ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 750/2023
Define a Implantação da Educação Integral nas escolas municipais de Afonso Bezerra/RN, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA/RN, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica definida a implantação da Educação Integral nas escolas municipais de Afonso Bezerra/RN.
Art. 2º A Educação Integral será implantada de forma paulatina nas escolas municipais de Afonso Bezerra/RN, dando prioridade ao atendimento aos estudantes do Ensino Fundamental, estendendo-se à Educação Infantil, posteriormente.
Art. 3º No Ensino Fundamental serão oferecidas Atividades Complementares de Acompanhamento Pedagógico em Língua Portuguesa e Matemática, visando à recuperação da aprendizagem do estudante, conforme necessidade diagnosticada.
Art. 4º Serão ofertadas atividades multidisciplinares nos campos da Arte (tais como Música, Dança, Teatro); da Cultura (tais como Capoeira, Artesanato); do Desporto (tais como Futsal, Futebol, Atletismo, Vôlei) e Educação Ambiental.
Art. 5º A Secretaria Municipal de Educação, juntamente ao Conselho Municipal de Educação, formulará resolução normativa, na qual estarão dispostas as diretrizes para execução deste programa, obedecendo à seguinte ordem:
– Formas e critérios de seleção e atendimento do alunado;
– Número máximo de alunos para cada Atividade Complementar; III – Perfis e atribuições dos atores envolvidos no programa;
– Cronograma de matrículas nas Atividades Complementares;
– Instrumento para monitoramento e avaliação do programa.
Art. 6º Os responsáveis pelo desenvolvimento das Atividades Complementares, tanto para Acompanhamento Pedagógico quanto para Atividades Multidisciplinares Artísticas, Culturais, Desportivas e Ambientais, serão escolhidos através de processo seletivo simplificado ou mediante contratação temporária.
Parágrafo único: No caso do processo seletivo simplificado, este será constituído de duas etapas:
I – Apresentação e análise documental; II – Entrevista com o candidato.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Afonso Bezerra/RN, 30 de maio de 2023.
JOÃO BATISTA DA CUNHA NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jacó Thiago Costa Braga
Código Identificador:5DE3AB28