na Lei Municipal nº 846/2025 e neste Decreto.

 

§3º. Nos casos de débitos judicializados, a Procuradoria Geral do Município deverá ser comunicada para adoção das providências cabíveis quanto à suspensão da execução fiscal.

 

Art. 6º. Os contribuintes com parcelamentos ativos poderão requerer a migração dos saldos remanescentes para as modalidades previstas neste Decreto, observadas as regras da Lei Municipal nº 846/2025.

 

CAPÍTULO V

DA EXCLUSÃO DO PROGRAMA

 

Art. 7º. O contribuinte será excluído do REFIS Afonso Bezerra 2026 nas hipóteses previstas no art. 9º da Lei Municipal nº 846/2025, especialmente em caso de:

I – inadimplência de 03 (três) parcelas consecutivas ou 06 (seis) alternadas;

II – descumprimento das condições previstas na legislação;

III – ajuizamento de ação judicial relativa aos débitos incluídos no programa.

 

Parágrafo único. A exclusão implicará no restabelecimento integral dos encargos legais e na imediata exigibilidade do saldo remanescente.

 

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 8º. Compete à Secretaria Municipal de Tributação expedir atos complementares necessários à execução deste Decreto.

 

Art. 9º. Os casos omissos serão resolvidos com fundamento na Lei Municipal nº 846/2025, no Código Tributário Nacional e no Código Tributário Municipal.

 

Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito de Afonso Bezerra/RN, 22 de maio de 2026.

 

HAROLDO JOSÉ BEZERRA DA PAZ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Railson Monaé Sá Faustino da Silva
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