ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
PRIMEIRO TERMO ADITIVO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 94/2025 - PRORROGAÇÃO DE PRAZO

PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA ADITIVO N° 02002.000064/2026

Pregão Eletrônico N° 31/2025

 

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 94/2025, QUE FAZEM ENTRE SI O MUNICÍPIO DE LAJES/RN, E A EMPRESA IMPERIO DISTRIBUIDORA LTDA.

 

Pelo presente instrumento contratual onde de um lado O MUNICÍPIO DE LAJES/RN, pessoa jurídica de direito público, com sede administrativa à Rua Ramiro Pereira da Silva, nº 17, centro – CEP: 59.535-000, devidamente inscrita no CNPJ/MF, sob o nº. 08.113.466/0001-05, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal o Sr. FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO, por intermédio da Secretaria Municipal de Governo, doravante denominada CONTRATANTE, e a empresa IMPERIO DISTRIBUIDORA LTDA, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 12.257.055/0001-60, sediada na Rua Alzira Soriano, nº 11, Centro, Lajes/RN – CEP: 59.535-000, neste ato representado(a) pela Sra. LUCIA DE FATIMA PEREIRA SILVA, inscrita no CPF sob o n° 466.XXX.XXX-00, Representante Legal, conforme atos constitutivos da empresa, doravante denominada CONTRATADA, tendo em vista o que consta no Processo nº 02002.000064/2026, e em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável, resolvem celebrar o presente Termo Aditivo de prorrogação do prazo de vigência contratual, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO

 

1.1. O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 94/2025, por mais 12 meses, a partir de 22/10/2026 até 22/10/2027, para dar continuidade a AQUISIÇÃO DE ÁGUA MINERAL, VASILHAMES E INSUMOS CORRELATOS DESTINADOS AO ATENDIMENTO DAS DEMANDAS ADMINISTRATIVAS E OPERACIONAIS DOS DIVERSOS SETORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES/RN, podendo ser prorrogado sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, na forma do artigo 107 da Lei nº 14.133, de 2021.

 

2. CLÁUSULA SEGUNDA – ALTERAÇÃO DO NOME EMPRESARIAL

 

2.1. Fica registrado que a CONTRATADA, anteriormente denominada 12.257.055 LUCIA DE FATIMA PEREIRA SILVA, inscrita no CNPJ sob nº 12.257.055/0001-60, passou a adotar a denominação empresarial IMPERIO DISTRIBUIDORA LTDA, conforme alteração devidamente registrada na Junta Comercial competente.

2.2. A alteração do nome empresarial não implica modificação da personalidade jurídica da empresa, permanecendo inalterados o CNPJ, os direitos e as obrigações assumidas no presente contrato.

2.3. Nos termos da Lei nº 14.133/2021, a presente alteração possui caráter meramente cadastral, não configurando modificação contratual que afete o objeto, o equilíbrio econômico-financeiro ou as condições originalmente pactuadas.

 

CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO

 

3.1. O CONTRATANTE pagará ao CONTRATADO pela execução do objeto deste Contrato o valor global de R$ 128.251,00 (cento e vinte e oito mil, duzentos e cinquenta e um reais).

3.2. O valor acima é meramente estimativo, de forma que os pagamentos devidos ao CONTRATADO dependerão dos quantitativos efetivamente fornecidos.

 

CLÁUSULA QUARTA - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

 

4.1. As despesas decorrentes do presente termo aditivo correrão à conta de recursos específicos consignados pela Secretaria Municipal de Planejamento deste município, na dotação abaixo discriminada:

 

Und. Orçamentária: 02.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE CIVIL

Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO

Subfunção: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

Programa: 0101 - ORGANIZACAO E MELHORIA DOS SERVICOS MUNICIPAIS

Ação: 2005 - COORDENAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE CIVIL

Natureza: 339030 - MATERIAL DE CONSUMO

Fonte: 15000000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

Região: 01 - LAJES / RN

 

Und. Orçamentária: 02.002 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO

Subfunção: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

Programa: 0100 - ADMINISTRACAO INTEGRADA

Ação: 2007 - COORDENAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

Natureza: 339030 - MATERIAL DE CONSUMO

Fonte: 15000000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

Região: 01 - LAJES / RN

 

Und. Orçamentária: 02.004 - SEC. MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVICOS URBANOS

Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO

Subfunção: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

Programa: 0101 - ORGANIZACAO E MELHORIA DOS SERVICOS MUNICIPAIS

Ação: 2041 - COORDENAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS

Natureza: 339030 - MATERIAL DE CONSUMO

Fonte: 15000000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

Região: 01 - LAJES / RN

 

Und. Orçamentária: 02.006 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Subfunção: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL

Programa: 0101 - ORGANIZACAO E MELHORIA DOS SERVICOS MUNICIPAIS

Ação: 2029 - COORDENAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Natureza: 339030 - MATERIAL DE CONSUMO

Fonte: 15001001 - Recursos não Vinculados de Impostos - Despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino

Região: 01 - Lajes / RN

 

Und. Orçamentária: 02.009 - SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE, ESPORTE E TURISMO

