ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
PRIMEIRO TERMO ADITIVO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 94/2025 - PRORROGAÇÃO DE PRAZO
PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA ADITIVO N° 02002.000064/2026
Pregão Eletrônico N° 31/2025
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 94/2025, QUE FAZEM ENTRE SI O MUNICÍPIO DE LAJES/RN, E A EMPRESA IMPERIO DISTRIBUIDORA LTDA.
Pelo presente instrumento contratual onde de um lado O MUNICÍPIO DE LAJES/RN, pessoa jurídica de direito público, com sede administrativa à Rua Ramiro Pereira da Silva, nº 17, centro – CEP: 59.535-000, devidamente inscrita no CNPJ/MF, sob o nº. 08.113.466/0001-05, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal o Sr. FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO, por intermédio da Secretaria Municipal de Governo, doravante denominada CONTRATANTE, e a empresa IMPERIO DISTRIBUIDORA LTDA, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 12.257.055/0001-60, sediada na Rua Alzira Soriano, nº 11, Centro, Lajes/RN – CEP: 59.535-000, neste ato representado(a) pela Sra. LUCIA DE FATIMA PEREIRA SILVA, inscrita no CPF sob o n° 466.XXX.XXX-00, Representante Legal, conforme atos constitutivos da empresa, doravante denominada CONTRATADA, tendo em vista o que consta no Processo nº 02002.000064/2026, e em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável, resolvem celebrar o presente Termo Aditivo de prorrogação do prazo de vigência contratual, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.
CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO
1.1. O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 94/2025, por mais 12 meses, a partir de 22/10/2026 até 22/10/2027, para dar continuidade a AQUISIÇÃO DE ÁGUA MINERAL, VASILHAMES E INSUMOS CORRELATOS DESTINADOS AO ATENDIMENTO DAS DEMANDAS ADMINISTRATIVAS E OPERACIONAIS DOS DIVERSOS SETORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES/RN, podendo ser prorrogado sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, na forma do artigo 107 da Lei nº 14.133, de 2021.
2. CLÁUSULA SEGUNDA – ALTERAÇÃO DO NOME EMPRESARIAL
2.1. Fica registrado que a CONTRATADA, anteriormente denominada 12.257.055 LUCIA DE FATIMA PEREIRA SILVA, inscrita no CNPJ sob nº 12.257.055/0001-60, passou a adotar a denominação empresarial IMPERIO DISTRIBUIDORA LTDA, conforme alteração devidamente registrada na Junta Comercial competente.
2.2. A alteração do nome empresarial não implica modificação da personalidade jurídica da empresa, permanecendo inalterados o CNPJ, os direitos e as obrigações assumidas no presente contrato.
2.3. Nos termos da Lei nº 14.133/2021, a presente alteração possui caráter meramente cadastral, não configurando modificação contratual que afete o objeto, o equilíbrio econômico-financeiro ou as condições originalmente pactuadas.
CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO
3.1. O CONTRATANTE pagará ao CONTRATADO pela execução do objeto deste Contrato o valor global de R$ 128.251,00 (cento e vinte e oito mil, duzentos e cinquenta e um reais).
3.2. O valor acima é meramente estimativo, de forma que os pagamentos devidos ao CONTRATADO dependerão dos quantitativos efetivamente fornecidos.
CLÁUSULA QUARTA - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
4.1. As despesas decorrentes do presente termo aditivo correrão à conta de recursos específicos consignados pela Secretaria Municipal de Planejamento deste município, na dotação abaixo discriminada:
Und. Orçamentária: 02.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE CIVIL
Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO
Subfunção: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa: 0101 - ORGANIZACAO E MELHORIA DOS SERVICOS MUNICIPAIS
Ação: 2005 - COORDENAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE CIVIL
Natureza: 339030 - MATERIAL DE CONSUMO
Fonte: 15000000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
Região: 01 - LAJES / RN
Und. Orçamentária: 02.002 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO
Subfunção: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa: 0100 - ADMINISTRACAO INTEGRADA
Ação: 2007 - COORDENAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Natureza: 339030 - MATERIAL DE CONSUMO
Fonte: 15000000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
Região: 01 - LAJES / RN
Und. Orçamentária: 02.004 - SEC. MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVICOS URBANOS
Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO
Subfunção: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa: 0101 - ORGANIZACAO E MELHORIA DOS SERVICOS MUNICIPAIS
Ação: 2041 - COORDENAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS
Natureza: 339030 - MATERIAL DE CONSUMO
Fonte: 15000000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
Região: 01 - LAJES / RN
Und. Orçamentária: 02.006 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Subfunção: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL
Programa: 0101 - ORGANIZACAO E MELHORIA DOS SERVICOS MUNICIPAIS
Ação: 2029 - COORDENAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Natureza: 339030 - MATERIAL DE CONSUMO
Fonte: 15001001 - Recursos não Vinculados de Impostos - Despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino
Região: 01 - Lajes / RN
Und. Orçamentária: 02.009 - SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE, ESPORTE E TURISMO
Função: 27 - DESPORTO E LAZER
