ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE DAS GAMELEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 425 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021
“DEFINE O NOVO PERÍMETRO URBANO A ÁREA DE EXPANSÃO URBANA DO MUNICÍPIO DE MONTE DAS GAMELEIRAS/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MONTE DAS GAMELEIRAS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições, submete a apreciação da Câmara Municipal de Vereadores, o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º. Fica redefinido o Perímetro Urbano do Município de Monte das Gameleiras/RN, com a inclusão das áreas adiante caracterizadas na tabela constante do Anexo I da presente Lei.
Parágrafo único. As especificações, dimensões, confrontações e demais características das áreas mencionados no caput do presente artigo, constam nos demais anexos da presente lei.
Art. 2°. Sobre as áreas supra mencionadas, incluídas no perímetro urbano, passará a incidir Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbana – IPTU.
Art. 3°. Para fins de Zoneamento Urbano, as áreas inclusas no perímetro urbano, passarão a integrar o presente a Macrozona de Expansão Urbana do Município.
Art. 4º. Integram esta Lei os seguintes anexos:
I – Tabela das áreas a serem incluídas no Perímetro Urbano do Município de Monte das Gameleiras/RN;
II - Anotação de Responsabilidade Técnica da Confecção de Mapas e Memoriais Descritivos para delimitação do perímetro urbano do Município de Monte das Gameleiras/RN;
III - Memorial Descritivo da Criação do Perímetro Urbano;
IV - Planta de Delimitação do Perímetro Urbano;
V - Memoriais Descritivos e Matrículas individualizadas dos lotes que integrarão o perímetro urbano de que trata esta Lei.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as demais disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Monte das Gameleiras/RN, aos 23 dias do mês de fevereiro de 2021.
JAILTON FELIX DE PONTES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Josivaldo Rodrigues Felix
Código Identificador:5D93A5AA