ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE

MONTEPREV

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PORTARIA Nº 012/2026 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE - EUGÊNIO DANTAS DE LIMA

Aposentadoria Voluntária por Idade (Direito Adquirido)

Portaria nº 012/2026

 

Monte Alegre/RN, 29 de maio de 2026.

 

Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria Voluntária por Idade em favor do servidor EUGÊNIO DANTAS DE LIMA.

 

A DIRETORA DO MONTEPREV - FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE MONTE ALEGRE, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso pleno de suas atribuições legais, outorgadas pela Lei Municipal 729/2014, de 30 de abril de 2014,

 

Resolve:

 

Art. 1º - Conceder o benefício de Aposentadoria Voluntária por Idade (Direito Adquirido) com Proventos Proporcionais ao servidor EUGÊNIO DANTAS DE LIMA, inscrito no CPF nº 214.***.***-20, Efetivo, titular do cargo de Encarregado de Poço 40H, Matrícula Funcional nº 213/1, lotado na Secretaria de Administração do Município do Monte Alegre/RN, nos termos do art. 40, § 1º, inciso III, alínea b, §§ 3º e 17 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, de 19 de dezembro de 2003, c/c art. 1º da Lei Federal nº 10.887/04 e art. 17 e incisos da Lei Municipal nº 729/2014, de 30 de abril de 2014, conforme processo do MONTEPREV nº 008/2026, a partir desta data até a posterior deliberação.

 

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de junho, revogadas as disposições em contrário.

 

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

VÂNIA MACIEL FAUSTINO

Diretora do MONTEPREV

Portaria nº 008/2024 - GP

 


Publicado por:
Dary Herbert Vieira de Aguiar
Código Identificador:5E0B914B