ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRINHA DOS PINTOS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 448/2020 DE 23 DE JULHO DE 2020

“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA (FMC) DE SERRINHA DOS PINTOS/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SERRINHA DOS PINTOS/RN, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica instituído o Fundo Municipal de Cultura de Serrinha dos Pintos - FMC, vinculado à Secretaria de Turismo e Cultura, com a finalidade de prestar apoio financeiro a projetos de natureza artístico-cultural.

 

Art. 2º. O FMC é um fundo de natureza contábil especial, que funcionará sob as formas de patrocínio, apoio a fundo perdido ou empréstimos reembolsáveis conforme estabelecer o regulamento.

 

Art. 3º. Serão levados a crédito do FMC os seguintes recursos:

I - dotação orçamentária própria, representada, em até 1% das receitas constitucionais legais e recursos próprios arrecadados no mês do município de Serrinha dos Pintos, valor equivalente ao montante exigido no acordo do Sistema Nacional de Cultura – SNC, Art. 216ª, da Constituição Federal;

II - contribuições, transferências, subvenções, auxílios ou doações dos setores públicos ou privados;

III - resultado de convênios, contratos e acordos celebrados com instituições públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, na área cultural;

IV - outros recursos, créditos e rendas adicionais ou extraordinárias que, por sua natureza, que lhe possam ser destinados;

V - reembolsos dos empréstimos mencionados no art. 2º desta Lei.

 

Art. 4º. As disponibilidades do FMC serão aplicadas em projetos que visem a fomentar e estimular a produção artístico-cultural do Município de Serrinha dos Pintos.

 

§ 1º - São itens financiáveis do Fundo Municipal de Cultura

I – Artesanato, folclore e tradições populares;

II – Preservação do patrimônio material e imaterial;

III – Artes cênicas (teatro, dança e circo)

IV – Feiras culturais, incluindo artesanato e leitura;

V – Festas populares como carnaval, festejos juninos, padroeiras da cidade e dos bairros;

VI – Artes plásticas, desenho, cartum;

VII – Literatura de cordel, poesia, crônica e demais formas literárias;

VIII – Festivais diversos;

IX – fotografia, cinema e vídeo;

X – Folguedos, capoeira e danças afrodescendentes;

XI – Culinária cultural;

XII – Empreendedor Individual;

XIII – Museus, bibliotecas, arquivos.

XIV – História da cultura, pesquisa cultural, critica da arte, mapeamento;

XV – Música popular brasileira;

XVI – Antiguidade;

XVII – Multimídia (internet)

XVIII – Cursos, oficinas e capacitações;

XIX – Bolsa de estudos na área cultural;

XX – Recursos humanos, assessoria técnica;

XXI – Biblioteca, Literatura, Livro e Leitura

 

Art. 5º - Os recursos destinados ao Fundo Municipal de Cultura – FMC, terão aplicação de 60% em projetos governamentais e 40% em demais projetos da sociedade civil.

 

Art. 6º. Fica autorizada, junto à Secretaria de Turismo e Cultura, a criação de uma Comissão de Avalição e Seleção formada por dois (2) representantes do setor cultural, dois (2) representantes da Administração Municipal, sendo presidida pelo Secretário (a) de Turismo e Cultura que tem assento nato, que ficará incumbida da avaliação e seleção dos projetos a serem apoiados, bem como deverá fixar o valor limite por projeto a ser apoiado.

 

§ 1º - O Secretário Municipal de Turismo e Cultura, presidente nato do Fundo Municipal de Cultura, terá voto minerva.

 

§ 2º. Os componentes da Comissão serão eleitos por associações ou entidades de classe com reconhecida representatividade na área cultural.

 

§ 3º. Aos membros da Comissão, que deverão ter seu mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos para mais um período, não será permitida a apresentação de projetos durante o período de mandato.

 

§ 4°. Os membros da Comissão receberão ajuda de custo para atender aos deslocamentos, em face capacitação ou treinamento, que exijam viagem para fora do local de domicílio, após prévia autorização pelo Prefeito Municipal.

 

§ 5°. Aos membros representantes da Administração Pública será atribuída a gratificação ou diárias em seus serviços de acordo com a Lei Orgânica Municipal.

