ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.092 DE 18 DE JANEIRO DE 2022

Reorganiza a estrutura dos cargos comissionados da Câmara Municipal de Monte Alegre/RN e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUINICIPAL DE MONTE ALEGRE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a câmara municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º - A estrutura do quadro de servidores Comissionados da Câmara Municipal de Monte Alegre/RN será a constante no Anexos I desta Lei, contendo a quantidade máxima de cargos, a denominação, a referência salarial, o valor dos vencimentos e escolaridade mínima, bem como a descrição de cada cargo constante no Anexo II.

 

Art. 2º - Os cargos ora estabelecidos por esta Lei são de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração, e seus ocupantes regidos

pelas normas estatutárias e disciplinares aplicáveis aos demais servidores da Câmara e amparados pelo Regime Geral da Previdência Social.

 

Parágrafo Primeiro – A nomeação será feita por ato da Presidência da Mesa Diretora da Câmara mediante prévia qualificação do candidato.

 

Parágrafo Segundo – Os exercentes de cargo comissionado possuem os direitos previstos no art. 7°, VII, VIII, X, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXI, XXIX e XXX da Constituição Federal.

 

Art. 3º - O preenchimento e nomeação nos cargos em comissão relacionados no Anexo I ficam condicionados a:

 

I – limite de despesas da Câmara Municipal estabelecido na Constituição Federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal;

II – nomeação até os limites estabelecidos no Anexo I.

 

Art. 4º- A indicação para os cargos em comissão e a fixação dos respectivos níveis de vencimentos serão feitas pela Presidência da Câmara Municipal, para os cargos do Setor Administrativo da Câmara, por meio de formulário próprio, com efeitos a partir da data de posse e respectivo exercício, condicionada à disponibilidade de verba, proibida a nomeação com efeito retroativo.

 

Art. 5º - Fica vedada a nomeação, para o mesmo cargo, de servidor antes de transcorrerem noventa dias da data de sua exoneração, mesmo que de nível de vencimento diferente.

 

Art. 6º - Os cargos de que tratam o Anexo I desta Lei serão exercidos em níveis diferentes de remuneração, complexidade e responsabilidade, com as seguintes atribuições básicas: assessoramento técnico e político ao edil; redação de ofícios, discursos, projetos e pareceres; execução de serviços de secretaria e digitação; pesquisas; acompanhamento interno e externo de assuntos de interesse do parlamentar; recebimento, entrega e remessa de correspondência; outras atividades afins.

 

Art. 7º - Fica acrescentado ao quadro de Pessoal desta Câmara Municipal o Cargo Público em Comissão de Chefe de Gabinete na proporção de 1 (uma) vaga, sendo esta de livre nomeação e exoneração do Presidente da Mesa Diretora.

 

Art. 8° - A jornada de trabalho dos servidores de cargos providos em comissão será fixada pela Presidência da Câmara Municipal, cumpridas de acordo com as necessidades.

 

Parágrafo único – Fica vedada a prestação de serviços extraordinários.

 

Art. 9°- O valor dos vencimentos dos cargos de que trata esta Lei, bem como, o limite de vagas, serão reajustados segundo a dotação orçamentária da Câmara Municipal.

 

Art. 10 - As contribuições previdenciárias e demais encargos patronais previstos na legislação, inclusive terço de férias, adicionais por tempo de serviço, relativos aos cargos aludidos nos Anexos I e II desta Lei serão de responsabilidade da Câmara Municipal.

 

Art. 11 – É parte integrante desta Lei os seguintes anexos:

 

ANEXO I – Quadro de detalhamento de cargos, vagas e salários vinculados a Administração da Câmara Municipal; e

 

ANEXO II – Descrição dos cargos constantes dos anexos I.

 

Art. 12 - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir do dia 03 de janeiro de 2022, revogando-se todas as disposições em contrário, estando o presente em consonância com a Resolução nº 003/96, Lei nº 558/2011, Lei nº 717/2013 e Lei nº 787/2015, mantendo-se a validade dos normativos anteriores naquilo que não for incompatível.

 

Monte Alegre, 18 de janeiro de 2022.

 

ANDRÉ RODRIGUES DA SILVA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I – CARGOS

(Limites de Vagas, Vencimentos e Escolaridade Mínima)

 

Denominação do Cargo

Nº Máximo de Vagas

Vencimento

Escolaridade Mínima Exigida

Diretor Administrativo

01

R$ 1.600,00

Nível Médio

Diretor Financeiro

01

R$ 2.200,00

Nível Médio

Controlador

01

R$ 2.000,00

Nível Superior

Chefe de Gabinete

01

R$ 2.000,00

Nível Fundamental II

Assessor Contábil

01

R$ 5.200,00

Nível Superior Em Contabilidade com Registro no Conselho Regional de Contabilidade.

Assessor Jurídico

01

R$ 3.800,00

Nível Superior em Direito com Registro na Ordem dos Advogados do Brasil.

Assessor Parlamentar

11

R$ 1.212,00

Nível Médio

Assessor Legislativo

02

R$ 1.212,00

Nível Médio

 

ANEXO II – DESCRIÇÃO DOS CARGOS

 

01 – Diretor Administrativo: Coordenar as atribuições de recursos humanos; Orientar os servidores na prestação de serviços a que estão obrigados; Coordenar os serviços internos de patrimônio, compras e almoxarifado; Coordenar outros serviços que estejam sendo realizados nos diversos órgãos da Câmara Municipal.

