ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM - PORTARIA N.º 091 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2026

Designa a responsável pela gestão das aplicações
dos recursos do Regime Próprio de Previdência

Social do Município de Ceará-Mirim/RN,

com efeitos a contar de 10 de março de 2026.

 

O DIRETOR-PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM/RN (CEARÁ-MIRIM PREVI), no uso de suas atribuições legais, em especial a de expedir atos para o funcionamento interno do Instituto (art. 116, VI, da Lei Municipal nº 1.637, de 12 de julho de 2013);

 

CONSIDERANDO que o art. 2º, VIII, da Portaria MTP nº 1.467, de 2 de junho de 2022, define o responsável pela gestão das aplicações dos recursos do RPPS como o dirigente ou servidor da unidade gestora formalmente designado para a função, por ato da autoridade competente;

 

CONSIDERANDO que o Sistema de Informações dos Regimes Públicos de Previdência Social (Cadprev) registra a servidora abaixo indicada como responsável pela gestão das aplicações dos recursos do RPPS, com data de nomeação em 10 de março de 2026, conforme o Relatório Individual de Atendimento aos Requisitos Mínimos gerado em 4 de novembro de 2026;

 

CONSIDERANDO a necessidade de formalizar por ato próprio esse registro, atendendo ao art. 2º, VIII, da Portaria MTP nº 1.467, de 2 de junho de 2022, inclusive para comprovação no Pró-Gestão RPPS (itens 3.1.3 e 3.2.10 do Manual, versão 4.2),

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Fica designada a servidora NATALIA TOMAZ BELMIRO, ocupante do cargo de provimento em comissão de Assessor Especial Administrativo, para exercer a função de responsável pela gestão das aplicações dos recursos do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Ceará-Mirim/RN, nos termos do art. 2º, VIII, da Portaria MTP nº 1.467, de 2 de junho de 2022.

 

Art. 2º A servidora designada exercerá as atribuições previstas nas normas gerais federais e na Política de Investimentos vigente, inclusive a prestação das informações relativas às aplicações dos recursos do regime próprio.

 

Art. 3º O exercício da função não confere acréscimo remuneratório.

 

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos da designação de que trata o art. 1º a 10 de março de 2026.

 

Ceará-Mirim/RN, 09 de novembro de 2026.

RONALDO MARQUES RODRIGUES

Diretor-presidente


Publicado por:
Joao Pedro Ramos Dos Santos
Código Identificador:5DF0725B