ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO SERIDÓ ORIENTAL E TRAIRI( AMSO-TR)

CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DOS MUNICÍPIOS DA MICRORREGIÃO DO SERIDÓ ORIENTAL
TERMO DE AUTORIZAÇÃO - DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 013/2020

OBJETO: Contratação de empresa especializada para fornecimento e instalação de cortinas tipo persiana

 

A Presidente do Consórcio Intermunicipal de Saúde dos Municípios da Microrregião do Seridó Oriental-CIS/AMSO, no uso de suas atribuições legais,

 

RESOLVE:

Autorizar a DISPENSA DE LICITAÇÃO, após acato do parecer jurídico desta entidade em favor da empresa NS Indústria e Comércio de Confecções Ltda, inscrita no CNPJ sob o n° 94.383.668/0001-09, que ofertou uma proposta no valor global de R$ 858,00 (oitocentos e cinquenta e oito reais), com fundamento no Art. 24, inciso II e § 1º, da Lei Federal n.º 8.666/93, de 21/06/93, redação do artigo 1º, da Lei N.º 9.648, de 27.05.98, que define os limites das modalidades do processo, específica e faculta ao Agente Público dispensar o processo licitatório até o limite de R$ 35.200,00 (trinta e cinco mil e duzentos reais) para os Consórcios Públicos.

 

Publique-se.

 

Currais Novos/RN, 26 de outubro de 2020.

 

MÁRCIA REJANE GUEDES CUNHA NOBRE

Presidente