ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPI
LICITAÇÃO
LICITAÇÃO
EXTRATO DE TERMO DE DISTRATO CONTRATUAL
Extrato do distrato do Contrato n. 24/2024
Processo: 126/2024
Partes: Prefeitura Municipal de Japi e a Empresa OTAVIO CARLOS ANTUNES DE OLIVEIRA
Objeto: Contratação por inexigibilidade do Profissional Otávio Carlos Antunes de Oliveira, para prestação de serviços de Assessoramento Técnico Especializado nos serviços: SUAS e do Cadastro Único e Programa Bolsa Família, realizando todas as atividades inerentes ao objeto a ser contratado para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social- SEMTHAS.
Amparo Legal: Lei Federal n. 14.133/2021 e posteriores alterações.
Base legal para distrato
• Artigo 138, inciso II, da Lei 14.133/2021:Esta é a base legal para o distrato, pois estabelece que o contrato administrativo pode ser extinto"por consenso entre as partes".
• Termo de distrato:Este documento, que formaliza o acordo entre a Administração Pública e o contratado, deve ser elaborado em conformidade com os termos do artigo 138, inciso II, e outros artigos da Lei 14.133/2021 que tratam da extinção de contratos
Data da assinatura 10/11/2025
Assinam: SIMONE FERNANDES DA SILVA da Contratante e da Empresa OTAVIO CARLOS ANTUNES DE OLIVEIRA.
Publicado por:
Gilberto Fernandes de Lima
Código Identificador:5DFC1F2B