ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 876/2025

Dispõe sobre a criação de um mês destinado à campanhas de prevenção e combate ao "bullying" nas escolas públicas da Educação Básica do Município de Baraúna/RN e dá outras providências.

 

A Prefeita Municipal de Baraúna/RN, Maria Divanize Alves de Oliveira, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente lei:

 

Art. 1º- Ficará determinado que o mês de abril será destinado à campanhas de prevenção e combate ao "bullying" nas escolas públicas da Educação Básica do Município de Baraúna/RN.

 

Art. 2º - Durante o mês de campanha anti-bullying deverá ser estabelecida o período de uma semana para que todas as escolas públicas da Educação Básica do Município de Baraúna/RN tratem sobre o tema e desenvolvam atividades e campanhas de prevenção e combate ao "bullying" escolar.

 

Art. 3º- A campanha tem por objetivo prevenir e combater a prática de “bullying” nas escolas; esclarecer aspectos legais e éticos que envolvem o “bullying”; desenvolver através das atividades educacionais e informativas acerca da conscientização das consequências da prática do “bullying”.

 

Art.4º- Compreende-se “bullying” como sendo qualquer prática de violência física ou psicológica, intencional e repetitiva, que ocorra sem motivação evidente, praticada por um indivíduo ou grupo de indivíduos, contra uma ou mais pessoas com objetivo de intimidar, agredir fisicamente, isolar, humilhar ou ambos, causando danos emocionais, físicos ou psicológicos temporários ou permanentes.

 

Art. 5º- A implementação da campanha de prevenção e combate ao “bullying” deverá ter a direção dos docentes das Instituições Educacionais com participação de alunos, pais e voluntários na promoção das atividades durante a semana.

 

Parágrafo único: Para a execução das atividades caberá a organização utilizar todos os meios de comunicação e informação para alcançar o objetivo da campanha.

 

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Baraúna/RN, 07 de abril de 2025.

 

MARIA DIVANIZE ALVES DE OLIVEIRA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Maria Aparecida Oliveira Bezerra
Código Identificador:5D92E71D