ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PUREZA

SETOR DE LICITAÇÃO

SETOR DE LICITAÇÃO
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 35/2025

O Prefeito Municipal de Pureza/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e ainda, ancoradas na norma inscrita no Art. 72, VIII, da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021, considerando o incomensurável interesse público e considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico, AUTORIZA a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, cujo objeto consiste na contratação de empresa especializada na prestação de Serviços técnicos, especializados e intelectuais, de consultoria e assessoria jurídica em favor do Município, com avaliação, direcionamento e monitoramento da atuação do gestor, bem como com a implementação de controles internos fundamentados na gestão de risco, privilegiando ações estratégicas de prevenção e correção prévia de atos administrativos, vinculados principalmente ao Direito Público, Administrativo e Municipal, com atuação especializada no desenvolvimento, acompanhamento e finalização de todo e qualquer ato administrativo junto ao Setor de Recursos Humanos, bem como nos interesses do Município Junto ao Tribunal de Contas do Estado do RN – TCE/RN, Tribunal de Contas da União - TCU, Ministério Público do Estado do RN - MPRN, Ministério Público Federal - MPF, Ministério Público do Trabalho - MPT e demais órgãos de fiscalização e controle externo, em complementação técnica e sob a supervisão e direcionamento da Procuradoria do Município, nos termos da lei nº 14.133/2021 e Lei nº 14.039/2020 (Lei que alterou o Estatuto da OAB)., junto a empresa: DIOGO RIBEIRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrito no CNPJ nº 59.059.305/0001-11, no valor global de R$ 96.000,00 (Noventa e seis mil reais), ancorado no artigo 74, inciso III, c, da Lei Federal 14.133/21.

Pureza/RN, 28 de Fevereiro de 2025

 

RICARDO SANTOS DE BRITO

Prefeito Municipal de Pureza/RN


Publicado por:
Elionaldo Ângelo da Silva
Código Identificador:5DA7102F