ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALMINO AFONSO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 567/2023
A Prefeita Municipal de Almino Afonso/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Em atenção as disposições do art. 7º, inciso II, da Lei municipal nº. 552/2022 de 28 de novembro de 2022, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de até R$ 1.850.000,00 (um milhão oitocentos e cinquenta mil reais), a ser incluído no orçamento Municipal, a saber:
SUPLEMENTAÇÃO
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02007 - SEC. MUN. DE INFRA-EST., TRANSP, SERV. PUBLICOS |
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25.752.0051.1025.1025 - IMPLANTAÇÃO DE USINAS FOTOVOLTÁICAS |
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4490510000 - Obras e instalações |
1.850.000,00 |
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17540000 - Recursos de Operações de Crédito |
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TOTAL |
1.850.000,00 |
Art. 2º. Constitui fontes de recursos para cobertura do presente crédito adicional suplementar, na forma da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, prevista no Art. 44, § 1.º inciso II, os provenientes de excesso de arrecadação:
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RECEITA |
Outras Operações de Crédito – mercado interno |
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Código de classificação da receita |
2119990101 |
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Previsão de transferências |
R$ 1.850.000,00 |
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Total a ser considerado no excesso |
R$ 1.850.000,00 |
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Fonte: 17540000 - Recursos de Operações de Crédito |
R$ 1.850.000,00 |
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita de Almino Afonso/RN, 11 de dezembro de 2023.
JESSICA LOURINE DE ASSIS AMORIM
Prefeita Municipal
Publicado por:
Valdemar Severino da Silva Júnior
Código Identificador:5E092A1A