 

02 – Diretor Financeiro: Efetuar o recebimento e recolhimento das dotações da Câmara; Executar os pagamentos, bem como toda a movimentação financeira do Poder Legislativo; Responsabilizar-se pelo setor de compras da Câmara, com autorização da Presidência ou pelas Comissões; Executar outras tarefas correlatas ao cargo.

 

03 – Controlador: Normatizar, sistematizar e padronizar os procedimentos operacionais do serviço de controle interno da Câmara Municipal de Monte Alegre; Exercer a supervisão técnica das atividades desempenhadas pela Controladoria; Realizar a controladoria interna e avaliar o seu desempenho; Instituir a manter sistema de informação para o exercício das atividades financeiras do serviço de controle interno; Avaliar, no seu âmbito, o desempenho dos ordenadores de despesas; Exercer outras atribuições inerentes a Controladoria.

 

04 – Assessor Contábil - Supervisionar, programar, coordenar e executar estudos e pesquisas especializadas, análises e projetos sobre Contabilidade, Material e Orçamento, inerentes à área contábil. Exercer funções contábeis complexas, responsabilizando-se pelos serviços contábeis; Executar e acompanhar as atividades relacionadas ao planejamento e gestão das divisões de recursos humanos, material, patrimônio, serviços gerais, finanças, métodos e processos e outras de suporte administrativo da Câmara Municipal; Desenvolver estudos e pesquisas sobre técnicas e métodos de gestão, a fim de otimizar e melhorar a qualidade do trabalho; Desenvolver e implantar normas, leis e regulamentos adequados às necessidades da Câmara Municipal; Planejar, coordenar e acompanhar os processos de provimento, capacitação, avaliação e administração de pessoal; Assessorar os diferentes setores na execução de ações, assegurando uma abordagem integrada e estratégica da Câmara Municipal; Desenvolver e aprimorar os sistemas de informação e documentação, bem como definir e implementar normas e padrões de informática adequados às necessidades da Câmara Municipal; Coordenar o comportamento do orçamento em relação à sua execução. Analisar o comportamento da Receita e da Despesa. Planejar estudos com vistas à padronização, especificação, compra, recebimento, guarda, estocagem, suprimento e alienação de material. Emitir laudos e pareceres sobre assuntos de sua competência; Fornecer dados estatísticos de suas atividades; Apresentar relatórios per

iódicos; Desenvolver outras atribuições correlatas.

 

05 – Assessor Jurídico: Superintender os serviços jurídicos e administrativos da PGC; Representar a Câmara em qualquer Juízo ou Instância; Receber citações relativas a quaisquer ações ajuizadas contra a Câmara; Atuar junto a Procuradoria Comunitária de Atendimento a População; Desistir, firmar compromisso e confessar nas ações de interesse da Câmara, desde que previamente autorizado pelo Presidente; Representar os interesses da Câmara junto ao Tribunal de Contas do Estado; Proceder com a análise e emissão de pareceres em processos ou requerimentos administrativos, de forma não vinculada; Baixar normas, instruções e ordens de serviço para a devida organização dos serviços a cargo da Procuradoria; Realizar a prestação periódica de contas de suas atividades perante a Presidência da Câmara; Realizar a analise, correções, alterações e demais procedimentos relativos aos projetos de Lei, Resolução, Moções e demais instrumentos legislativos; Exercer outras atividades compatíveis com a natureza de suas funções. Competência: Assessorar o Presidente, os Vereadores e os Servidores da Câmara Municipal, em assuntos legais e na tramitação do expediente da Casa, no que tange aos aspectos legais e processuais. Registrar os processos judiciais e administrativos existentes na Assessoria Jurídica. Representar a Câmara Municipal nos Processos Administrativos e Judiciais em curso em todas as esferas de jurisdição; Processar as sindicâncias e Processos Administrativos instaurados na Câmara Municipal; Acompanhar a tramitação dos processos das Contas da Câmara Municipal junto ao Tribunal de Contas do Estado.

 

06 – Assessor Parlamentar: Promover a integração direta entre a população e o Edil; Suporte junto aos demais assessores; Facilitando o acesso da população ao Parlamentar; organizar a agenda de compromissos do Vereador, facilitando o comparecimento do mesmo onde sua presença for solicitada e/ou necessária; fazer chegar às comunidades as providências tomadas pelo Vereador no exercício de seu mandato; trazer ao Parlamentar os dados que sejam de interesse para a discussão nas Sessões da Câmara; representar, quando delegado, o Vereador em eventos nos quais o mesmo não poderá se fazer presente.

 

07 – Assessor Legislativo: Examinar as proposições a serem discutidas e votadas em Plenário; promover a redação de atos legislativos solicitados pelos Vereadores, como requerimentos, solicitações de providências, moções etc.

 

08 – Chefe de Gabinete: Supervisiona as atividades relacionadas a coordenação, organização, planejamento, supervisão, direcionamento, controle e estratégias de assessoramento da Presidência da Mesa diretora.


Publicado por:
Raphael Tadeu Xavier de Abreu
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