ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZETA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 1.050, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2014.
Autoriza ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZETA - RN, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial da importância de R$ 113.135,72 (Centro e trezentos mil e cento e trinta e cinco reais e setenta e dois centavos) a verba da seguinte dotação orçamentária:
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02.06.12.365.0005.0501.2057 |
MANUTENÇÃO DO APOIO A CRECHES /TD/FNDE/BRASIL CARINHOSO. |
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FONTE: 110 |
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30000000 |
Despesas Correntes |
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33900000 |
Aplicações Diretas |
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33900400 |
Contrat. Por Tempo Determinado |
R$ |
18.000,00 |
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33903000 |
Material de Consumo |
R$ |
30.000,00 |
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33903600 |
Outros Serviços de Terceiros(PF) |
R$ |
15.000,00 |
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33903900 |
Outros Serviços de Terceiros(PJ) |
R$ |
15.000,00 |
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40000000 |
Despesas de Capital |
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44000000 |
Investimentos |
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44900000 |
Aplicações Diretas |
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44905200 |
Equip. e Material Permanente |
R$ |
35.135,72 |
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TOTAL |
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R$ |
113.135,72 |
Art. 2.º- Constitui fontes de recursos para cobertura do presente crédito suplementar, na forma da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, prevista no Art. 43, § 1.º inciso II, na forma a seguir discriminada:
I – Incorporação de recursos do Manutenção da Educação Infantil/transferência Direta FNDE, no valor de R$ 113.135,72 (Centro e trezentos mil e cento e trinta e cinco reais e setenta e dois centavos).
Art. 3.º - Fica autorizado ainda à inclusão do Projeto referido no Art. 1.º, desta Lei, no Anexo da Lei Diretrizes Orçamentárias 2014 e 2015 e Plano Plurianual – PPA, para os exercícios de 2014-2017.
Art. 4.º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Cruzeta/RN, 26 de novembro de 2014.
ERIVANALDO AQUINO DANTAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Sebastião Pereira da Silva
Código Identificador:5D6D2FFA