ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 804 DE 18 DE MAIO DE 2023.

Fixa o subsídio mensal dos Vereadores para a Legislatura seguinte e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais e constitucionais que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e a Constituição Federal do Brasil, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O subsídio mensal dos Vereadores para a legislatura do quadriênio 2025/2028, fica fixado em parcela única no valor de R$ 9.400,00 (nove mil e quatrocentos reais).

Art. 2º O subsídio mensal do Vereador Presidente da Câmara será percebido de forma diferenciada em parcela única, no valor de R$ 10.400,00 (dez mil e quatrocentos reais).

Art. 3º Para a integral e efetiva percepção do subsídio fixado por esta lei, serão necessariamente obedecidos os limites constitucionais em vigor.

Art. 4º Os subsídios de que trata esta lei poderão ser atualizados, durante a legislatura, pelos índices oficiais da inflação apurada, visando manter o mesmo poder de compra, sem ganho real monetário, obedecidos os limites legais e constitucionais vigentes.

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta lei, correrão por conta de dotações próprias anualmente previstas no Orçamento da Câmara Municipal.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2025.

 

Tibau do Sul/RN, Palácio Wilson Galvão, 18 de maio de 2023.

 

VALDENÍCIO JOSÉ DA COSTA

Prefeito do Municipal de Tibau do Sul/RN 


Publicado por:
Fernanda R. Galvão da Silva
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