ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRINHA

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E RECURSOS HUMANOS

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E RECURSOS HUMANOS
TERMO DE CONTRATO

TERMO DE CONTRATO

 

Aos 22 (vinte e dois) dias do mês de maio do ano dois mil e vinte e cinco (2025), noEdifício-sede da Prefeitura Municipal de Serrinha/RN, instalada na Rua Manoel Joaquim de Souza, Nº 136 - Centro, SERRINHA/RN, de um lado, a PREFEITURA DE SERRINHA/RN, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda n°

08.144.792/0001-80, por intermédio de sua representante legal a Prefeita Constitucional, KAUANNY STHEFANNY CLEMENTE LEÃO DE LIMA, CPF: 125.277.584-95, no uso das suas atribuições constitucionais, e em sequência, designada simplesmente CONTRATANTE, e de outro lado, J FERREIRA SOBRINHO COMERCIO E SERVIÇOS CNPJ: 36.167.692/0001-04, estabelecida na RUA SEVERINO BEZERRA DA SILVA, CENTRO, PASSAGEM/RN, CEP: 59259-000, que apresentou os documentos exigidos por Lei, neste ato representada por seu sócio administrador, JOSÉ FERREIRA SOBRINHO, CPF: 429.447.244-87, em conformidade com cópia do Contrato Social anexo ao processo administrativo, e daqui por diante denominada simplesmente CONTRATADA, têm entre si, justo e avençado, e celebram, por força do presente instrumento, Lei Federal nº. 14.133/21, e mediante as seguintes cláusulas e condições:

 

OBJETO:

O objeto do presente Termo é a CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SOLDAGEM PARA ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS

DO MUNICÍPIO DE SERRINHA/RN, conforme especificações equantitativos estabelecidos no termo de referência, anexo do edital.

Este termo de contrato vincula-se ao edital do pregão, identificado no preâmbulo e à proposta vencedora.

Discriminação do objeto:

 

ITEM

DESCRIÇÃO

QUANTIDADE

UNIDADDE MEDIDA

VALOR UNITARIO

VALOR TOTAL

01

Serviços de soldagem com inclusão de Materiais (solda arame miga, eletrodos, gás, etc) aplicados na manutenção preventiva e corretiva de maquinas, equipamentos, veículos, bem como para manutenção de bens imóveis, e demais necessidades da Prefeitura Municipal

1500

HORA

R$ 148,00

R$ 222.000,00

 

VIGÊNCIA:

O prazo de vigência deste Termo de Contrato é aquele fixado no Termo de Referência, com início na data de assinatura desse termo e encerramento em

21/05/2026, prorrogável na forma da lei.

 

DO PREÇO:

O valor do presente Termo de Contrato é de R$ 222.000,00 (duzentos e vinte e dois mil reais).

No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução contratual, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do município, para o exercício de 2025, na classificação abaixo: Gestão/Unidade: Fonte: Programa de Trabalho: Elemento de Despesa:

 

02 GABINETE DO PREFEITO

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

03 GABINETE DO VICE-PREFEITO

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

06 CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

07 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E RECURSOS HUMANOS

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

08 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO E FINANÇAS

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

09 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

10 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, DESPORTO E LAZER

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

11 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

12 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

13 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E DESENVOLVIMENTO RURAL

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

14 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E URBANISMO

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

PAGAMENTO:

O pagamento será efetuado após a formalização e apresentação da seguinte documentação: Nota fiscal/fatura discriminativa (em 2 vias) correspondente, devidamente atestadas pelo setor competente.

Todos os pagamentos referentes a presente licitação obedecerão ao disposto na Resolução nº 032, de 01 de novembro de 2016, que dispõe sobre a observância da ordem cronológica de pagamentos nos contratos firmados no âmbito das unidades jurisdicionadas do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias após a entrega dos itens conforme estabelecido na ordem de compra ou nota de empenho.

As Notas fiscais deverão ser emitidas após a emissão do emprenho.

Não haverá por hipótese alguma, antecipação de pagamento.

Todos os pagamentos deverão ser efetuados à CONTRATADA mediante crédito em conta corrente, a fim de facilitar os pagamentos.

 

REAJUSTE:

As regras acerca do reajuste do valor contratual são as estabelecidas no Termo de Referência, anexo a este Contrato e ou previsão na Lei pertinente.

 

GARANTIA DE EXECUÇÃO:

Não haverá exigência de garantia de execução para a presente contratação.

 

ENTREGA E RECEBIMENTO DO OBJETO:

As condições de entrega e recebimento do objeto são aquelas previstas no Termo de Referência, anexo ao Edital.

FISCALIZAÇÃO:

A fiscalização da execução do objeto será efetuada por Comissão/Representante designado pela CONTRATANTE, na forma estabelecida no Termo de Referência, anexo do Edital.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA:

As obrigações da CONTRATANTE e da CONTRATADA são aquelas previstas no Termo de Referência, anexo do Edital.

 

SANÇÕES ADMINISTRATIVAS:

As sanções referentes à execução do contrato são aquelas previstas no Termo de Referência, anexo do Edital.

RESCISÃO:

O presente termo de contrato poderá ser rescindido:

Determinada por ato unilateral e escrito da Administração, exceto no caso de descumprimento decorrente de sua própria conduta;

Consensual, por acordo entre as partes, por conciliação, por mediação ou por comitê de resolução de disputas, desde que haja interesse da Administração;

Determinada por decisão arbitral, em decorrência de cláusula compromissória ou compromisso arbitral, ou por decisão judicial

VEDAÇÕES:

É VEDADO À CONTRATADA:

Caucionar ou utilizar este Termo de Contrato para qualquer operação financeira;

Interromper a execução contratual sob alegação de inadimplemento por parte da CONTRATANTE, salvo nos casos previstos em lei.

ALTERAÇÕES.

Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do art. 125 da Lei Federal nº. 14133/21.

A CONTRATADA é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

 

DOS CASOS OMISSOS:

Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas no art. 92 da Lei Federal nº. 14.133/21.

 

DA PUBLICAÇÃO:

Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial da União e/ou no Diário Oficial da FEMURN e no site oficial da Prefeitura de Serrinha/RN, no prazo previsto no art. 94 da Lei Federal nº. 14.133/21.

 

FORO:

É eleito o Foro da Comarca de Santo Antônio/RN para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não possam ser compostos pela conciliação.

E para firmeza, e como prova de assim haver, entre si, ajustado e contratado, e presente Contrato é lavrado, cujo extrato será publicado, o qual, depois de lido e achado conforme, é assinado pelas partes CONTRATANTES e pelas testemunhas abaixo nomeadas, dele extraindo-se as cópias necessárias para sua aprovação e execução.

 

Serrinha/RN, 22 de maio de 2025.

 

KAUANNY STHEFANNY CLEMENTE LEÃO DE LIMA

CPF: 125.277.584-95

Prefeita Do Município De Serrinha/RN

Pela Contratante

 

J Ferreira Sobrinho Comercio E Serviços

CNPJ: 36.167.692/0001-04

JOSÉ FERREIRA SOBRINHO

CPF: 429.447.244-87

Pela Contratada

 

Testemunhas:

 

1. CPF:

 

2. CPF:


Publicado por:
Samuel Duarte de Souza
Código Identificador:5D70E797