ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA SALGADA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 450/2025
Dispõe sobre a proibição da derrubada de árvores em espaços públicos no município de Lagoa Salgada/RN, salvo autorização técnica e ambietal justificada da Prefeitura Municipal, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Lagoa Salgada – Estado do Rio Grande do Norte, Excelentíssimo Senhor Francisco Caninde Freire,
Faz Saber que a Câmara Municipal Aprovou e eu Sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1° Fica proibida, no município de Lagoa Salgada/RN, a derrubada, corte ou destruição de árvores em espaços públicos, incluindo praças, calçadas, ruas, parques e outras áreas de uso coletivo, salvo quando devidamente autorizada pela Prefeitura Municipal, com a devida justificativa técnica e ambiental.
Art. 2° A autorização para a derrubada de árvores em espaços públicos somente será concedida pela Prefeitura Municipal após análise técnica realizada por biólogos, engenheiros florestais ou profissionais habilitados, com parecer que comprove a necessidade do corte, incluindo as seguintes situações:
I. Risco iminente à segurança pública ou de terceiros, comprovado por laudo técnico da Defesa Civil ou Corpo de Bombeiros;
Il. Arvore doente ou com risco de queda, comprometendo a segurança de pessoas e bens públicos;
III. Interesse público, como obras de infraestrutura que não possam ser realizadas sem a remoção da árvore, desde que não haja alternativas viáveis para preservação da vegetação.
Art. 3° O processo de autorização para a derrubada de árvores em espaços públicos deverá ser solicitado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, com a apresentação de parecer técnico, laudos de profissionais habilitados e, quando necessário, relatórios de impacto ambiental.
Art. 4° A Prefeitura Municipal deverá promover, sempre que possível, alternativas para a preservação das árvores, como a poda controlada ou transplante de árvores, em vez do corte, quando houver risco ou necessidade de intervenção.
Art. 5° A destruição ou corte não autorizado de árvores em espaços públicos será passível das seguintes penalidades:
I. Multa de 10.000 (dez mil) Unidades Fiscais do Município de Lagoa
Salgada/RN por árvore cortada ou destruída sem autorização prévia, conforme regulamentação municipal;
Il. Obrigação de reposição da árvore derrubada com o plantio de 5 (cinco) árvores da mesma espécie ou equivalente, no local ou em área determinada pela Prefeitura, conforme parecer técnico;
III. Interdição das atividades do responsável, caso seja pessoa jurídica, até que o dano ambiental seja reparado;
IV. Responsabilização criminal, conforme disposto no Art. 38 a 45 da Lei n° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), que trata da proteção de vegetação nativa e a punição para crimes ambientais.
Art. 6° Em caso de intervenção em áreas públicas, a Prefeitura Municipal deverá garantir a reposição da vegetação de maneira adequada, com espécies nativas da região, e promover o acompanhamento contínuo da saúde das árvores plantadas.
Art. 7° A Secretaria Municipal de Meio Ambiente será responsável por manter o controle e monitoramento das árvores nos espaços públicos do município, realizando vistorias periódicas e registrando informações detalhadas sobre a vegetação urbana, a fim de evitar a derrubada de árvores desnecessária.
Art. 8° O Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, deverá promover campanhas educativas para conscientizar a população sobre a importância da preservação das árvores e os danos ambientais causados pela sua remoção indiscriminada.
Art. 9° O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, estabelecendo normas complementares para sua execução e a criação de um registro público das árvores em espaços urbanos.
Art. 10° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, 16 de junho de 2025.
FRANCISCO CANINDE FREIRE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luciano Jose Araujo da Silva
Código Identificador:5DAE82C2