Imprimir a MatériaESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS
SECRETARIA DE GOVERNO
DECRETO MUNICIPAL Nº 102/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS/RN
Praça Reinaldo Pimenta, 104, Centro - Caraúbas/RN CEP: 59780000 -
CNPJ N.º 08.349.102/0001-29
DECRETO Nº 102, DE 15 de junho de 2026
Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), para os fins que especifica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE Caraúbas/RN, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica desde Município e na Lei Orçamentária vigente.
CONSIDERANDO a autorização concedida pela n° 1.559/2025, no art. 6º, para atender as insuficiências nas dotações orçamentárias até o limite de 20% (vinte por cento);
CONSIDERANDO a necessidade de ajustes orçamentários para a melhor adequação das ações de Governo;
CONSIDERANDO o evidente interesse da administração pública,
DECRETA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, nos termos dos art. 41, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais) às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de anulação parcial e/ou total, nos termos do arts.7, 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, conforme discriminadas no Anexo II deste Decreto.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Caraúbas/RN, 15 de junho de 2026
PAULO GIVAGO BARRETO ALVES
Prefeito Municipal
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Unidade Orçamentária |
Ação |
Natureza |
Fonte |
Região |
Valor |
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Anexo I (Acréscimo) |
140.000,00 |
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08 .001 Fundo Municipal de Educação e Desporto |
80.000,00 |
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2178 Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental - FUNDEB |
55.000,00 |
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3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO |
15430000 |
0001 |
55.000,00 |
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2179 Manutenção das Atividades do Ensino Infantil - Creche (FUNDEB) |
25.000,00 |
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3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO |
15420000 |
0001 |
25.000,00 |
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09 .001 Fundo Municipal de Saúde |
60.000,00 |
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2102 Ações de Média e Alta Complexidade: Implantação e Manutenção |
60.000,00 |
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3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO |
16350000 |
0001 |
60.000,00 |
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Anexo II (Redução) |
140.000,00 |
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03 .001 Procuradoria Geral do Município |
20.000,00 |
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2005 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Procuradoria Geral do Município |
20.000,00 |
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3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
17200000 |
0001 |
20.000,00 |
|
05 .001 Secretaria Municipal de Administração |
10.000,00 |
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2007 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal de Administração |
10.000,00 |
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3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
17200000 |
0001 |
10.000,00 |
|
08 .001 Fundo Municipal de Educação e Desporto |
80.000,00 |
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|
2178 Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental - FUNDEB |
15.000,00 |
|||
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|
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
15430000 |
0001 |
5.000,00 |
|
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4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
15430000 |
0001 |
10.000,00 |
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|
2179 Manutenção das Atividades do Ensino Infantil - Creche (FUNDEB) |
30.000,00 |
|||
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3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
15430000 |
0001 |
10.000,00 |
|
|
|
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
15430000 |
0001 |
20.000,00 |
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2180 Manutenção das Atividades do Ensino Infantil - Pré Escola (FUNDEB) |
35.000,00 |
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3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO |
15430000 |
0001 |
15.000,00 |
|
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3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
15430000 |
0001 |
10.000,00 |
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4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
15430000 |
0001 |
10.000,00 |
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10 .001 Secretaria Municipal de Infra-Estrutra e Serviço P |
30.000,00 |
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2070 Manutenção das Atividades de Limpeza Pública nas Zonas Urbana e Rural |
30.000,00 |
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3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
17200000 |
0001 |
30.000,00 |
Publicado por:
Joao Erasmo Silva de Freitas
Código Identificador:5D921127
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 16/06/2026. Edição 3813
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