ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 560, DE 15 DE OUTUBRO DE 2021.
INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE CONTROLE SOCIAL DE SANEAMENTO BÁSICO - COMSAB, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de São Bento do Norte/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei Orgânica Municipal, de 01 de abril de 1990, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Conselho Municipal de Controle Social de Saneamento Básico no âmbito do Município de São Bento do Norte/RN, com fundamento na Lei Federal nº 11.445/2007, e suas alterações, que “estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico”.
Art. 2º. O Conselho Municipal de Controle Social do Saneamento Básico, ora criado, é órgão colegiado, de caráter consultivo na formulação, planejamento e avaliação da Política Pública e do Plano Municipal de Saneamento Básico.
Art. 3º. Compete ao Conselho Municipal de Controle Social de Saneamento Básico:
I – debater e fiscalizar a Política Municipal de Saneamento Básico, e a execução do Plano Municipal de Saneamento Básico;
II – diagnosticar a situação e prestar as informações necessárias para a execução do Plano Municipal de Saneamento Básico;
III – encaminhar reclamações e denunciar irregularidades na prestação de serviços;
IV - elaborar e aprovar seu Regime Interno, bem como suas posteriores alterações.
V - realizar consultas públicas e convocar debates e audiências públicas;
VI - discutir e aprovar a proposta de Projeto de Lei relacionados ao Saneamento.
§ 1º - As competências do Conselho Municipal de Controle Social de Saneamento Básico são limitadas às matérias relativas ao Município de São Bento do Norte/RN.
§ 2º - O Conselho deve atuar com autonomia, sem subordinação institucional ao Poder Executivo Municipal e será renovado periodicamente ao final de cada mandato de seus membros.
§ 3º - Os membros do Conselho terão mandato de 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado por igual período.
§ 4º - A reunião do Conselho será pública e seu agendamento deverá ser divulgado com antecedência mínima de 05 (cinco) dias nos meios de divulgação do Município.
Art. 4º. O Conselho Municipal de Controle Social de Saneamento Básico do Município de São Bento do Norte/RN, será composto pelos seguintes membros: .
I - um representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
II - um representante da Secretaria Municipal de Saúde;
III - um representante da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos;
IV – um representante da Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos;
V – um representante da Procuradoria Geral do Município;
VI – um representante do Legislativo Municipal
VII - um representante de órgãos governamentais relacionados ao setor de saneamento básico;
VIII - um representante de prestadores de serviços públicos de saneamento básico no Município, sendo: empresa de limpeza urbana, empresa de transporte e destinação final de resíduos sólidos e empresa prestadora de serviços de água e esgoto;
IX - um representante da sociedade civil
Art. 5º - A atuação no Conselho de Controle Social de Saneamento Básico do Município de São Bento do Norte/RN, é considerada atividade de relevante interesse público, não cabendo qualquer espécie de remuneração ou ajuda de custo.
Art. 6º - As reuniões do Conselho de Controle Social de Saneamento Básico do Município de São Bento do Norte/RN, serão realizadas ao menos bimestralmente e as extraordinárias sempre que convocadas por seu Presidente ou por um terço de seus membros.
Art. 7º - É assegurado ao Conselho de Controle Social de Saneamento Básico do Município de São Bento do Norte/RN, o acesso a quaisquer documentos e informações produzidas por órgãos ou entidades de regulação ou de fiscalização, bem como a possibilidade de solicitar a elaboração de estudos com o objetivo de subsidiar a tomada de decisões, observado o disposto no §1º, do artigo 33, do Decreto Federal nº 7.217/2010.
Art. 8º - Eventuais despesas dos membros do Conselho Municipal de Controle Social de Saneamento Básico do Município de São Bento do Norte/RN, no exercício de suas funções serão objeto de custeio por parte de entidades representadas.
Art. 9º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se; publique-se; e cumpra-se!
Palácio José Olímpio do Nascimento, em 15 de outubro de 2021.
JOÃO MARIA MONTENEGRO DA SILVA
Prefeito Municipal de São Bento do Norte/RN
Publicado por:
Jose de Ribamar Borges da Silva
Código Identificador:5DA20520