ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOSÉ DA PENHA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 488 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2024.

LEI MUNICIPAL Nº 488 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2024.

 

INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO E SUA GESTÃO NO MUNICÍPIO DEJOSÉ DA PENHA - RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

RAIMUNDO NONATO FERNANDES, PREFEITO MUNICIPAL DE JOSÉ DA PENHA, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS, LEGAIS E AINDA DE ACORDO COM A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO,

FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APRECIOU, APROVOU E ELE PROMULGOU A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1ºEsta Lei institui o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo – SIMASE, cria a Gestão Municipal de Atendimento Socioeducativo e dispõe sobre a criação, implementação, manutenção e execução de programas de atendimento para a execução das medidas socioeducativas (em meio aberto), liberdade assistida e prestação de serviço à comunidade, como os programas e as ações de prevenção àviolência e de proteção das crianças e dos adolescentes.

§1ºA Gestão Municipal de Atendimento Socioeducativo será subordinada ao Gabinete do(a) Secretário(a) da Secretaria Municipal de Assistência Social.

§2ºEntende-se por SIMASE o conjunto ordenado de princípios, regras e critérios que envolvem a execução de medidas socioeducativas de prestação de serviços à comunidade e de liberdade assistida, bem como, as políticas e os programas específicos de atendimento a adolescentes que cometeram atos infracionais e de outras naturezas, bem como as ações de prevenção daviolência aos adolescentes.

§3ºEntendem-se por medidas socioeducativas:

I –a responsabilização do adolescente quanto às consequências lesivas do ato infracional, sempre que possível incentivando a sua reparação;

II– a integração social do adolescente e a garantia de seus direitos individuais e sociais, por meio do cumprimento de seu plano individual de atendimento;

§4ºEntendem-se por programa de atendimento a organização e o funcionamento, por unidade, das condições necessárias para o cumprimento das medidas socioeducativas.

§5ºEntende-se por unidade a base física necessária para a organização e o funcionamento de programa de atendimento.

§6ºEntendem-se por entidade de atendimento a pessoa jurídica de direito público ou privado que instala e mantêm a unidade e os recursos humanos e materiais necessários ao desenvolvimento de programas de atendimento.

 

Art. 2ºO SIMASE será coordenado pelo Município e integrado aos sistemas Estadual e Federal de atendimento socioeducativo.

Parágrafo único.São princípios do SIMASE:

I –intersetorialidade e transversalidade;

II –regionalização;

III–brevidade;

IV–excepcionalidade na aplicação da medida;

V– incompletude institucional;

VI– progressividade;

VII– respeito irrestrito à condição dos jovens enquanto sujeitos de direitos;

VIII– respeito à capacidade do adolescente de cumprir a medida, às circunstâncias, à gravidade da infração e às necessidades pedagógicas do adolescente na escolha da medida, atendendo suas preferências por atividade, prevista no ECA;

IX–garantia de atendimento especializado para adolescentes com deficiência;

X– municipalização do atendimento;

 

Art. 3ºCompete ao Gestor do Município:

I–formular, instituir, coordenar e manter o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo, respeitadas as diretrizes fixadas pela União e pelo Estado do Rio Grande do Norte

II–promover planos, programas e ações de integração aos Sistema Nacional, Estadual e campanhas educativas, juntamente com o comitê intersetorial da Proteção Social Especial.

III–elaborar o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo, em conformidade com o Plano Nacional, o Plano Estadual, para prever todo Plano Político Pedagógico do adolescente e o Plano de Atendimento Individual (PIA);

IV–criar, implementar e manter programas de atendimento a adolescentes do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE, vendo a realidade do contexto do município;

V–financiar conjuntamente com os demais entes federados, a execução de programas e ações destinados ao atendimento inicial de adolescentes apreendidos para apuração de ato infracional, bem como aqueles destinados a adolescentes a quem foi aplicada medida socioeducativa em liberdade assistida e prestação de Serviço à Comunidade;

VI - Criar o comitê intersetorial de atendimento a medidas socioeducativas.

 

Art. 4ºCompete à Secretaria Municipal de Assistência Social, através da Gestão Municipal de Atendimento Socioeducativo, a funções executiva e de gestão do Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo.

 

Art. 5ºAo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente– CMDCA competem as funções deliberativas e de controle do Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo, nos termos previstosno art. 88, inciso II, da Lei Federaln.8.069 de 13 de julho de 1990,Estatuto da Criança e do Adolescente, e no art. 5º, §2ºda Lei Federaln.12.594 de 18 de janeiro de 2012,Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), bem como outras definidas na legislação municipal.

Parágrafo único.O Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo será submetido à deliberação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA.

 

Art. 6ºÀ Gestão do Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo, subordinada ao Gabinete do(a) Secretário(a) da Secretaria de Assistência Social, compete:

I– coordenar o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo;

II– acompanhar e articular a execução do Plano Decenal Municipal de Atendimento Socioeducativo;

III– criar e manter os programas de atendimento para a execução das medidas socioeducativas em meio aberto;

IV– planejar, acompanhar e avaliar a execução dos serviços socioassistenciais da proteção social especial, de atendimento a famílias e indivíduos com seus vínculos familiares fragilizados ou rompidos ou não, e em conflito com a lei;

V–participar no processo de elaboração da Proposta Orçamentária, das Diretrizes Orçamentárias, do Plano Plurianual da Secretaria e do Plano Municipal de Assistência Social, bem comoacompanhar as ações referentes àProteção Social especial;

VI– acompanhar a aplicação dos recursos financeiros das diversas fontes alocados para as ações vinculadas;

 

Art. 7ºÉ de responsabilidade do órgão gestor instituir a avaliação e o monitoramento do Sistema Socioeducativo, juntamente com o CMDCA.

 

Art. 8ºA Avaliação e o Monitoramento do Sistema Socioeducativo devem considerar indicadores de diferentes naturezas, contemplando aspectos quantitativos e qualitativos nos seguintes grupos:

I– número de adolescentes por entidade e/ou programa de atendimento Socioeducativo e número médio de adolescentes por entidade e/ou programa de atendimento Socioeducativo nas unidades socioassistenciais.

II - permanência e seus motivos, em cada medida/programa, fluxo dos processos, progressos através do PIA de cada adolescente.

III– Indicadores das condições socioeconômicas dos adolescentes e da família, sendo a caracterização do perfil dosadolescentes autores de atos infracionais;

IV– Indicadores de qualidades dos atendimentos, nas instituições públicas;

V– indicadores de resultados e de desempenho em conformidade com os objetivos traçados em cada entidade e/ou programa de atendimento socioeducativo;

 

Art. 9ºA implantação da Gestão Municipal do Atendimento Socioeducativo não gera despesas ao orçamento Geral do Município para sua implantação/implementação.

Parágrafo único.Caso haja necessidade, as despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações próprias constantes do Orçamento Geral do Município, suplementadas se necessário.

 

Art. 10.Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Ato Administrativo de Sanção.

 

Satisfeitos os requisitos legais, obedecida a técnica legislativa e respeitados os ditames da Constituição Federal de 1988 e da Lei Orgânica do município, sanciono a presente Lei Municipal n° 488 de 05 de dezembro de 2024 que, “institui o sistema municipal de atendimento socioeducativo e sua gestão no município deJosé da Penha - RN, e dá outras providências”.

Prefeitura Municipal de José da Penha – RN, 05 de dezembro de 2024.

 

RAIMUNDO NONATO FERNANDES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jose Vicente de Moura Filho
Código Identificador:5D6E44E4