Função: 27 - DESPORTO E LAZER

Subfunção: 812 - DESPORTO COMUNITÁRIO

Programa: 0101 - ORGANIZACAO E MELHORIA DOS SERV. MUNICIPAIS

Ação: 2039 - COORDENAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA SEC MUNICIPAL DA JUVENTUDE, ESPORTES E TURISMO

Natureza: 339030 - MATERIAL DE CONSUMO

Fonte: 15000000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

Região: 01 - LAJES / RN

 

Und. Orçamentária: 04.001 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

Subfunção: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

Programa: 0101 - ORGANIZACAO E MELHORIA DOS SERVICOS MUNICIPAIS

Programa: 0163 - REDE DE PROTEÇÃO SOCIAL E CIDADANIA

Ação: 2053 - COORDENAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Ação: 1302 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA (PSB)

Natureza: 339030 - MATERIAL DE CONSUMO

Fonte: 16600000 - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FNAS

Região: 01 - Lajes / RN

 

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

Und. Orçamentária: 03.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Função: 10 - SAÚDE

Subfunção: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

Programa: 0101 - ORGANIZACAO E MELHORIA DOS SERVICOS MUNICIPAIS

Ação: 2025 - COORDENAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Natureza: 339030 - MATERIAL DE CONSUMO

Fonte: 15001002 - Recursos não Vinculados de Impostos - Despesas com ações e serviços públicos de saúde

Região: 01 - Lajes / RN

 

Und. Orçamentária: 03.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Função: 10 - SAÚDE

Subfunção: 301 - ATENÇÃO BÁSICA

Programa: 0109 - SAÚDE PARA TODOS

Ação: 2023 - COORDENAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA ATENÇÃO BÁSICA

Natureza: 339030 - MATERIAL DE CONSUMO

Fonte: 15001002 - Recursos não Vinculados de Impostos - Despesas com ações e serviços públicos de saúde

Fonte: 16000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de Manut. das Ações e Serviços Públicos de Saúde

Região : 01 - Lajes / RN

 

Und. Orçamentária: 02.008 - SEC MUN DE DESENVOLVIMENTO RURAL E AGRICULTURA FAMILIAR

Função: 20 - AGRICULTURA

Subfunção: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

Programa: 0101 - ORGANIZACAO E MELHORIA DOS SERVICOS MUNICIPAIS

Ação: 2043 - COORDENAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL E AGRICULTURA FAMILIAR

Natureza: 339030 - MATERIAL DE CONSUMO

Fonte: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos

Região: 01 - Lajes / RN

 

Und. Orçamentária: 02.010 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ECONOMIA

Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO

Subfunção: 123 - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

Programa: 0107 - FORTALECIMENTO DO PLANEJAMENTO FINANCEIRO E ADMINISTRATIVO

Ação: 2002 - COORDENAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ECONOMIA

Natureza: 339030 - MATERIAL DE CONSUMO

Fonte: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos

Região: 01 - Lajes / RN

 

Und. Orçamentária: 02.003 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA

Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO

Subfunção: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

Programa: 0101 - ORGANIZACAO E MELHORIA DOS SERVICOS MUNICIPAIS

Ação: 2073 - COORDENAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA

Natureza: 339030 - MATERIAL DE CONSUMO

Fonte: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos

Região: 01 - Lajes / RN

 

Und. Orçamentária: 02.011 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO

Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO

Subfunção: 123 - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

Programa: 0101 - ORGANIZACAO E MELHORIA DOS SERVICOS MUNICIPAIS

Ação: 2218 - COORDENAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO

Natureza: 339030 - MATERIAL DE CONSUMO

Fonte: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos

Região: 01 - Lajes / RN

 

Und. Orçamentária: 02.007 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E PROTEÇÃO ANIMAL

Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO

Subfunção: 123 - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

Programa: 0107 - FORTALECIMENTO DO PLANEJAMENTO FINANCEIRO E ADMINISTRATIVO

Ação: 2217 - COORDENAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E PROTEÇÃO ANIMAL

Natureza: 339030 - MATERIAL DE CONSUMO

Fonte: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos

Região: 01 - Lajes / RN

 

Und. Orçamentária: 02.013 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO

Subfunção: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

Programa: 0101 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS

Ação: 2228 - COORDENAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

Natureza: 339030 - MATERIAL DE CONSUMO

Fonte: 15000000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

Região: 01 - Lajes / RN

 

CLÁUSULA QUINTA – RATIFICAÇÃO

 

5.1. Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e condições do contrato originário, naquilo que não contrariem o presente termo aditivo.

 

CLÁUSULA SEXTA – PUBLICAÇÃO

 

6.1. Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei nº 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 91, caput, da Lei nº 14.133, de 2021, e ao art. 8º, §2º, da Lei nº 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto nº 7.724, de 2012.

 

Lajes/RN, em 18 de setembro de 2026.

 

FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAUJO

Prefeito Municipal

Contratante

 

Imperio Distribuidora LTDA

CNPJ: 12.257.055/0001-60

LUCIA DE FATIMA PEREIRA SILVA

CPF nº 466.XXX.XXX-00

Contratada


Publicado por:
Robson Edson Fernandes da Silva
Código Identificador:5E1900DF