ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPI

LICITAÇÃO

LICITAÇÃO
TERMO DE INEXIGIBILIDADE Nº 004/2026

A PREFEITA MUNICIPAL DE JAPI/RN,no uso das atribuições que lhe são conferidas, e

CONSIDERANDO o arrazoado contido no parecer exarado pela Procuradoria Geral deste Município;

CONSIDERANDO o disposto no inciso II, artigo 74 da Lei Federal nº 14.133 /21, verbis:

Art. 74– É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:

[...]

II- Contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública;

[...]

CONSIDERANDO haver adequação orçamentária e financeira para custear a despesa, conforme a Lei Orçamentária em vigor (exercício de 2026), bem como, compatibilidade como o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO - exercício de 2026) e saldo orçamentário suficiente conforme atestado pelo Setor de competente.

RESOLVE:

TornarINEXIGÍVELa licitação, com fundamento. 74, II, da Lei federal 14.133/21,o seguinte objeto: CREDENCIAMENTO de pessoas físicas ou jurídicas prestadoras de atividades artísticas (músicos/bandas) locais e regionais de pequeno, médio e grande porte, visando incentivar a cultura local no Município de Japi/RN, em favor do Sr. JOSÉ EDNALDO DOS SANTOS, inscrita no CPF sob nº 459.827.754-87, residente a RUA IJUI, 51, POTENGI, NATAL, RN, que apresentou a melhor proposta para o objeto em tela, o valor global de R$ 3.000,00 (três mil reais).

A PREFEITURA MUNICIPALefetuará o pagamento após o trâmite normal do processo de liquidação da despesa.

RATIFICAÇÃO

Ante o exposto, tendo em vista os fundamentos apresentados e a regularidade formal doPROCESSO ADMINISTRATIVO N° 109/2025,bem como seu enquadramento legal, RATIFICO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº4/2025, para que este produza seus legais efeitos.

 

PUBLIQUE-SEePRODUZA-SE OS EFEITOS LEGAIS NECESSÁRIOS.

 

Japi/RN, 22 de janeiro de 2026.

 

SIMONE FERNANDES DA SILVA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Gilberto Fernandes de Lima
Código Identificador:5DCC2934