ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ
LEI Nº 470/2022

Dispõe sobre a fixação salário mínimo dos servidores públicos do município de Riacho da Cruz/RN, de acordo com a medida provisória 1.091/2021.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ, Estado do Rio Grande do Norte, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art.1º Fica estabelecido como salário mínimo dos servidores públicos do Município de Riacho da Cruz/RN o valor de R$ 1.212,00 (mil duzentos e doze reais), em conformidade com o disposto na Medida Provisória nº 1.091, de 30 de dezembro de 2021.

 

§1º Em decorrência do disposto no caput, o valor diário do salário corresponderá a R$ 40,40 (quarenta reais e quarenta centavos), R$ 5,51 (cinco reais e cinquenta e um centavos) referente ao valor da hora trabalhada e R$ 8,27 (oito reais e vinte e sete centavos) o valor da hora-extra trabalhada.

 

§2º Nenhum servidor efetivo, temporário ou comissionado poderá receber valor inferior ao estabelecido no caput do presente artigo.

 

Art.3º As despesas provenientes desta Lei correrão à conta das dotações consignadas no orçamento do Município, suplementadas se necessário, nos termos da legislação em vigor.

 

Art.4 º Fica revogada a Lei nº 432 de 25 de janeiro de 2021.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de janeiro de 2022.

 

Riacho da Cruz /RN, 24 de janeiro de 2022.

 

MARCOS AURÉLIO DE PAIVA RÊGO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Caroline Melo de Paiva Rego
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