PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 011/2024 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 04060001/2024

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

A presente Dispensa de Licitação encontra-se fundamentado no art. 75, inciso IV alínea a, da Lei Federal n 14.133, de 01 de abril de 2021 e suas alterações, que permitem tal procedimento.

Art. 75 - É dispensável a licitação:

IV - para contratação que tenha por objeto:

bens, componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira necessários à manutenção de equipamentos, a serem adquiridos do fornecedor original desses equipamentos durante o período de garantia técnica, quando essa condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia;

JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO

Justifica-se a contratação da Pessoa Jurídica: PORCINO & FILHOS COMERCIO DE VEICULOS LTDA, CNPJ: 04.675.869/0001-97, para à contratação de empresa especializada na prestação de serviços de aquisição de peças e serviços automotivos destinados a manutenção do veículo durante o período de garantia em atendimento às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde.

Face ao exposto, DECLARO COMO DISPENSÁVEL A LICITAÇÃO, com fundamento no Art. 75, inciso IV alínea a, da Lei n° 14.133/21 junto à Pessoa Jurídica: PORCINO & FILHOS COMERCIO DE VEICULOS LTDA, CNPJ: 04.675.869/0001-97, no valor global estimado de R$ 3.507,28 (três mil e quinhentos e sete reais e vinte e oito centavos), conforme os autos acostados a este processo.

Baraúna/RN, 02 de julho de 2024.

BEVANIA SILVA COSTA DOS SANTOS

Secretária Municipal de Saúde