ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZETA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 1.050, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2014.

Autoriza ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZETA - RN, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial da importância de R$ 113.135,72 (Centro e trezentos mil e cento e trinta e cinco reais e setenta e dois centavos) a verba da seguinte dotação orçamentária:

 

02.06.12.365.0005.0501.2057

MANUTENÇÃO DO APOIO A CRECHES /TD/FNDE/BRASIL CARINHOSO.

FONTE: 110

30000000

Despesas Correntes

 

 

33900000

Aplicações Diretas

 

 

33900400

Contrat. Por Tempo Determinado

R$

18.000,00

33903000

Material de Consumo

R$

30.000,00

33903600

Outros Serviços de Terceiros(PF)

R$

15.000,00

33903900

Outros Serviços de Terceiros(PJ)

R$

15.000,00

40000000

Despesas de Capital

 

 

44000000

Investimentos

 

 

44900000

Aplicações Diretas

 

 

44905200

Equip. e Material Permanente

R$

35.135,72

TOTAL

 

R$

113.135,72

 

Art. 2.º- Constitui fontes de recursos para cobertura do presente crédito suplementar, na forma da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, prevista no Art. 43, § 1.º inciso II, na forma a seguir discriminada:

 

I – Incorporação de recursos do Manutenção da Educação Infantil/transferência Direta FNDE, no valor de R$ 113.135,72 (Centro e trezentos mil e cento e trinta e cinco reais e setenta e dois centavos).

 

Art. 3.º - Fica autorizado ainda à inclusão do Projeto referido no Art. 1.º, desta Lei, no Anexo da Lei Diretrizes Orçamentárias 2014 e 2015 e Plano Plurianual – PPA, para os exercícios de 2014-2017.

 

Art. 4.º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Cruzeta/RN, 26 de novembro de 2014.

 

ERIVANALDO AQUINO DANTAS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Sebastião Pereira da Silva
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