ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRINHA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E RECURSOS HUMANOS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E RECURSOS HUMANOS
TERMO DE CONTRATO
TERMO DE CONTRATO
Aos 22 (vinte e dois) dias do mês de maio do ano dois mil e vinte e cinco (2025), noEdifício-sede da Prefeitura Municipal de Serrinha/RN, instalada na Rua Manoel Joaquim de Souza, Nº 136 - Centro, SERRINHA/RN, de um lado, a PREFEITURA DE SERRINHA/RN, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda n°
08.144.792/0001-80, por intermédio de sua representante legal a Prefeita Constitucional, KAUANNY STHEFANNY CLEMENTE LEÃO DE LIMA, CPF: 125.277.584-95, no uso das suas atribuições constitucionais, e em sequência, designada simplesmente CONTRATANTE, e de outro lado, J FERREIRA SOBRINHO COMERCIO E SERVIÇOS CNPJ: 36.167.692/0001-04, estabelecida na RUA SEVERINO BEZERRA DA SILVA, CENTRO, PASSAGEM/RN, CEP: 59259-000, que apresentou os documentos exigidos por Lei, neste ato representada por seu sócio administrador, JOSÉ FERREIRA SOBRINHO, CPF: 429.447.244-87, em conformidade com cópia do Contrato Social anexo ao processo administrativo, e daqui por diante denominada simplesmente CONTRATADA, têm entre si, justo e avençado, e celebram, por força do presente instrumento, Lei Federal nº. 14.133/21, e mediante as seguintes cláusulas e condições:
OBJETO:
O objeto do presente Termo é a CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SOLDAGEM PARA ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS
DO MUNICÍPIO DE SERRINHA/RN, conforme especificações equantitativos estabelecidos no termo de referência, anexo do edital.
Este termo de contrato vincula-se ao edital do pregão, identificado no preâmbulo e à proposta vencedora.
Discriminação do objeto:
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ITEM |
DESCRIÇÃO |
QUANTIDADE |
UNIDADDE MEDIDA |
VALOR UNITARIO |
VALOR TOTAL |
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01 |
Serviços de soldagem com inclusão de Materiais (solda arame miga, eletrodos, gás, etc) aplicados na manutenção preventiva e corretiva de maquinas, equipamentos, veículos, bem como para manutenção de bens imóveis, e demais necessidades da Prefeitura Municipal |
1500 |
HORA |
R$ 148,00 |
R$ 222.000,00 |
VIGÊNCIA:
O prazo de vigência deste Termo de Contrato é aquele fixado no Termo de Referência, com início na data de assinatura desse termo e encerramento em
21/05/2026, prorrogável na forma da lei.
DO PREÇO:
O valor do presente Termo de Contrato é de R$ 222.000,00 (duzentos e vinte e dois mil reais).
No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução contratual, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do município, para o exercício de 2025, na classificação abaixo: Gestão/Unidade: Fonte: Programa de Trabalho: Elemento de Despesa:
02 GABINETE DO PREFEITO
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
03 GABINETE DO VICE-PREFEITO
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
06 CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E RECURSOS HUMANOS
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO E FINANÇAS
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, DESPORTO E LAZER
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
13 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E DESENVOLVIMENTO RURAL
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
14 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E URBANISMO
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
PAGAMENTO:
O pagamento será efetuado após a formalização e apresentação da seguinte documentação: Nota fiscal/fatura discriminativa (em 2 vias) correspondente, devidamente atestadas pelo setor competente.
Todos os pagamentos referentes a presente licitação obedecerão ao disposto na Resolução nº 032, de 01 de novembro de 2016, que dispõe sobre a observância da ordem cronológica de pagamentos nos contratos firmados no âmbito das unidades jurisdicionadas do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.
O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias após a entrega dos itens conforme estabelecido na ordem de compra ou nota de empenho.
As Notas fiscais deverão ser emitidas após a emissão do emprenho.
Não haverá por hipótese alguma, antecipação de pagamento.
Todos os pagamentos deverão ser efetuados à CONTRATADA mediante crédito em conta corrente, a fim de facilitar os pagamentos.
REAJUSTE:
As regras acerca do reajuste do valor contratual são as estabelecidas no Termo de Referência, anexo a este Contrato e ou previsão na Lei pertinente.
GARANTIA DE EXECUÇÃO:
Não haverá exigência de garantia de execução para a presente contratação.
ENTREGA E RECEBIMENTO DO OBJETO:
As condições de entrega e recebimento do objeto são aquelas previstas no Termo de Referência, anexo ao Edital.
FISCALIZAÇÃO:
A fiscalização da execução do objeto será efetuada por Comissão/Representante designado pela CONTRATANTE, na forma estabelecida no Termo de Referência, anexo do Edital.
OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA:
As obrigações da CONTRATANTE e da CONTRATADA são aquelas previstas no Termo de Referência, anexo do Edital.
SANÇÕES ADMINISTRATIVAS:
As sanções referentes à execução do contrato são aquelas previstas no Termo de Referência, anexo do Edital.
RESCISÃO:
O presente termo de contrato poderá ser rescindido:
Determinada por ato unilateral e escrito da Administração, exceto no caso de descumprimento decorrente de sua própria conduta;
Consensual, por acordo entre as partes, por conciliação, por mediação ou por comitê de resolução de disputas, desde que haja interesse da Administração;
Determinada por decisão arbitral, em decorrência de cláusula compromissória ou compromisso arbitral, ou por decisão judicial
VEDAÇÕES:
É VEDADO À CONTRATADA:
Caucionar ou utilizar este Termo de Contrato para qualquer operação financeira;
Interromper a execução contratual sob alegação de inadimplemento por parte da CONTRATANTE, salvo nos casos previstos em lei.
ALTERAÇÕES.
Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do art. 125 da Lei Federal nº. 14133/21.
A CONTRATADA é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
DOS CASOS OMISSOS:
Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas no art. 92 da Lei Federal nº. 14.133/21.
DA PUBLICAÇÃO:
Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial da União e/ou no Diário Oficial da FEMURN e no site oficial da Prefeitura de Serrinha/RN, no prazo previsto no art. 94 da Lei Federal nº. 14.133/21.
FORO:
É eleito o Foro da Comarca de Santo Antônio/RN para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não possam ser compostos pela conciliação.
E para firmeza, e como prova de assim haver, entre si, ajustado e contratado, e presente Contrato é lavrado, cujo extrato será publicado, o qual, depois de lido e achado conforme, é assinado pelas partes CONTRATANTES e pelas testemunhas abaixo nomeadas, dele extraindo-se as cópias necessárias para sua aprovação e execução.
Serrinha/RN, 22 de maio de 2025.
KAUANNY STHEFANNY CLEMENTE LEÃO DE LIMA
CPF: 125.277.584-95
Prefeita Do Município De Serrinha/RN
Pela Contratante
J Ferreira Sobrinho Comercio E Serviços
CNPJ: 36.167.692/0001-04
JOSÉ FERREIRA SOBRINHO
CPF: 429.447.244-87
Pela Contratada
Testemunhas:
1. CPF:
2. CPF:
Publicado por:
Samuel Duarte de Souza
Código Identificador:5D70E797