ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALMINO AFONSO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 567/2023

Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento do exercício de 2023 e dá outras providências.

 

A Prefeita Municipal de Almino Afonso/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Em atenção as disposições do art. 7º, inciso II, da Lei municipal nº. 552/2022 de 28 de novembro de 2022, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de até R$ 1.850.000,00 (um milhão oitocentos e cinquenta mil reais), a ser incluído no orçamento Municipal, a saber:

 

SUPLEMENTAÇÃO

02007 - SEC. MUN. DE INFRA-EST., TRANSP, SERV. PUBLICOS

 

25.752.0051.1025.1025 - IMPLANTAÇÃO DE USINAS FOTOVOLTÁICAS

 

4490510000 - Obras e instalações

1.850.000,00

17540000 - Recursos de Operações de Crédito

 

TOTAL

1.850.000,00

 

Art. 2º. Constitui fontes de recursos para cobertura do presente crédito adicional suplementar, na forma da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, prevista no Art. 44, § 1.º inciso II, os provenientes de excesso de arrecadação:

 

RECEITA

Outras Operações de Crédito – mercado interno

Código de classificação da receita

2119990101

Previsão de transferências

R$ 1.850.000,00

Total a ser considerado no excesso

R$ 1.850.000,00

Fonte: 17540000 - Recursos de Operações de Crédito

 

R$ 1.850.000,00

 

Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita de Almino Afonso/RN, 11 de dezembro de 2023.

 

JESSICA LOURINE DE ASSIS AMORIM

Prefeita Municipal


Publicado por:
Valdemar Severino da Silva Júnior
Código Identificador:5E092A1A