 

Art. 7º. Os interessados na obtenção de apoio financeiro deverão apresentar seus projetos à Secretaria de Turismo e Cultura, através do Protocolo Central da Prefeitura Municipal de Serrinha dos Pintos que os encaminhará à Comissão de avaliação e seleção.

 

§ 1º. A Comissão de avaliação se reunirá no mínimo duas vezes por ano, em local e data a serem divulgados pela imprensa, Diário Oficial do Município e com acesso ao público, para deliberar sobre o apoio a ser concedido aos projetos apresentados.

 

§ 2º. Cabe à Comissão de avaliação estabelecer critérios, através de Resolução ou Instrução Normativa, que assegure o apoio aos projetos apresentado e que sejam executados na forma prevista pelo o art. 4º desta Lei.

 

§ 3º. A existência de patrocínio financeiro oriundo de outras entidades e/ou pessoas físicas não poderá ser considerado óbice para avaliação e seleção dos projetos.

 

Art. 8º. O empreendedor individual, artistas, mestres, associações, grupos ou entidades culturais beneficiadas deverão apresentar junto à Secretaria de Turismo e Cultura, um cronograma de execução físico-financeiro, devendo prestar contas, periodicamente, de acordo com o recebimento do auxílio financeiro.

 

Parágrafo único. Além das sanções penais cabíveis, o empreendedor que não comprovar a aplicação dos recursos nos prazos estipulados será multado em 10 (dez) vezes o valor recebido, corrigido monetariamente, e excluído de qualquer projeto apoiado pelo FMC, por um período de 2 (dois) anos após o cumprimento dessas obrigações.

 

Art. 9º. Nos projetos apoiados nos termos desta Lei deverá constar a divulgação do apoio institucional da Prefeitura Municipal de Serrinha dos Pintos/Secretaria de Turismo e Cultura/FMC.

 

Art. 10. As entidades representativas de classe dos diversos segmentos da cultura terão acesso a toda e qualquer documentação referente aos projetos apresentados à Comissão, desde que requeira de forma fundamentada a pretensão.

 

Art. 11. O FMC será administrado pela Secretaria de Turismo e Cultura, sendo o secretário quem aprovará o plano de aplicação, junto a Comissão Municipal de Avaliação de Projetos Culturais.

 

Parágrafo único. Nenhum recurso do FMC poderá ser movimentado sem a expressa autorização do Secretário Municipal de Turismo e Cultura.

 

Art. 12. O Secretário Municipal encaminhará relatório anual sobre a gestão do FMC ao Prefeito Municipal, que será enviado à Câmara Municipal de Serrinha dos Pintos.

 

Art. 13. Aplicar-se-ão ao FMC as normas legais de controle, prestação e tomada de contas pelos órgãos de Controle Interno da Prefeitura Municipal de Serrinha dos Pintos, sem prejuízo da competência específica do Tribunal de Contas do Estado.

 

Art. 14. Fica o Executivo autorizado a abrir os créditos adicionais necessários à execução desta Lei.

 

§ 1º. Independentemente da época de vigência da presente Lei, o valor a ser aplicado no primeiro exercício financeiro do FMC será aquele originalmente previsto para todo o exercício, corrigido segundo os critérios tradicionalmente usados pela Administração Municipal.

 

§ 2º. Se a vigência da Lei se der apenas no segundo semestre do ano, a aplicação dos recursos dar-se-á mediante um único Edital, e se a totalidade dos projetos apresentados não atingir a totalidade dos recursos disponíveis, os mesmos serão devolvidos aos cofres públicos.

 

§ 3º. Nos demais exercícios financeiros far-se-ão tantos Editais, além daqueles dois previstos na presente Lei, quantos necessários para esgotarem-se os recursos disponíveis no FMC.

 

Art. 15 - O Fundo Municipal funcionará através de conta específica aberta no Banco do Brasil e sua movimentação feita através de cheques nominais ou transferências via Sistema Financeiro Bancário.

 

Art. 16. Caberá ao executivo a regulamentação da presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias a contar de sua vigência.

 

Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 18. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Registre-se, Publique-se.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Serrinha dos Pintos, aos 23 de julho de 2020.

 

ROSÂNIA MARIA TEIXEIRA FERREIRA

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Raul Paulo dos Santos Oliveira
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