Subfunção: 812 - DESPORTO COMUNITÁRIO
Programa: 0101 - ORGANIZACAO E MELHORIA DOS SERV. MUNICIPAIS
Ação: 2039 - COORDENAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA SEC MUNICIPAL DA JUVENTUDE, ESPORTES E TURISMO
Natureza: 339030 - MATERIAL DE CONSUMO
Fonte: 15000000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
Região: 01 - LAJES / RN
Und. Orçamentária: 04.001 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Subfunção: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Programa: 0101 - ORGANIZACAO E MELHORIA DOS SERVICOS MUNICIPAIS
Programa: 0163 - REDE DE PROTEÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
Ação: 2053 - COORDENAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Ação: 1302 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA (PSB)
Natureza: 339030 - MATERIAL DE CONSUMO
Fonte: 16600000 - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FNAS
Região: 01 - Lajes / RN
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Und. Orçamentária: 03.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 - SAÚDE
Subfunção: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa: 0101 - ORGANIZACAO E MELHORIA DOS SERVICOS MUNICIPAIS
Ação: 2025 - COORDENAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Natureza: 339030 - MATERIAL DE CONSUMO
Fonte: 15001002 - Recursos não Vinculados de Impostos - Despesas com ações e serviços públicos de saúde
Região: 01 - Lajes / RN
Und. Orçamentária: 03.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 - SAÚDE
Subfunção: 301 - ATENÇÃO BÁSICA
Programa: 0109 - SAÚDE PARA TODOS
Ação: 2023 - COORDENAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA ATENÇÃO BÁSICA
Natureza: 339030 - MATERIAL DE CONSUMO
Fonte: 15001002 - Recursos não Vinculados de Impostos - Despesas com ações e serviços públicos de saúde
Fonte: 16000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de Manut. das Ações e Serviços Públicos de Saúde
Região : 01 - Lajes / RN
Und. Orçamentária: 02.008 - SEC MUN DE DESENVOLVIMENTO RURAL E AGRICULTURA FAMILIAR
Função: 20 - AGRICULTURA
Subfunção: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa: 0101 - ORGANIZACAO E MELHORIA DOS SERVICOS MUNICIPAIS
Ação: 2043 - COORDENAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL E AGRICULTURA FAMILIAR
Natureza: 339030 - MATERIAL DE CONSUMO
Fonte: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos
Região: 01 - Lajes / RN
Und. Orçamentária: 02.010 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ECONOMIA
Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO
Subfunção: 123 - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
Programa: 0107 - FORTALECIMENTO DO PLANEJAMENTO FINANCEIRO E ADMINISTRATIVO
Ação: 2002 - COORDENAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ECONOMIA
Natureza: 339030 - MATERIAL DE CONSUMO
Fonte: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos
Região: 01 - Lajes / RN
Und. Orçamentária: 02.003 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO
Subfunção: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa: 0101 - ORGANIZACAO E MELHORIA DOS SERVICOS MUNICIPAIS
Ação: 2073 - COORDENAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
Natureza: 339030 - MATERIAL DE CONSUMO
Fonte: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos
Região: 01 - Lajes / RN
Und. Orçamentária: 02.011 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO
Subfunção: 123 - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
Programa: 0101 - ORGANIZACAO E MELHORIA DOS SERVICOS MUNICIPAIS
Ação: 2218 - COORDENAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
Natureza: 339030 - MATERIAL DE CONSUMO
Fonte: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos
Região: 01 - Lajes / RN
Und. Orçamentária: 02.007 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E PROTEÇÃO ANIMAL
Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO
Subfunção: 123 - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
Programa: 0107 - FORTALECIMENTO DO PLANEJAMENTO FINANCEIRO E ADMINISTRATIVO
Ação: 2217 - COORDENAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E PROTEÇÃO ANIMAL
Natureza: 339030 - MATERIAL DE CONSUMO
Fonte: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos
Região: 01 - Lajes / RN
Und. Orçamentária: 02.013 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO
Subfunção: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa: 0101 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
Ação: 2228 - COORDENAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
Natureza: 339030 - MATERIAL DE CONSUMO
Fonte: 15000000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
Região: 01 - Lajes / RN
CLÁUSULA QUINTA – RATIFICAÇÃO
5.1. Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e condições do contrato originário, naquilo que não contrariem o presente termo aditivo.
CLÁUSULA SEXTA – PUBLICAÇÃO
6.1. Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei nº 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 91, caput, da Lei nº 14.133, de 2021, e ao art. 8º, §2º, da Lei nº 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto nº 7.724, de 2012.
Lajes/RN, em 18 de setembro de 2026.
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAUJO
Prefeito Municipal
Contratante
Imperio Distribuidora LTDA
CNPJ: 12.257.055/0001-60
LUCIA DE FATIMA PEREIRA SILVA
CPF nº 466.XXX.XXX-00
Contratada
Publicado por:
Robson Edson Fernandes da Silva
Código Identificador:5E1900DF